art 1057 codigo civil
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA´S CANCELADOS. TÍTULOS ATRELADOS A ACORDO INVÁLIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Não há direito adquirido, ao reajuste de Títulos da Dívida Agrária — TDA´s cancelados pela Administração Pública em face de irregularidade no ato que lhe deu origem, quando este
... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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