art 129 codigo penal
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Acórdão Nº 0005353-73.2017.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE SEGURA A VÍTIMA PELO BRAÇO, OBJETIVANDO RETIRA-LA DO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO ANIMUS LAEDENDI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PROVIDA.
... 129, caput,do Cdigo Penal.Nada obstante a fundamentao ... -
Acórdão Nº 0001898-75.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... 129, § 12, e do art. 329, ambos do Código Penal, em ...
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Decisao Nº 0502765-68.2018.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 1-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 2- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS
... ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS ... -
Acórdão nº 0000408-26.2009.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... DELITO DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE - ...
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Acórdão Nº 0001352-60.2012.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... 129, §1°, I, e 329, caput, ambos do Código Penal, ...
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Acórdão nº 0502299-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO ... CÓDIGO PENAL). PLEITO ...
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Acórdão Nº 0268784-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 42, III, DA LCP, E PELO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 129, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO ABSOLVIDO DAS IRAS DO ART. 307, DO CP. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 129, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACERVO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... ÃO PELO ARTIGO 42, III, DA LCP, E PELO ARTIGO 129, ... DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM ... -
Acórdão nº 0002940-33.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL ... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART ... 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE ... CONDENADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0023859-21.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. TESE SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. "DECISÃO DOS JURADOS
... EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §3º, DO ... no art. 129, §3º, do Código Penal ... Acordam os Desembargadores integrantes ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§ ... 3º E 7º, C/C O ART. 121, § 4º, S DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ...
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Acórdão nº 0535050-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
... PREVISTA NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA ... DEFENSIVA: ...
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Acórdão nº 0517935-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO ... PENAL. PLEITO ...
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Acórdão Nº 0002990-25.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ... PEDIDO DE ... 129", §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002954-83.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
... 11.343/06, art. 329 e art. 129, §12, ambos do Código Penal, em razão dos ...
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Acórdão nº 1271 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS COM MEIO PERIGOSO E DE AGRESSÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. ESTRANGEIRO QUE...
... 131, art. 148, 1º e 4º, art. 468 do Código Penal da Espanha ... - Acórdão(s) citado(s) ... -
Decisao Nº 0501375-34.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL no contexto da violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL HÍGIDA. Atendimento aos requisitos contidos no art. 41, do cpp. Peça acusatória que descreve suficientemente o fato delituoso imputado, permitindo o exercício da ampla...
... 129, § 9º, do Código Penal). PLEITO MINISTERIAL DE ... -
Acórdão Nº 5001430-71.2019.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO NÃO FORMALIZADA. DOCUMENTO SUBSCRITO PELA VÍTIMA REQUERENDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL CONTRA A AUTORA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
... da vtima, condio de procedibilidade para ao penal pblicacondicionada.Segundo o rgo ministerial, a ... CRIME DE LESO CORPORAL LEVE. ART. 129, DO CDIGO PENAL. AO PENAL PBLICA CONDICIONADA ... -
Acórdão Nº 2014.200219-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5000912-89.2022.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... 129, caput, 329 e 330, todos do Cdigo Penal e c/c ...
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Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Criminal, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interposta por Júnior Pereira ... ) ano e 8 (oito) meses de reclusão; e artigo 129, § 9º, pela prática do delito previsto no ...
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Decisao Nº 0301647-02.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) PLEITO DE ... -
Acórdão nº 0562620-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... A MULHER - ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ... ARTS. 7º, I E ...
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Decisão Monocrática Nº 0625176-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ESTUPRO (ART. 213, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE ACUSADO DE AMEAÇAR AS VÍTIMAS DESDE TENRA IDADE.
... a Mulher de Juazeiro do Norte ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... AMEAÇA RT. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LESÃO ... CORPORAL QUALIFICADA – 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ESTUPRO (ART. 213, ... -
Acórdão Nº 0000833-07.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... 180, caput, art. 329, caput e §2º, e art. 129, caput, todos do Código Penal, pois:Ato I:Entre ...
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Acórdão Nº 5009676-75.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... 129, 9, do Cdigo Penal, com aplicao dos dispositivos ...