art 330 do código penal brasileiro
-
Decisão monocrática Nº 231279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... 329 (resistência) e no art. 330 (desobediência) do Código Penal – CP, em ... 330 do Código Penal Brasileiro" (Tema n. 1060, REsp n. 1.859.933/SC, relator ...
-
Práticas Antissindicais
... Espanha, há três formas de sanção: a) penal, com punição pelo delito de discriminação com ... limitou-se a recomendar ao governo brasileiro a adoção de medidas necessárias para modificar ... 50 do Código Civil, já transcrito, mas que vale repetir: ... O Poder Legislativo aprovou a Lei n. 4.330, de 1º de junho de 1964, em plena ditadura, ...
-
Acórdão N° 0757590-18.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/02/2021
... art. 330 do Código ... Penal, desobedecendo ordem legal ... art. 309 de Código de Trânsito Brasileiro c\c arts. 329 e 331, do Código Penal, pelos ...
-
Decisão monocrática Nº 217435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em ... 330 do Código Penal Brasileiro.” ... 3. Tendo ...
-
Decisão Monocrática nº 11223-3/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2009
... 330 do ... Código Penal Brasileiro, vez que a ...
-
Acórdão nº 1006208-47.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1006208-47.2021.8.11.0007Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MTApelante(s):Wellington Nascimento do Amaralapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de novembro de 2021SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇ
... TIPICIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 225134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 330 do Código Penal (Ação Penal n ... 195 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração grave, punível com ...
-
A Covid-19 e a constitucionalidade do confinamento compulsório
Paulo Tamer: A constitucionalidade do confinamento compulsório
... No caso brasileiro, são constitucionais medidas de confinamento ... 66-107 ... [4] Art. 330 ... 66-107 ... [4] Art. 330 do Código ... 66-107 ... [4] Art. 330 do Código Penal ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO NEGADO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ... CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – CPP ACRESCENTADO PELA ... VIOLAÇÃO AO ... ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE DA ... CONDUTA ... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp n ... 1.859.933/SC, relator Ministro ... -
Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÃFICO. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO PELO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÃCIA, CAMPANAS E ABORDAGEM DE SUSPEITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICENTES DA PRÃTICA DE TRÃFICO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ENSEJA REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1.A busca domiciliar foi...
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR ... CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP ... DESCUMPRIMENTO DE ... 330 do ... Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933/SC, representativo de ... -
Decisão da Presidência nº 34283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2016
... 330 do Código Penal brasileiro (página 15 ...
-
Decisão monocrática Nº 210141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... criminais, um inerente a uma ação penal arquivada e outro relacionado a crimes de ... previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ... Tratando-se de medida ... 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 330, do Código Penal ... Nesse ...
-
Acórdão, Processo nº 5000687-90.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... previstos nos artigos 334-A, §1º, I, do Código Penal, c.c. o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, ... 330 do Código Penal, à pena de 15 dias de ... foi por ele recebida já em solo brasileiro, de maneira que as elementares do delito previsto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127676020204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTES NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 282, § 4º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA...
... 330 do Código Penal , porquanto teriam descumprido, ... 330 do Código Penal Brasileiro, pois deixaram de cumprir, por pelo menos duas ... -
Decisão monocrática Nº 1461002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... 306, caput, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 330 do Código Penal ... O acórdão foi resumido na seguinte ...
-
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. TRÃFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PENA-BASE. INCREMENTO COM BASE NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NÃO APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTORPENCETE PERTENCIA AO GRUPO CRIMINOSO. VENDA QUE APROVEITAVA A TODOS OS ENVOLVIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFIC
... Nesse sentido: ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP ... DESCUMPRIMENTO DE ... 330 do ... Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933/SC, representativo de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001812-29.2016.5.07.0024), 2018-11-06
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000942-81.2016.5.07.0024), 2018-09-24
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000366-25.2015.5.07.0024), 2018-09-11
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002112-15.2011.5.07.0008), 2018-08-08
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001215-26.2017.5.07.0024), 2018-10-16
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001270-74.2017.5.07.0024), 2018-09-17
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000439-60.2016.5.07.0024), 2018-10-30
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001307-72.2015.5.07.0024), 2018-09-24
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000603-88.2017.5.07.0024), 2018-11-14
... 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que o veículo ... 330 do Código Penal Brasileiro). Não localizando o ...