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Acórdão Nº 5003962-47.2021.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMODA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA SERODIAMENTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DEFENSOR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... indeferiu a produção da prova em comento, em decorrência da preclusão do pedido defensivo, uma vez que o réu teve a oportunidade de arrolar a testemunha em momento anterior, mas somente o fez durante a segunda audiência de instrução e julgamento, tendo deixado decorrer vários momentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003496120164058300), 09-11-2021
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de sentença (de 10/02/2017) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária atinente à declaração de nulidade de...
... -se que, durante a tramitação do procedimento administrativo, o Autor teve respeitado o seu direito de apresentar defesa prévia, de arrolar testemunhas, de juntar documentos e de participar da instrução processual. Ora, sem a comprovação dos alegados prejuízos, não há como se ... -
Acórdão Nº 5003197-68.2021.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR 2 (DUAS) VEZES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, C/C OS ARTS. 71, CAPUT, E 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EM COMUNHÃO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , acompanhado do escrivão, e presentes, ou não, o orgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado, confiando-os à guarda de depositário idôneo até que seja nomeado curador ... § 1º Se a ...
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Julgamento 0000206-30.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. LICENCIAMENTO DURANTE O RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A preliminar de perda da condição de procedibilidade/prosseguibilidade da ação penal não merece prosperar, haja vista que o "status" de militar deve ser aferido no oferecerimento a Denúncia, não sendo requisito para prosseguir no...
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Julgamento 7000113-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DOS CRIMES DE DESERÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AFASTADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 189, II, DO CPM. NÃO CABIMENTO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO
... de nulidade da Decisão proferida pelo Juiz-Auditor que recebeu a Denúncia e fixou o prazo de 10 (dez) dias para a Defesa arrolar testemunhas; por unanimidade , rejeitou a terceira preliminar defensiva, de nulidade da Decisão que considerou precluso o pleito de ... -
Acórdão Nº 0008721-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO
... que a palavra da vítima deve prevalecer sobre a versão isolada do acusado dita na fase judicial, visto que não se preocupou ao menos em arrolar testemunha de defesa, apta a comprovar qualquer tese exculpativa por ele sustentada ... 5 – A autoria e a materialidade restaram devidamente ... -
Acórdão Nº 0033855-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FACULTOU À EMBARGANTE APENAS A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DO RÉU DE CONTRAPOR OS FATOS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, INCISO ii DO CPC. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER EsTENDIDA À EMBARGADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.1. Uma vez que o juízo não entendeu pelo...
... 37.1, é certo que ao entender pela necessária instrução ... probatória, deve ser estendida a ré a oportunidade de arrolar ... testemunhas, em nome do contraditório e da ampla defesa, na ... medida em que ônus do réu contrapor os fatos alegados pelo ... autor, nos ... -
Acórdão nº 0022620-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 7 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS MEDIDA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS - FUNGIBILIDADE ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 E ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA . I - A parte impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de participação...
... de atender ao que determina os dispositivos destacados, ... requereu prazo de 20 (vinte) dias para arrolar outras ... testemunhas, deixando precluir, assim, o que lhe cabia. Por essas ... razões, não se verifica a existência de ilegalidade ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4023413-67.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023413-67.2019.8.24.0000 de Porto Belo Agravante : Reinaldo João RochaAdvogado : Leandro Molin Hannibal (OAB: 14576/SC)Agravado : Valter DesidérioAdvogados : Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB: 47719/SC) e outrosAgravada : Valésia Benvenutti DeisdérioAdvogados : Juliana Vicente (OAB: 39891/SC) e outroAgravado : Vilmar dos...
... Sustenta que pretende demonstrar mais fatos, que levam à conclusão do objeto principal, o que lhe autoriza arrolar 3 testemunhas por fato ... Assim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja recebido e conhecido, para permitir que ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083998-60.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ENTRE ESTADOS, E RECEPTAÇÃO - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11343/06, E ART. 180, C/C ART. 61, II. "J", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EM TESE, A PACIENTE E OS DOIS CORRÉUS TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE MERCANCIA, 48,195 kg DE
... INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS ... E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS ... PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ... QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO ... QUANDO NECESSÁRIO – ENTRETANTO, ... CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... -
Processo nº 0209317-74.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Crimes de Tráfico e Associação Ao Tráfico. Decreto Condenatório. Insurgência Da Defesa. Arguição de Preliminar Atinente À Inépcia Da Denúncia. No Mérito, Busca Absolvição, Diante Da Ausência de Provas. Subsidiariamente, Requer Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado. 1- Rechaça-se a Arguição de Inépcia Da Denúncia. É Cediço que Tanto a Denúncia...
... pelos quais se possa identificá-lo, apresentar a ... classificação o delito e, se necessário, arrolar ... testemunhas (art. 41 do Código de Processo Penal). ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005244-14.2017.8.19.0064 (Criminal), 15-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 65, 80, 180, E 241 DESTA CORTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 182 DO TJRJ. SÚMULA Nº 421 DO STJ. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica
... Não há que se falar em ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ... considerando que o autor pode arrolar qualquer dos entes (ou todos) no polo ... passivo de sua demanda, independentemente de resistência da pretensão ... Deve ser afastado, ainda, o ... -
Acórdão Nº 0002068-06.2015.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. ADEMAIS, AMBAS AS PARTES ENCONTRAVAM-SE DESACOMPANHADAS DE
... ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE ... EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, ... APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. ADEMAIS, AMBAS AS PARTES ... ENCONTRAVAM-SE DESACOMPANHADAS DE PROCURADORES E NÃO HÁ ... PROVAS ACERCA DE SUPOSTA CONDUTA INADEQUADA ... -
Acórdão nº 0300500-78.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO A EX-CÔNJUGE APÓS 18(DEZOITO) ANOS DE PENSIONAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE....
... momento oportuno(fls. 282), descumpriu o comando judicial, restando ... acertada a decisão que entendeu precluso o direito de arrolar ... testemunhas(fls. 291), não configurando cerceamento de defesa ... 4 – No mérito, a questão cinge-se à possibilidade/necessidade do ... -
Decisão Monocrática nº 50474272920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A PREFEITURA, A FIM DE OBTEREM-SE INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEL ARROLADO NOS AUTOS. DESCABIMENTO.1. É ÔNUS DO INVENTARIANTE PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ARROLAR OS BENS DO ESPÓLIO, COMPROVAR A SUA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE, ADMINISTRÁ-LOS E TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SUA CONSERVAÇÃO.2. O...
... DESCABIMENTO.1. É ÔNUS DO INVENTARIANTE PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ARROLAR OS BENS DO ESPÓLIO, COMPROVAR A SUA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE, ADMINISTRÁ-LOS E TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SUA CONSERVAÇÃO.2. O ... -
Acórdão nº 0000015-80.2016.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INSUFICÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO FEITO. PRECLUSÃO DO DIREITO...
... ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE ... PARTICIPOU ATIVAMENTE DO FEITO. PRECLUSÃO ... DO DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ... INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O ... APELANTE PRATICOU OS ATOS SEM CONSCIÊNCIA ... DO QUE ESTAVA FAZENDO. PRELIMINAR ... -
Processo nº 0001151-58.2017.8.19.0015 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Receptação e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido ¿ Art. 180, Caput, Do Cp e Art. 14, Da Lei 10.826/2003 ¿ Prisão Em Flagrante ¿ Condenação ¿ Recurso Defensivo Pugnando Pela Absolvição que Não Procede - Materialidade e Autoria Comprovadas Pelo Auto de Apreensão e Entrega Do Veículo Receptado, Bem como Da Arma de Fogo - Depoimentos Dos Policiais Aptos a Ensejar...
... COMPROVADO ... CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – ... DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ARROLAR ... SEQUER UMA TESTEMUNHA QUE COMPROVASSE A ... VERSÃO DOS APELANTES DE QUE NÃO SABIAM QUE O ... -
Acórdão nº 51033088820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ROL TESTEMUNHAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Medida não conhecida com relação a afirmada suspeição do juízo, porquanto, não se mostra adequada a esta pretensão, na medida em que há procedimento próprio e adequado para discutir esta questão, ou seja, exceção de suspeição,...
... ao Ministério Público cabe ofertar o rol de testemunhas na denúncia, motivo pelo qual, assim não procedendo, preclui seu direito de arrolar a testemunha em momento posterior. ... Diz, ainda, que, após o encerramento da solenidade, o magistrado permaneceu conversando sobre o processo ... -
Acórdão Nº 5045516-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
PROCESSO CRIMINAL. RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CORRIGENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). PEDIDO DEFENSIVO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS A POSTERIORI. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A OITIVA. ALEGADO PREJUÍZO PARA A DEFESA. OCORRÊNCIA.- NA HIPÓTESE ESPECÍFICA...
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Decisão Monocrática nº 50528668420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 450 DO CPC. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. In casu, insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu a inquiriç
... agravante contra decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas da parte autora, ora agravante, tendo em vista que a mesma deixou de arrolar suas testemunhas, não atendendo ao art. 450 do CPC.2. A decisão objurgada também não apresenta objetivamente urgência a antecipar sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGADO - SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PERDA DO PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - DEVER DO JUÍZO. A questão relativa à produção de prova testemunhal deve ser conhecida em sede de agravo de instrumento, porquanto a urgência decorre de, não sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.163982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGADO - SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PERDA DO PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - DEVER DO JUÍZO. A questão relativa à produção de prova testemunhal deve ser conhecida em sede de agravo de instrumento, porquanto a urgência decorre de, não sendo...
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Acórdão nº 50449815320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO, PELA ORIGEM, DE PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS, PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO COM A RÉ. Mesmo que já ultrapassado o momento adequado para arrolar testemunhas, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a ré é defendida pela Defensoria Pública, de forma que, diante da alegação
... á arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” ... De modo que, o momento processual adequado para a ...