art 174 do ctn
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167016 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI DE ...
-
Acórdão nº 2007/0237251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes ... 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2001/0146135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 do CTN ... 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento ...
-
Acórdão nº 2006/0186137-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O exame da violação do art. 174, do CTN, para efeito da verificação da ocorrência de prescrição demandaria reexame fático-probatório dos autos, o que defeso em sede de ...
-
Acórdão nº 2002/0052249-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição ...
-
Acórdão nº 2006/0227735-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 do CTN, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
-
Acórdão nº 2007/0028008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A recorrente aponta violação dos artigos 128, 515, § § 1º e 2º, do CPC; 150, § 4º, 174, do CTN; art. 2º, § 1º, da LICC; 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32 e 2º do do Decreto-Lei n. 4.597/42, além de divergência jurisprudencial ...
-
Acórdão nº 2007/0303877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em sede de recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 80, parágrafo único, da Lei n. 3.807/90; 135 e 174" do CTN e divergência jurisprudencial. Os recorrentes sustentam que: a) as contribuições previdenciárias havidas entre a EC n. 08/77 e a Constitui\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1259634 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE ... 1. Ausência de ...
-
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORAATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DEREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ExecuçãoFiscal, com...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORAATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DEREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ExecuçãoFiscal, com...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código ... 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167198 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000576420008170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. TEXTO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença proferida em ação de execução fiscal reconhecendo a prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do...
... Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1268338 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000844-96.2015.5.06.0012), 18-04-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. Como a contribuição sindical compulsória não é direito trabalhista, é inaplicável o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Tal instituto detém natureza jurídica de imposto, logo, a prescrição do direito à sua cobrança é prevista no art. 174, do CTN, que estabelece o prazo prescricional de 5...
... RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. Como a contribuição sindical compulsória não é direito trabalhista, é inaplicável o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Tal instituto ... -
Acórdão nº 2007/0251650-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código ... 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1407002 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1164554 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando o acórdão impugnado se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados forem suficientes para embasar a decisão. 2. O decisum amparou-
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1156578 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: REsp 205887, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2005; REsp ...
-
Acórdão nº 2006/0031637-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 do CTN ... 3. Na hipótese dos autos, a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se entre 24 de janeiro de 1997 e 26 de agosto 1997, ...