art 1057 codigo civil
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Acórdão nº 2005/0087278-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. 2. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que...
...1.009, 1.057 e 1.521 do Código Beviláqua, 1º da Lei 6.205/75, 3º da Lei ....) para caracterização de responsabilidade civil por acidente de veículo, dirigido por terceiro, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...ÇÕES LTDA AVENIDA PROFESSOR ALFONSO BOVERO, 1057, 4º ANDAR, CONJUNTO 48 - PERDIZES . 7 ...
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Decisão monocrática Nº 1330933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em ...
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Decisão Monocrática Nº 4029856-05.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
Recurso Especial n. 4029856-05.2017.8.24.0000/50003, Capital Recorrente : Fernando Pereira Cavalcanti JúniorAdvogado : Kissao Alvaro Thais (OAB: 7434/SC)Recorrida : Miriam Regina Konrad ViezzerAdvogado : Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 15131/PE)Interessada : Viviane Cristina da Silva CavalliAdvogado : Francisco Jose Rodrigues de Oliveira Filho (OAB: 27920/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFernando...
...Código Civil; 489, § 1º, incisos II, III, IV e V, . e ... -
Acórdão Nº 5011234-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRESPASSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS REQUERIDAS E MANTEVE OS OUTROS DOIS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
...ência, tipificado no artigo 330 do Código" Penal. Ou seja, existe fato novo de extrema revel\xC3"... limita e estão positivadas no Código Civil.É do Código Civil:Art. 1.057. Na omissão do ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA´S CANCELADOS. TÍTULOS ATRELADOS A ACORDO INVÁLIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Não há direito adquirido, ao reajuste de Títulos da Dívida Agrária — TDA´s cancelados pela Administração Pública em face de irregularidade no ato que lhe deu origem, quando este
...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA´S CANCELADOS. TÍTULOS ATRELADOS A ACORDO INVÁLIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Não há direito adquirido, ao reajuste de Títulos da Dívida Agrária — TDA´s cancelados pela Administração Pública em face de irregularidade no ato que lhe deu origem, quando este
...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA´S CANCELADOS. TÍTULOS ATRELADOS A ACORDO INVÁLIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Não há direito adquirido, ao reajuste de Títulos da Dívida Agrária — TDA´s cancelados pela Administração Pública em face de irregularidade no ato que lhe deu origem, quando este
...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
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...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
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...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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...535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ... -
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA´S CANCELADOS. TÍTULOS ATRELADOS A ACORDO INVÁLIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Não há direito adquirido, ao reajuste de Títulos da Dívida Agrária — TDA´s cancelados pela Administração Pública em face de irregularidade no ato que lhe deu origem, quando este
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Acórdão nº 2002.01.00.027974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA´S CANCELADOS. TÍTULOS ATRELADOS A ACORDO INVÁLIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. “Não há direito adquirido, ao reajuste de Títulos da Dívida Agrária — TDA´s cancelados pela Administração Pública em face de irregularidade no ato que lhe deu origem, quando este
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