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Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x
... ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar ... testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e ... -
Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR ... TESTEMUNHAS. ... PRECLUSÃO ... TEMPORAL. ... EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ...
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Acórdão nº 2009/0061901-6 de T6 - SEXTA TURMA
... arrolar testemunhas, especificar as provas que ... seriam produzidas, apresentar documentos, requerer diligências ou ...
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Acórdão nº 2014/0333833-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422
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Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , qualificar o acusado ou indicar elementos pelos quais se possa identificá-lo, apresentar a classificação o delito e, se necessário, arrolar testemunhas (art. 41 do Código de Processo Penal) ... VI - Analogicamente ao disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, a peça acusatória ...
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Acórdão nº 2006/0078777-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL A QUO. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA ARROLAR TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 2. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE DA ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0048180-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, LV, da CF⁄88) ... 2. Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade ... 3. O indeferimento para que sejam ouvidas ...
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Acórdão nº HC 109061 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas ... 2. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não ...
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Acórdão nº HC 126943 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça ... 3. Arrolar motivos de ordem financeira no tocante aos motivos do crime não pode sustentar aumento, pois tratando de delito contra o patrimônio, é elementar ...
- Acórdão nº HC 119666 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e, inclusive, arrolar testemunhas, insubsistindo a alegada nulidade decorrente designação de audiência sem a prévia citação do Paciente qualificá-las e requerer sua ...
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Acórdão nº 2008/0281668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... apresentação da defesa prévia configura cerceamento de defesa, que deve ser sanado de ofício, especialmente diante da impossibilidade de arrolar testemunhas ... 5. Habeas corpus denegado, concedida a ordem de ofício para anular a sentença de pronúncia, devendo ser possibilitado que a ...
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Acórdão nº 2006/0165143-1 de T6 - SEXTA TURMA
... STF, corroborada pela doutrina, para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade ... 3. Ordem DENEGADA ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2008/0285571-9 de T5 - QUINTA TURMA
... logrou demonstrar qualquer prejuízo ao paciente diante da oitiva da testemunha sem a sua presença, tanto é que, tendo a oportunidade de a arrolar na defesa para que fosse novamente inquirida, não o fez, conforme asseverado alhures ... 8. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2004/0019305-2 de T5 - QUINTA TURMA
... prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a não observância deste acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. (Precedentes) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2009/0103490-3 de T6 - SEXTA TURMA
... na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de prestar informação falsa, não sendo, pois, ilegal arrolar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) dos pacientes, em face de suas específicas ...
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Acórdão nº REsp 1028315 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E COMERCIAL. DECISÃO QUE A DETERMINA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. LIMITES. 1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 470 ... SUBSEÇÃO VIII. Do registro de inventário ... ARTIGO 472 ... O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais ...
- Acórdão nº HC 222604 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Quanto à citação, nada impede que seja ...
- Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206723 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0143166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. O prazo legal para a defesa indicar o novo endereço de testemunha não encontrada, ou arrolar nova testemunha, é de três dias (artigo 405 do CPP) ... 7. Evidenciando-se que o Magistrado singular concedeu o largo prazo de dez dias para a ...