art 330 do código penal brasileiro
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Acórdão Nº 0001844-07.2022.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... CRIMES DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL ... PREVISTO PELO ...
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Acordao N° 1809546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Ameaça. Resistência. Desobediência. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Manutenção do regime semiaberto. Artigo 44 do código penal. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA ... RESISTÊNCIA ... ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... PENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933-SC, ... -
Acórdão Nº 5001498-31.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 330 do Cdigo Penal e art. 309 da Lei n. 9.503/97, em ... 309 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0000834-41.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS ... AMOLDA AO TIPO DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro"” ... O direito ao exercício da autodefesa e n\xC3" ...
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Acordao N° 1690962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Delito de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de substância psicoativa que determina dependência. Crime de desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais. Força probatória. Atipicidade da conduta do artigo 330 do código penal no contexto de trânsito em razão da infração administrativa descrita no artigo
... ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DE ... TRÂNSITO EM ... 330 do Código ... Penal Brasileiro” (REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha ... -
Acordao N° 1757956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito penal. Dirieto processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime de desobediência. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Segunda fase. Atenuantes menor idade relativa e confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Indevida. Tráfico privilegiado. Percentual adequado. Sentença mantida.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. DIRIETO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 330 do Código Penal Brasileiro”. 4.1 ... Assim, ... -
Acordao N° 1727921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelações criminais. Tráfico de drogas e desobediência. Sentença condenatória. Recursos da defesa. Restituição de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Agravante. Multirreincidência. Fração de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Causa de diminuição da pena. Tráfico privilegiado. Regime de cumprimento...
... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro (Tema 1.060, do ... -
Acórdão Nº 0000335-03.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... 306 DO ... CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESACATO (ART. 331 DO C\xC3"ÓDIGO ... PENAL), E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0000401-35.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU TÃO-SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE VIOLAR SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO À TURMA RECURSAL QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO...
... CRIMINAL. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ... ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA PARA ... -
Acórdão Nº 0000685-88.2019.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 ... DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES ... RECURSAIS ...
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Acórdão Nº 0000390-39.2019.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... CÓDIGO PENAL, ART. 330 DO ... CÓDIGO PENAL, ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ... E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ...
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Acórdão Nº 5002056-87.2020.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERICO DE DANO (ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA...
... 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 330 do Código ... , in verbis (Evento 01 dos autos da Ação Penal): FATO 1: No dia 25 de outubro de 2020, por volta ... -
Acórdão Nº 0000620-58.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 330, caput, do Cdigo Penal, e no art. 309, caput, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do Cdigo Penal, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003163-21.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... RECURSO DA ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DIRIGIR ... SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ...
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Acórdão Nº 0000083-02.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 306, ... CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 330, DO CÓDIGO ... PENAL. RÉU ABSOLVIDO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS ...
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Acórdão Nº 0001785-83.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... 306 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA ... 330 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 ... DO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209522-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0209522-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONEL DE OLIVEIRA FERREIRA EMENTA: REQUERIMENTO DE NULIDADE DE MULTAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159066-13.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0159066-13.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 2017.600037-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ENTRETANTO, CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DO ART. 309
... 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... -
Acórdão Nº 0000987-42.2018.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330, DO ... O PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) ... PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0001346-48.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... 309 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e ao art. 330 do Cdigo Penal.1.1.Nas suas razes ...
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Acórdão Nº 0003023-87.2017.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... 306, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ... DESOBEDIÊNCIA T. 330 DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5010325-72.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... 330 do Cdigo Penal".E da jurisprudncia, ... 309 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) ...
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Acórdão Nº 0003328-11.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA ... 330 DO CÓDIGO PENAL) E ... TRÁFICO DE DROGAS (ART ...