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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR. OITIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVANÃO CONFIGURADA.1. O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que "toda pessoapoderá ser testemunha", sendo que o artigo 208 do mesmo diplomanormativo ressalva que "não se deferirá o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-93.2012.5.06.0021 (01061-2009-005-06-00-0)), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. CBTU. Segundo se depreende da documentação acostada, a fixação do valor do anuênio e sua extinção foi decidida pela categoria profissional. Ora, a Constituição Federal é expressa ao arrolar, entre os direitos sociais, que assegura o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (art. 7º, inciso XXVI), aí conferindo não apenas...
... Ora, a Constitui ç ã o Federal é expressa ao arrolar", entre os direitos sociais, que assegura o “ reconhecimento das conven ç õ es e acordos coletivos de trabalho ” (art. 7 º , inciso XXVI), a \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-06.2012.5.06.0016 (00798-2009-011-06-00-7)), 15-04-2015
EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA CONFIGURADO. CONTRADITA DAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. ACOLHIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS DUAS. INDEFERIDO. O reclamante apresentou duas testemunhas na primeira audiência de instrução, que teve a contradita acolhida. Para a substituição, o reclamante pretendia arrolar outras duas testemunhas, porém seu pedido foi indeferido pelo juízo
... Para a substitui ç ã o, o reclamante pretendia arrolar outras duas testemunhas, por é m seu pedido foi indeferido pelo ju í zo a quo ... Logo, est á configurado o cerceamento do direito de defesa, isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003885320214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800388-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ PACIENTE: RIVALDO AIRES DE QUEIROZ NETO ADVOGADO: Alexandre Vieira De Queiroz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM FACE DE ATO DE...
... preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa do réu, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolar testemunhas de seu eventual conhecimento, prevendo ainda referido dispositivo a apresentação espontânea das testemunhas em audiência, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028496120204058300), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. RESP 352721/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por...
... 4- Na espécie, a parte autora deixou de arrolar testemunhas, essencial para análise da demanda, resumindo a prova oral ao seu depoimento pessoal ... 5- Caso em que não se aplica o entendimento ... -
Acórdão nº 0142893-60.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO COM ... CLIENTE. OFENSAS DE CUNHO RACIAL ... AUTOR/APELANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO ... JUDICIAL PARA ARROLAR TESTEMUNHAS PARA ... AUDIÊNCIA NO PRAZO DESIGNADO ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO QUANTO ... ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC ...
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Acórdão nº 50149270720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Conforme se verifica do feito originário, no dia 03 de fevereiro de 2022, foi expedido mandado de intimação para arrolar testemunhas nos exatos termos em que pretendido pelo impetrante. Pedido efetivamente atendido na origem. Postulado pelo impetrante já realizado, resta configurada a perda do objeto. ORDEM PREJUDICADA.
... Enfatiza que, com a providência, informaria ao réu seus direitos dentro de um processo legal, em especial o direito de arrolar testemunhas. Refere que "não se está requerendo a expedição de Mandado de Intimação específico para tal finalidade, mas apenas que conste no ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... Noutra preliminar, afirma que no lhe foi concedido prazo para arrolar testemunhas, pois ficara sabendo da audincia de instruo por meio de acompanhamento extra-autos. Acresce que a falta de intimao o impediu de produzir ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... Noutra preliminar, afirma que no lhe foi concedido prazo para arrolar testemunhas, pois ficara sabendo da audincia de instruo por meio de acompanhamento extra-autos. Acresce que a falta de intimao o impediu de produzir ... -
Acórdão Nº 5039447-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... ed., Salvador: JusPodivm,2016. p. 1353).Os precedentes do Superior Tribunal de Justia no destoam acerca da possibilidade de arrolar testemunhas diversas daquelas ouvidas na fase de admissibilidade da acusao:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICDIO ...
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Acórdão nº 1.0194.11.012296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião extraordinária, inviável o deferimento do pedido. Sendo a prova oral colhida inconclusiva, quanto a demonstrar o lapso temporal
- Acórdão nº 4022 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2015
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104170220204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0810417-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811169-03.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008632920214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800863-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... Deixar de arrolar esse direito seria permitir que os bens fossem livremente vendidos ao término do contrato de alienação fiduciária sem qualquer conhecimento por ... -
Acórdão Nº 0007301-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de origem somente foi proposto a habilitação somente foi distribuída por vícios no processo principal e pelo fato da empresa recuperanda arrolar crédito erroneamente no Quadro de Credores, não havendo que se falar em ônus de sucumbência em seu desfavor, por força do Princípio da ...
- Acórdão nº 111363 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101409220184058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810140-92.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON TEOTONIO BISPO e outro ADVOGADO: Magaywer Antoniny Soares Freire e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 656-37.2015.5.09.0007) 28-02-2018
... a audiência de instrução, quando obviamente já esgotada a oportunidade da parte reclamante prestar seu depoimento pessoal, bem como arrolar testemunhas. Desse modo, incidem a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da ...
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Acórdão nº 51206524820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior" (HC 200154). A decisão que indefere o pedido da defesa de apresentaçã
... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior – art. 396-A do Código de ... -
Acórdão Nº 0007301-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 11.101/05, se trata de norma cogente, a qual deve ser observada e seguida pelos credores ... 3- O fato de a empresa recuperanda arrolar crédito supostamente equivocado no quadro de credores não afasta o dever da Agravante em obedecer os prazos processuais para apresentar suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-84.2012.5.06.0003 (01138-2009-007-06-00-4)), 03-07-2013
EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos que resulte o dissídio e o pedido (CLT, art. 840, § 1º). Contudo, no caso de apontar a existência de grupo econômico, na fase cognitiva, o autor deve promover a ação obrigatoriamente contra o seu real empregador e, facultativamente, indicar no polo passivo as demais...
... Todavia, indicando na pe ç a vestibular apenas uma empresa do grupo econ ô mico, sem arrolar a empregadora direta, configura-se a in é pcia da peti ç ã o inicial, pois deixou de trazer à lide a empresa que dirigiu a presta ç ã o de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO - PRECLUSÃO DA PRETENSÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Não se há de falar em cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas se a parte, intimada a tempo e modo para arrolar
... Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi devidamente intimada, em 30/09/2016, para arrolar as suas testemunhas, no prazo de dez dias (folhas 179/180). A autora, no entanto, somente apresentou referido rol de testemunhas em 24/10/2016 ... -
Acórdão Nº 0002455-11.2015.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. MANDADO DE CITAÇÃO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. CONTESTAÇÃO OFERTADA DE FORMA ORAL PESSOALMENTE PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DESIGNAÇÃO DE...
... MANDADO DE CITAÇÃO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. CONTESTAÇÃO OFERTADA DE FORMA ORAL PESSOALMENTE PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0021.14.001055-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO - REFERÊNCIA A NOME E IMAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Quando o conteúdo informativo divulgado por órgão público...
... Portanto, quando o informativo se limita a arrolar obras e realizaes, sem ofender a impessoalidade administrativa, nada h a ser censurado ou apenado. o que vem decidindo este Tribunal: ...