Arrolar
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Acórdão nº 0024070-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2018
... ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... DO IMPETRANTE EM ARROLAR AS SUAS TESTEMUNHAS, ... IMPLICANDO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DO IMPETRADO DE QUE ... TAIS OITIVAS ...
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Acórdão nº 0002254-88.2016.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... 1.1 No caso telado, a Defesa Particular do acusado, ao ... apresentar resposta à acusação e expor a tese defensiva, ... deixou de arrolar testemunhas, aduzindo que não houve ... oportunidade de contato com réu, pois fora transferido para ... o Presídio de Vitória da Conquista, ...
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Acórdão nº 52602643520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior" (HC 200154). A decisão ora impugnada não acarreta inversão...
... De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior – art. 396-A do Código de ... -
Acórdão nº 52504027420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. OITIVA DA VÍTIMA DE FORMA ANTECIPADA. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESERVAÇÃO DA COLHEITA DA PROVA NA ÉPOCA MAIS PRÓXIMA DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a vítima sofreu abuso intrafamiliar quando tinha 6 anos. O paradeiro do acusado é desconhecido e a coleta do depoimento da infante está justificado. O decurso de tempo e o...
... conhecido não prejudica a realização do ato de oitiva da vítima, na medida em que posteriormente poderá exercer o contraditório, arrolar testemunhas e realizar questionamentos, inclusive para a menina ... A magistrada fundamentou adequadamente o deferimento da medida, não havendo o ... -
Processo nº 0003210-11.2015.8.19.0008 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Sentença de Improcedência. Feito Proposto Ainda No Rito Sumário Sem Arrolamento de Testemunhas. Provas Documentais que Não Atestam As Alegações Da Parte Autora Em Sua Inicial. Impossibilidade de Arrolar Testemunhas que Não É Fundamento para a Procedência Do Pedido, Uma Vez que Incumbe À Parte Autora a Prova Do Fato Constitutivo de...
... alegações da parte autora em sua inicial. ... Impossibilidade de arrolar testemunhas que ... não é fundamento para a procedência do ... -
Processo nº 0021703-61.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OFERECER ... DEFESA PRÉVIA E ARROLAR AS SUAS TESTEMUNHAS. ... ABSOLVIÇÃO, ... FUNDAMENTO ... SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0001152-77.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 396-A DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA. INCIDÊNCIA ...
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Processo nº 0386158-26.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Homicídio Duplamente Qualificado. Recursos de Defesa. Nulidades. Inocorrência. Autoria Comprovada. Dosimetria. 1. Não Há Nulidade Na Desistência de Testemunha Arrolada Exclusivamente por Uma Das Partes, Ainda Mais Quando Há a Concordância Da Parte Contrária. É Direito Da Parte Desistir Da Testemunha que Arrolou, Sendo que a Defesa Técnica Também Teve a Oportunidade de...
... testemunha que arrolou, sendo que a defesa técnica também ... teve a oportunidade de arrolar tais testemunhas que ... considerava imprescindíveis e assim não o fez. 2. Da mesma ... -
Acórdão nº 1.0708.12.003350-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENGENHOS DE PUBLICIDADE COM DIVULGAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGENS COM DESTAQUES À FIGURA DO PREFEITO - EXALTAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROMOÇÃO À IMAGEM PESSOAL DO ALCAIDE CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE -...
... Portanto, quando o informativo se limita a arrolar obras e realizaes, sem ofender a impessoalidade administrativa, nada h a ser censurado ou apenado. o que vem decidindo este Tribunal: ... -
Acórdão Nº 0128692-52.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTES POLÍTICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. PRETENSÃO, DE UM DOS DEMANDADOS, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE AFASTAR A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA . ADVOGADOS DO...
... POSTERIOR INTIMAÇÃO COM REABERTURA DO PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS QUE NÃO CONVALIDARIA A NULIDADE ARGUIDA ... TESES AFASTADAS ... DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DE IMPROBIDADE ... -
Processo nº 0096394-73.2014.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... arrolar qualquer testemunha do evento danoso. Autora ...
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Decisao Nº 0577079-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1 QUESTÕES PRELIMINARES: 1.1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DECORRENTES DO SUPOSTO EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS TERIAM TORTURADO O INSURGENTE NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1.2 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA....
... REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PELO FATO DE A DEFESA TER DEIXADO DE ARROLAR TESTEMUNHAS NO MOMENTO ADEQUADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, RAZÃO PELA QUAL PERDEU O DIREITO DE FAZÊ-LO POSTERIORMENTE ... 2 - ... -
Acórdão nº 1.0056.12.006762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUSCAPIÂO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Não se há de falar em cerceamento de defesa se devidamente intimada, a parte deixa de arrolar as testemunhas, ocorrendo a preclusão temporal.2-
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Acórdão nº 1.0056.12.006762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUSCAPIÂO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Não se há de falar em cerceamento de defesa se devidamente intimada, a parte deixa de arrolar as testemunhas, ocorrendo a preclusão temporal.2-
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Acórdão Nº 0001122-64.2009.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... AUTORES QUE DEIXARAM DE ARROLAR TESTEMUNHAS QUE PODERIAM CORROBORAR A TESE INVOCADA NA INICIAL.INCIDNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANOS AO IMVEL TAMBM NO DEMONSTRADOS. INICIAL ...
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Acórdão Nº 0035875-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... Des. Xisto Pereira ... AGRAVO INTERNO. “HABEAS CORPUS” MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU ... PRECLUSO O DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. “WRIT” NÃO CONHECIDO PORQUE ... NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DA CORREIÇÃO ... PARCIAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0303336-54.2015.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... de ocorrncia, apresentou laudo psicolgico, produziu prova testemunhal que demonstrou a ocorrncia de abordagem), enquanto a r se limitou em arrolar um informante (seu funcionrio) que sequer trabalhava na filialonde ocorreu o fato (evento 44, VDEO82, da origem). Logo, no h outra possibilidade que ...
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Acórdão nº 50196859220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. ART. 396-A, DO CPP. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. O momento para arrolar testemunhas, por parte da defesa, é quando do oferecimento da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP. O deferimento de prazo para apresentação extemporânea pode eventualmente ocorrer em situação excepcional, o que não se verifica da
... pelo Superior Tribunal de Justiça, pois está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior – artigo 396-A do Código de ... -
Acórdão Nº 0014965-85.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DILAÇÃO PROBATÓRIA DEFERIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. PARTE QUE, INTIMADA, DEIXOU DE ARROLAR" TESTEMUNHAS E DESISTIU DA TOMADA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PRINCÍPIO \"NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREFACIAL RECHA\xC3" ...
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Acórdão nº 51312751120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... pelo Superior Tribunal de Justiça, pois está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior – artigo 396-A do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001158-75.2011.5.06.0014 (01015-2008-351-06-00-5)), 12-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Os requisitos para que se possa reconhecer a equiparação salarial estão previstos no art. 461, da Lei consolidada. No caso, o fato de os paradigmas perceberem salários superiores por força de decisão judicial e o de que existe plano de cargos e salários na empresa não...
... de que, de fato, o obreiro faz jus à s diferen ç as salariais pleiteadas, n ã o cuidando a reclamada de apresentar documentos ou de arrolar testemunhas que pudessem amparar sua tese. Recurso patronal a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordin á rio interposto pela ... -
Processo nº 0004741-04.2015.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ESPÚRIA DO BEM – DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO ... EM ARROLAR SEQUER UMA TESTEMUNHA QUE ... COMPROVASSE QUE OS APELANTES NÃO SABIAM QUE ...
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Acórdão Nº 0301091-41.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... de 15 dias para a oferta de seu rol de testemunhas. Manifestação dos requeridos/reconvintes apontando a inexistência de testemunhas a arrolar" - petição do evento 102. Petição da parte autora (evento 105) indicando a existência de placa de \"vende-se\" no imóvel, do que requereu a averba\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304912-61.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
... SEM A PRESENA DE ADVOGADO.MANDADODE CITAO (EVENTO 8), EXPRESSA ADVERTNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. INEXISTNCIA DE OMISSO, ERRO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE. CLARIVIDENTE INTENTO DE REDISCUSSO DO MRITO. HIPTESE QUE NO SE ADMITE NA ESTREITA ...
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Acórdão Nº 0624678-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO ... 1. O acórdão embargado entendeu que o prazo assinalado pelo juiz de ... primeiro grau para arrolar testemunhas era judicial, e não legal, de modo que ... seu cômputo era simples e não dobrado, ainda que o réu seja assistido pela ... Defensoria ...