art 1238 cc
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Acórdão Nº 0002009-27.2002.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... POR FALHA DO PATRONO DO RÉU. REVELIA. NULIDADE DA ... SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART ... 1238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA ... AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL ... CORROBORAM COM OS FATOS ALEGADOS NA ...
- Acórdão Nº 0004157-68.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
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Decisão Monocrática N° 07112414020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO...
- Acórdão Nº 0005456-66.2009.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0494254-69.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
- Acórdão Nº 0002005-18.2009.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0081.14.001530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CC/02 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, INC. I, DO CPC/15 - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SIMULAÇÃO - DESONERAÇÃO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A usucapião é tratada como uma das formas de aquisição originária da propriedade, mediante a qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
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Acórdão nº 1.0081.14.001530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CC/02 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, INC. I, DO CPC/15 - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE SIMULAÇÃO - DESONERAÇÃO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A usucapião é tratada como uma das formas de aquisição originária da propriedade, mediante a qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
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Acórdão nº 1.0331.11.001798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXERCÍCIO PRECÁRIO DA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono para concessão da usucapião extraordinária (art. 550 CC/16 e 1.238 CC/02). Na falta de...
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Acórdão nº 1.0331.11.001798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXERCÍCIO PRECÁRIO DA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono para concessão da usucapião extraordinária (art. 550 CC/16 e 1.238 CC/02). Na falta de...
- Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5000862-89.2020.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 1.0461.11.005412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE RECURSO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - MÉRITO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIO DO BEM - MORTE - TRANSMISSÃO DA POSSE - TODOS OS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS -...
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Acórdão nº 1.0461.11.005412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RÉU REVEL - APRESENTAÇÃO DE RECURSO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - MÉRITO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIO DO BEM - MORTE - TRANSMISSÃO DA POSSE - TODOS OS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS -...
- Acórdão nº 0000060-77.2011.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
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Acórdão Nº 0085936-07.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
... e pacífica, sem interrupção nem oposição por tempo superior à 15 (quinze) anos, nos termos ... do art. 1238 do Código Civil de 2002 ... 3. A posse do imóvel era exercida pelos pais do contestante, que continuou a ter o imóvel ... como sua moradia após ...
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Acórdão nº 1.0278.08.007668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou...
- Acórdão Nº 0302682-72.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 0003483-84.2012.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SEM OPOSIÇÃO E DE FORMA ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- Primeiro recurso de apelação interposto que tem erro sistêmi
... PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SEM OPOSIÇÃO E DE FORMA ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1- Primeiro recurso de apelação ... - Acórdãos nº 0032874-30.2003.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 1.0342.13.000326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o acolhimento da usucapião exige-se, apenas, o exercício...
- Acórdão Nº 0000683-14.2018.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
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Acórdão nº 1.0470.14.010501-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NÃO VERIFICADA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - LAPSO TEMPORAL - 10 ANOS - DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de...
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Acórdão nº 1.0470.14.010501-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NÃO VERIFICADA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - LAPSO TEMPORAL - 10 ANOS - DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de...
- Acórdão Nº 0003075-98.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022