art 157 inciso i da clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000203-95.2018.5.07.0038), 2018-10-16
... 1º, inciso III, da CF/88) ... Os autos infracionais adunados aos autos demonstram, ... (Art. 157", inciso I, da CLT, c/ c Item 24.5.30 da NR 24, com redação da Portaria n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000586-71.2016.5.07.0029), 2017-11-09
... no local de trabalho, à disposição da inspeção do trabalho (Art.157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000586-71.2016.5.07.0029), 2016-12-12
... (Art.157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080172-45.2019.5.07.0000), 2019-05-22
... 157, inciso I, da CLT c/c item 7.3.2, alínea "a", da NR-7, sob pena de multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000532-76.2018.5.07.0016), 2019-05-03
... 157, inciso I, da CLT c/c item 7.3.2, alínea “a”, da NR-7), sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-73.2017.5.06.0413), 30-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO PARQUET. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. Considerando que a tutela inibitória visa obstaculizar a ocorrência ou a repetição de ato ilícito, no caso, mostra-se adequado seu deferimento a fim de coibir a prática, repetição ou continuação do ilícito do qual potencialmente surgirá o dano, o que se enquadra perfeitamente nas obrigações listadas e objeto de reforma pelo...
... 157", inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR - 7, com redação da Portaria n\xC2" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2018-03-27
... Para tanto, de acordo com o disposto no art. 157 da CLT, cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções a ... 157, inciso I, da CLT, combinado com o item 10.11.2. da NR-10, com redação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1322-31.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Impetrante ataca, pela via mandamental, decisão proferida liminarmente, em tutela
... , materializadas em Cédula de Crédito Bancário, consoante prova o inciso II da ... Cláusula Segunda (instrumento contratual ID. dcdce56, ... 157, inciso I, da CLT, c/c ... item 7.4.3.1 da NR-7, com redação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2019-03-20
... 157, inciso I, da CLT, combinado com o item 10.11.2. da NR-10, com redação ...
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Jornadas Especiais de Trabalho
... de trabalho, e se apresentam diferentes da regra geral prevista no inciso XIII, do art. 7 o , da CF, que estipula a jornada de trabalho em 8 horas ... 157, inciso I, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000926-26.2017.5.06.0411), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem o Ministério Público do Trabalho legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública, em favor de membros de uma determinada coletividade, trabalhadores atuais e futuros da Empresa acionada que estariam com seus direitos trabalhistas, de natureza continuativa,
... (Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2 da NR-35, com redação da Portaria ... -
Acórdão Nº 0021256-31.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-10-2021
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 4.12 da NR-4, com redação da Portaria nº 33 ...
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Acórdão Nº 0020557-42.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O entendimento dominante nesta Turma Julgadora é que ocorrendo sucumbência total da parte ré, com base no artigo 791-A da CLT, esta restará condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo atribuído o percentual de 15% sobre o valor da condenação liquidada. Provido o recurso da parte autora para majorar o percentual arbitrado aos honorários sucumbenciais...
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 17.4.3, alínea "c", da NR-17, com redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001065820184058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800106-58.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALEXANDRO MENDES ARAGAO ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... -Capitulação: Art. 157, inciso I, da CLT, combinado com o item 12.38 da NR-12,com redação da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001035-83.2016.5.07.0011), 2017-05-31
... 157, inciso I, da CLT e do item 5.2 da NR-05 ... Relata que tem como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001528-60.2016.5.07.0011), 2019-01-21
... de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (Art 157, inciso I, da CLT, c/c o item 5.48, da NR 5 da Portaria n. 08/1999); ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
... Insta salientar que o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal dispõe que é assegurado o direito de ... 2.157) ... Apontou-se, ainda, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001532-06.2016.5.07.0009), 2020-02-16
... como o entendimento jurisprudencial disposto na OJ 130/SDI-II, inciso I (I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão ... disposição legal sobre segurança e medicina do trabalho - Artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7 "a" da NR 1, com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000289-52.2014.5.06.0000), 27-01-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO LÍQUIDO E CERTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Não vislumbro no presente caso o ato de ilegalidade praticado pela autoridade apontada como coatora, bem como inexiste direito líquido e certo do impetrante para a concessão da tutela antecipatória. Aliás, notória é a complexidade do objeto da Ação Civil Pública, a demandar ampla...
... ça nos andaimes com vistas à proteção dos trabalhadores (artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c item 18.15 da ... -
Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... 157, inciso I, da CLT e da NR-17; ... Disponibilizar água potável gratuita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... éstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação ... 157, inciso I, da CLT, c/c item5.6.4 da NR -5, com redação da Portaria nº ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO N° 18/2019
... 630, § 4º da CLTJ P MORATO DE LIMA216996031art. 157, inciso I da CLT c/c item 1.7, alínea "b" da NR-01 com redação a Port ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001521-50.2017.5.06.0144), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL). O PCMSO é instrumento fundamental na busca pela promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores . A Norma Regulamentar nº 7 destaca a necessidade de seu caráter preventivo, gerando o dever patronal de averiguar causas que possam agravar a saúde do trabalhador, adotando...
... Dispositivo(s) legal(is) supostamente violado(s): ... Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.2.3 da NR-7, com redação da Portaria nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001918-39.2017.5.07.0029), 2017-12-05
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.47, da NR-12, com redação da Portaria ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... meio de normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º ... Se o Direito do Trabalho é um dos meios ... Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, impõe-se ao empregador: ... 1) instruir os empregados, ...