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Acórdão Nº 0002455-11.2015.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. MANDADO DE CITAÇÃO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. CONTESTAÇÃO OFERTADA DE FORMA ORAL PESSOALMENTE PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DESIGNAÇÃO DE...
... MANDADO DE CITAÇÃO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. CONTESTAÇÃO OFERTADA DE FORMA ORAL PESSOALMENTE PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0002962-23.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, §2º, II DO CP C/C 14, II, DO CP POR DUAS VEZES). CRIME COMETIDO CONTRA 2 (DUAS) VÍTIMAS. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ARROLAR AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) QUANTO À
... CRIME COMETIDO CONTRA 2 (DUAS) VÍTIMAS. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ARROLAR AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) QUANTO À ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057453-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - DECISÃO QUE CANCELA A AUDIÊNCIA E DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT. Com a entrada em vigor do novo CPC, limitaram-se as hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de...
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Acórdão nº 52139633020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE OITIVA DA MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA POR ESTE NÃO TER SIDO PROCEDIDO EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE ERA DESCONHECIDO DO DEFENSOR. O momento oportuno para apresentação do rol de testemunhas é na denúncia, para a acusação, e na resposta à acusação, para a defesa, sob pena de preclusão. Nesse...
... Nesse sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de que " cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior – art. 396-A do Código de ... -
Acórdão Nº 4032417-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO TEMPORAL DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES.PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER DETERMINADA NA DECISÃO SANEADORA. EXEGESE DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO ÀS...
... IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO ÀS PARTES DE APRESENTAÇÃO DO REFERIDO ROL EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO DO DIREITO DOS AUTORES DE ARROLAR SUAS TESTEMUNHAS AFASTADA. DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE AUSENTE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO...
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Decisao Nº 0501012-04.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, II, IV E VI DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA: 1. RECONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR: 1.1. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP E AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA NO TERMO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRENTE, HAVENDO QUE SE OBSERVAR O TEOR DO JULGADO NO HC 598.886 DO...
... 1.3. IMPOSSIBILIDADE DE SE ARROLAR CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. 1.4. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. VÍCIOS NÃO ARGUÍDOS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-38.2012.5.06.0018), 25-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS. PROVA TESTEMUNHAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. Necessitando de prova robusta para demonstração do labor suplementar, in casu, o obreiro não se desvencilhou a contento desse encargo, posto que apresentou prova testemunhal frágil em relação
... No caso, al é m da parte arrolar testemunha inserv í vel a demonstra ç ã o dos fatos alegados, sequer impugnou os cart õ es de ponto apresentados pela empresa. Recurso provido no ... -
Acórdão nº 1013279-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.A audiência de justificação tem por finalidade a avaliação dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela, sendo que o comparecimento do réu é facultativo e sua participação é limitada a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do
... do réu é facultativo e sua participação é limitada a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem possibilidade de arrolar as próprias ou produzir outras provas ... R E L A T Ó R I O ... Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... São Paulo: Atlas, p. 570, 2003) ... Dito de outro modo: as partes têm o direito de arrolar testemunhas, desde que o façam no momento processual adequado (denúncia, queixa e resposta do acusado) e observem o número máximo fixado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... arrolar testemunhas, tendo restado violando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, e ato contínuo, o princípio do ... -
Acórdão nº 50064644820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, INCLUSIVE ARROLAR TESTEMUNHAS, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONCEDIDO, DE 15 DIAS, CARACTERIZANDO, ASSIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DEDUZIDO EM...
... Isto porque, a apelante foi devidamente intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, inclusive arrolar testemunhas, deixando de se manifestar no prazo concedido, de 15 dias, caracterizando, assim, a preclusão consumativa ... Neste sentido: ... -
Acórdão Nº 5017400-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDADO QUE, CONQUANTO NÃO POSSA ARROLAR SUAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS, DEVE TER A OPORTUNIDADE DE INQUIRIR E CONTRADITAR AS TESTEMUNHAS DA PARTE DEMANDANTE. MAGISTRADO QUE, ADEMAIS, SUBSIDIA A...
