arrolamento de bens receita federal
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 239. Os beneficiários poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... TADASHI KOBAYASHI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL provimento ... , Renavan 188966706, do termo de arrolamento de bens e direitos do qual não é integrante ... -
Acórdão, Processo nº 5005341-37.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... requisitos necessários para que o arrolamento de bens fosse efetuado ... Confira-se: ... “No ... , verifica-se da documentação oriunda da Receita Federal que o montante total de débitos em face ...
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Compra e venda
... e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ... 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de venda e compra entre ... , do CSM e nos termos das NSCGJ – Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal – ... – Escritura de compra e venda – CND da Receita Federal – Exigência afastada, conforme atual ...
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Acórdão Nº 198771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... perante a Receita Federal em Curitiba. Nos termos da denúncia, ... de arrolamento de bens perante a Receita Federal, com o fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000756320174058300), 27-07-2021
PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... da empresa autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que ... autora, em 2014 (ano utilizado pela Receita Federal como parâmetro para a contagem das ... -
Decisão monocrática Nº 198771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... de uso de documento falso perante a Receita Federal em Curitiba. Nos termos da denúncia, os ... , anos depois, no procedimento de arrolamento de bens perante a Receita Federal, com o fim de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.130599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ARROLAMENTO DE BENS - FORMA DE GARANTIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. I - Para fins de concessão da liminar em mandado de segurança, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
... autuado pela Fiscalizao da Delegacia da Receita Federal de Uberlndia - MG, em 10/03/2014, tendo ... Federal em Uberlndia - MG procedeu ao arrolamento dos seus bens abaixo descritos, gerando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... ou excluído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante ... -
Receita tem cometido abusos no arrolamento de bens de diretores
Hugo Leal: Abusos da Receita no arrolamento de bens de diretores
Os diretores de empresa têm tido os seus bens arrolados indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, mesmo quando o crédito tributário não supera 30% do patrimônio conhecido da empresa. O arrolamento foi criado com a finalidade de proporcionar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... A impetrante impugnou o arrolamento de bens e a imputação da responsabilidade ... , limitando-se apenas a permitir à Receita Federal identificar o patrimônio mínimo que ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, na ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... érias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto ... Subseção I ... Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do ...
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Acórdão, Processo nº 5004451-81.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-08-2022
... Salvador Sardinha em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos, objetivando a ... que se abstenha de proceder ao arrolamento de bens e direitos previsto no art. 64 da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0015563-77.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... circulante da autora incidindo o arrolamento nas mquinas e equipamentos descritas na inicial ... a autora que est sendo fiscalizada pela Receita Federal do Brasil e no decorrer desta fiscalizao ... gastos desnecessrios necessita alienar tais bens, no entanto, a eventual e futura alienao de tais ...
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Decisão Monocrática nº 5000168-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Enero de 2017
... coatora que se abstenha de arrolar bens dos impetrantes no PAF n 11065-722.801/2016-67 ... que efetue o cancelamento de eventual arrolamento j realizado ... Alude, inicialmente, que "no se ... in mora, alega ter recebido intimao da Receita Federal, em 28/12/2016, fixando o prazo de 05 ...
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Decisão da Presidência nº 934783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... ARROLAMENTO DE BENS ... LEI N.º 9.532, DE CANCELAMENTO ... do arrolamento de bens pela receita federal em valor inferior ao mínimo legal ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÃDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÃTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA.
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E ... DIREITOS. VALOR DOS ... 64, caput, da Lei 9.532/1997, a Receita Federal só ... poderá lavrar termo de ... -
Acórdão, Processo nº 5000477-47.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... determinar o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado em face dos s, pela Receita Federal do Brasil ... O v. acrdo foi proferido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037150620214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803715-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: APARECIDO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800679-70.2016.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora. Além do ... mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o ... ANTT. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... de inventário, dado a existência de bens; c) ausência de comprovação das condições de ... pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA em benefício de ... , independentemente de inventário ou arrolamento de bens ... "O STJ tem reiteradamente ... -
Acórdão, Processo nº 5002731-66.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de Imóveis de Sorocaba/SP, do arrolamento de bens perante a Receita Federal ... A apelante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145282920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814528-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE VALDECI DE SOUSA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802844-96.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO...
... das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido ... mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o ... IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INCABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143741120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814374-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS MARCILIO NASCIMENTO DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803873-84.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA....
... medidas possíveis para a localização de bens da parte devedora, com fulcro nos artigos 4º e ... mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o ... IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INCABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147551920204050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0814755-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA MARTINS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-88.2017.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA...
... Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida ... mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o ... PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD ...