art 1057 codigo civil
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ...
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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