art 1057 codigo civil
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Acórdão Nº 0025059-37.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-06-2014
... ofensa ao artigo 514, inciso II, do Código de ... Processo Civil, se apresentados os ...
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Acórdãos nº 2082501-50.2018.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... 975 do Código de Processo Civil. Decadência não ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0025614-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.057 e seguintes, do Código de Processo Civil ... Brasília, 08 de maio de ...
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Acordao N° 1764423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Embargos de declaração na apelação. Processual civil. Omissões e contradições inexistentes. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que estejam presentes os...
... PROCESSUAL CIVIL". OMISSÕES E ... CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUS\xC3" ... 1.057 do Código ... Civil, a sociedade empresária não participa ... -
Acórdãos nº 0005694-91.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... o artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil, e prolatada após o ...
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Acórdãos nº 1004028-23.2015.8.26.0566 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Julio de 2018
... 1003, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do CC. Dívida ... 1003, parágrafo único, do Código Civil, referido pelo art. 1057, ...
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Acordao N° 1681031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Fundamentação clara e suficiente. Inconformismo. Rejeição. 1. A omissão ocorre quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Inteligência do artigo 1. 022, inciso ii, do código de processo civil. 2. ?mesmo após o advento do novo código de processo civil, prevalece no superior tribunal de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... ência do Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2. “Mesmo após o ... -
Acórdãos nº 0088111-19.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... 1057, parágrafo único, do Código Civil). Mas não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005412-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0005412-06.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: AUREO LOYOLA LIMA MAFRA PAPILOSCOPISTA CRIMINAL DA POLÍCIA. CÁLCULO DO ATS SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Acordao N° 1666609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas. Instrumento contratual. Transferência de quotas. Averbação. Alteração contrato social. Junta comercial. Inércia cessionário. Improcedência. Sentença confirmada. 1. O instrumento de cessão de quotas de empresa constitui elemento externo à sociedade (pessoa jurídica) e comprova apenas as obrigações...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... 205 do Código Civil ... Em réplica, a parte autora não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069388-84.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0069388-84.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç
... 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, isento o ente estatal quanto ... -
Acórdão Nº 0021550-12.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. APOSENTADORIA. POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o pagamento de prestação
... 50 do Código Civil e art. 28, §5º, do CDC) ... Destaco que, ... -
Acórdão Nº 0052500-22.1996.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... prevista nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, mas se limita às obrigações ...
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Acórdão Nº 0020745-23.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO DIRCEU ROCHA JUNIOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não localizados bens da devedora principal, possível a desconsideração da personalidade jurídica, via incidente próprio devidamente instaurado nos autos, e o prosseguimento da execução em face dos sócios, que respondem solidariamente entre si para...
... Por seu turno, o artigo 50 do Código Civil determina que "Em caso de abuso da ... -
Acórdão Nº 0095200-55.1992.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário. Agravo de petição parcialmente provido.
... ção (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de ... -
Acórdão Nº 0020266-85.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIA MINORITÁRIA . Inexitosa a execução contra a devedora principal sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, viável o redirecionamento da execução contra seus sócios, independentemente do fato de serem minoritários ou sem poderes de gestão. Agravo de petição não provido.
... Com efeito, estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil: ... Art. 104. O advogado não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058165-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0058165-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057998-20.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0058165-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão Nº 0206000-02.2005.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é proporcional ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário, que, no caso, correspondente a todo o lapso do contrato de trabalho do exequente.
... Sustenta que o Código Civil estabelece no seu art. 1.003, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0000619-52.2013.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não localizados bens da devedora principal, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, via incidente próprio devidamente instaurado nos autos, e prosseguimento da execução em face dos sócios retirantes, os quais compuseram o quadro societário durante...
... jurídica, embasada nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045923-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0045923-46.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELO ABREU PINTO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... -
Acórdão Nº 0020947-12.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada, que compôs o quadro societário durante todo o período do contrato laboral do exequente, o torna responsável pelas obrigações trabalhistas derivadas, considerando que se beneficiou da prestação de serviços do trabalhador, como reconhecido no juízo "a quo".
... 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Colaciona jurisprudência favorável à ... -
Acórdão Nº 0000416-88.2012.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. A advogada que subscreve o recurso não detém habilitação para a representação processual do agravante. Agravo de petição não conhecido, por inexistente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Responsabilidade do...
... Com efeito, estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil: ... Art. 104. O advogado não ... -
Acórdão Nº 0021148-51.2017.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é proporcional ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário, que, no caso, correspondente a todo o lapso do contrato de trabalho do exequente. Agravo de petição provido.
... ção (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de ... -
Acórdão Nº 0020861-66.2018.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. SÓCIA RETIRANTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE . A responsabilidade da sócia retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário, como reconhecido no juízo "a quo".
... PRAZO DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL ... A responsabilização do sócio ...