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Acórdão Nº 0706928-67.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O ESTADO DE ALAGOAS MANIFESTOU INTERESSE NA LIDE. NÃO ACOLHIDA. EQUÍVOCO DO ESTADO AO ARROLAR O BEM USUCAPIENDO COMO PERTENCENTE AO SEU PATRIMÔNIO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVADIREITO CIVIL
... VEZ QUE O ESTADO DE ALAGOAS MANIFESTOU INTERESSE NA ... LIDE. NÃO ACOLHIDA. EQUÍVOCO DO ESTADO AO ARROLAR O ... BEM USUCAPIENDO COMO PERTENCENTE AO SEU PATRIMÔNIO ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302619-11.2016.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA A FIM DE FRAUDAR LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE DELIMITOU COM CLAREZA OS ELEMENTOS QUE MOTIVARAM SEU CONVENCIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. INSURGENTE QUE...
... , ADEMAIS, PARTICIPOU DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS PRÓPRIOS GENITORES E INCLUSIVE FIGUROU COMO INVENTARIANTE, OPORTUNIDADE NA QUAL LHE CABIA ARROLAR E DESCREVER TODOS OS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO IDENTIFICADA NAQUELES AUTOS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 4017629-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. DEMANDA QUE SE ALICERÇA NO ART. 966, VII, DO CPC. DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 236. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar ... Parágrafo único. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... juízo a quo, por cautela e acertadamente, já inclusive inquiriu as partes se elas necessitariam arrolar testemunhas, sendo que ambas responderam positivamente, e ainda explicitaram que serão testemunhas daquela localidade paulista ". Embora o ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÃFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO: ART. 45 DO CP; ART. 70 DO CP; ARTS. 573, 563, 564, III, C, E IV, DO CPP; ART. 334-A DO CP; ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003; ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072285520164050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0807228-55.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JORAN AZEVEDO PAIXAO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO...
... instauração/tramitação do procedimento administrativo que a embasou, arguindo cerceamento de defesa por não ter tido a oportunidade de arrolar testemunhas na ação judicial originária - o ora requerente fundamentou a presente ação rescisória no inciso VII do art. 966 do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... 30, I, da CF/88, que, a partir da leitura dos arts. 21, XII, b , e 22, IV, que a nossa Carta Magna, ao arrolar as competências para explorar e legislar temas afetos à energia elétrica dentre as competências privativas da União, o fez tomando por base o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto da sentença: ... " Cumpre registrar que a nossa Carta Magna, ao arrolar as competências para explorar e legislar temas afetos à energia elétrica dentre as competências privativas da União, o fez tomando por base o ... -
Processo nº 0049693-55.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Delito de Homicídio Qualificado Na Forma Tentada. Impetrante que Se Insurge Contra Suposta Morosidade Do Trâmite Regular Do Processo e Contra a Decisão de Recebimento Do Aditamento Da Denúncia. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. Segundo Se Infere Da Exordial Acusatória, No Dia 13 de Janeiro de 2014, por Volta Das 20h, Na Avenida Beira-Rio,...
... que a defesa do segundo paciente já ofereceu a ... sua resposta preliminar, sem arrolar testemunhas, ... ao passo que a defesa do primeiro paciente tam- ... -
Acórdão nº 0024070-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2018
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM ARROLAR AS SUAS TESTEMUNHAS, IMPLICANDO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DO...
... ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... DO IMPETRANTE EM ARROLAR AS SUAS TESTEMUNHAS, ... IMPLICANDO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DO IMPETRADO DE QUE ... TAIS OITIVAS ... -
Acórdão nº 0002254-88.2016.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. I - PRELIMINARES: 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIDA. 2. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO
... 1.1 No caso telado, a Defesa Particular do acusado, ao ... apresentar resposta à acusação e expor a tese defensiva, ... deixou de arrolar testemunhas, aduzindo que não houve ... oportunidade de contato com réu, pois fora transferido para ... o Presídio de Vitória da Conquista, ...