art 290 cc
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Acórdão nº 1.0620.16.000239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - ANOTAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. - 1. A falta da notificação prevista no art. 290 do CC quanto à cessão de crédito, de acordo com o entendimento do
... A falta da notificao prevista no art. 290 do CC quanto cesso de crdito, no questionada na petio inicial, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justia no significa "isentar o ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - ANOTAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. - 1. A falta da notificação prevista no art. 290 do CC quanto à cessão de crédito, de acordo com o entendimento do
... A falta da notificao prevista no art. 290 do CC quanto cesso de crdito, no questionada na petio inicial, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justia no significa "isentar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - VERIFICAÇÃO.- A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco...
... Inicialmente, urge salientar que embora o artigo 290 do Cdigo Civil, estabelea que a eficcia da cesso de crdito no tocante ao devedor pressupe sua notificao em relao cesso havida, mantenho o meu ... -
Decisão Monocrática nº 50026213820208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. O CESSIONÁRIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA DERIVADA OU SUPERVENIENTE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 778, III DO CPC/15, TENDO POR CONDIÇÃO A CIÊ
... 290 DO CC), MAS A CESSÃO É INOPERANTE QUANDO OBSTADA POR LEI OU PELO TÍTULO DA OBRIGAÇÃO (ART. 286 DO CC). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069322120184058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806932-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO....
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Acórdão Nº 5000874-81.2020.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇAS POR DÉBITO INEXISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ ATIVOS S/A - CESSÃO DE CRÉDITOS PELO BANCO DO BRASIL - CONTRATOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - EXTRATOS QUE, AO REVÉS, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A TRANSMISSÃO
... 290 DO CDIGO CIVIL -ATO ILCITO VERIFICADO - SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO."A cesso do crdito no tem eficcia em relao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOME NEGATIVADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - VERIFICAÇÃO.- A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos...
... sentena desmerece reforma. Inicialmente, urge salientar que embora o artigo 290 do Cdigo Civil, estabelea que a eficcia da cesso de crdito no tocante ao devedor pressupe sua notificao em relao cesso havida, REPOSICIONO-ME sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095442-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos...
... Segundo o art. 290 do Cdigo Civil, a cesso de crdito ineficaz em relao ao devedor, seno quando a este notificada. Diz a norma: Art. 290. A cesso do crdito ... -
Acordao N° 1373014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação do devedor pelo credor não demonstrada. Ausente pressuposto admissibilidade. Cessão de crédito. Emenda à inicial insatisfatória. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido. 1. Nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária,...
... eficácia em relação ao devedor, enquanto ele não for notificado (art. 290, CC) ... 3. Ausente a notificação do devedor quanto à alteração das relações obrigacionais decorrentes do ... contrato de alienação ... -
Acórdão Nº 0004128-39.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 290, CC – DISPOSIÇÃO ... LEGAL REFERENTE À INEFICÁCIA DA CESSÃO NÃO NOTIFICADA EM ... CASO DE ADIMPLEMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO – FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0024353-03.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... COM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ... EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290, CC – ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ... RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.118721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR - EFEITOS - PRECEDENTES DO STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, CPC - CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. 1- A...
... 290 do CC/2002) no torna a dvida inexigvel, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessrios preservao dos direitos cedidos" (REsp ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR - EFEITOS - PRECEDENTES DO STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, CPC - CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. 1- A...
... 290 do CC/2002) no torna a dvida inexigvel, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessrios preservao dos direitos cedidos" (REsp ... -
Acórdão Nº 0004069-87.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE À EVIDÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NO CASO, MANEJO DE MONITÓRIA DE 2 (DOIS) CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. CONTEMPLADA A TRANSMISSÃO POR INSTRUMENTO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEPTIVO DO ART. 290, CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, PORQUANTO INEXISTÊNCIA DA CIÊNCIA DA
... PRESCRITOS. CONTEMPLADA A TRANSMISSÃO POR ... INSTRUMENTO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO ... INOBSERVÂNCIA DO PRECEPTIVO DO ART. 290, ... CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO ... DEVEDOR, PORQUANTO INEXISTÊNCIA DA CIÊNCIA ... DA ALTERAÇÃO. INICIATIVA IMPRESCINDÍVEL ... -
Acórdão Nº 0303310-41.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... 290 DO CC - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - INSCRIO INDEVIDA EM RGO DE PROTEO AO CRDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENA ...
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Acórdão Nº 0800950-42.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... NÃO ... ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO ... DEVEDOR. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM SEU DESFAVOR. ART. 290 ... DO CC. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAQUELE QUE FIGUROU NA ... RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DA ... RESPONSABILIDADE ... FORNECEDORES ...
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Acórdão nº 70085142933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OPERAÇÃO DE FACTORING. É cediço que a operação de fomento mercantil é de risco e não de crédito. Assim, o endosso lançado no título não é o cambial, mas decorrente de cessão de crédito levada a efeito no contrato de factoring, respondendo o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio...
... INCIDÊNCIA DO ART. 294 DO CC. NÃO VISUALIZADO, AINDA, NA ESPÉCIE, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO ... Apelação Cível ... Décima Quinta Câmara Cível ... Nº 70085142933 (Nº CNJ: ... -
Acórdão nº 1.0707.15.006954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da afirmação da parte autora de que não reconhece o débito a ela atribuído, caberia à parte ré provar a legitimidade da cobrança impugnada. Comprovada a...
... Alega que no foi notificada a respeito da cesso de crdito entre a parte r e o Banco Santander S/A, violando os preceitos do art. 290 do Cdigo Civil. Por fim, roga pela declarao de inexistncia de dbito e pela retirada de seu nome dos rgos de proteo ao crdito, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO CREDITÓRIA - DIREITO DE REGRESSO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A seguradora que efetua pagamento indenizatório, fora do período de vigência da apólice de seguro, assume o ônus pelo pagamento da respectiva...
... 654.Art. 290. A cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito pblico ou ... -
Acórdão Nº 0301256-09.2018.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... 290, Cdigo Civil. Como isso no aconteceu, a dvida no poderia ser exigida na forma como foi.[ ... ]Registro que referida fundamentao, sequer foi impugnada ...
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Acórdão Nº 0700072-83.2023.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO FUNDO CREDITÓRIO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. ACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 290 DO CC. MANUTENÇÃO DAAPELAÇÃO
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. ACOLHIDA ... CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE ... DEVEDORA. CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 290 ... DO CC. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ... CESSIONÁRIA ... RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1405750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Contrato bancário. Art. 290 cc. Formalidades desnecessárias. Existência de cláusula contratual que expressamente prevê a cessão de crédito. Notificação para ciencia da parte devedora. Art. 778 do cpc. Agravo provido. 1. O art. 290 do código civil é expresso no sentido de ser eficaz a cessão de crédito em relação ao devedor que, em escrito público ou...
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 290 CC ... FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ... EXPRESSAMENTE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0686.12.012810-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SEGUNDO RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MÉRITO - DUPLICATA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTO -PAGAMENTO AO CEDENTE - MANUTENÇÃO...
... 290, do CC/2002. Vide:"Art. 290. A cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE - CESSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 290 do CC, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada;...
... A Apelante entende que o ttulo perdeu a eficcia por no ter sido notificada da cesso. Pois bem. Nos termos do art. 290 do CC, "a cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE - CESSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 290 do CC, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada;...
... A Apelante entende que o ttulo perdeu a eficcia por no ter sido notificada da cesso. Pois bem. Nos termos do art. 290 do CC, "a cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito ...