arresto executivo

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO DO BRASIL): CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC –...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNCESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830, do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. É vedado inovar o pedido em fase recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. O arresto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. O arresto executivo, disciplinado nos artigos 830 e 854 do CPC, é modalidade que prescinde da citação do executado e visa assegurar a efetivação de penhora futura.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. O arresto executivo, disciplinado nos artigos 830 e 854 do CPC, é modalidade que prescinde da citação do executado e visa assegurar a efetivação de penhora futura.

PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não seja

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

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EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. "O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. - O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. "O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. - O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E ARRESTO POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.  POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O o agravante se insurge com a decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas conveniados, em especial via SISBAJUD para tentativa de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.V.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. CABIMENTO. Cabível a realização arresto executivo quando demonstrada a dificuldade de encontrar os devedores para citação, como no caso. Entendimento do STJ aplicado por esta Câmara. RECURSO PROVIDO.