art 330 do código penal brasileiro
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Acórdão Nº 0004340-84.2023.8.16.00900002028-77.2019.8.16.0090Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2023
... VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO ... “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ... ABERTO. SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0245827-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 302, DA LEI 9503/97, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, QUE DESEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DESSA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DO APELANTE 2, QUE PERSEGUE: (I) NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE REVISTA...
... ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 11343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 302, DA ... LEI 9503/97, ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... BRASILEIRO, COM A CONSEQUENTE CONVERSÃO EM ... PENAS ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2c91{bottom:329.741241px;}.yfbb{bottom:330 ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acordao N° 1735901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Desobediência. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Absolvição. Incabível. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1 - o descumprimento de ordem legal proferida por funcionário público em atuação durante a fiscalização de trânsito, evadindo-se rapidamente com o veículo,
... 330 do Código ... Penal e arts. 306 e 309, do o de Trânsito Brasileiro ... 2 – Realizada a dosimetria da pena e ainda ... -
Acórdão Nº 0004501-20.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... 33, LEI Nº 11.343/06, ART. 330", CP E ART. 309, CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2" ... DESCRITA NO ARTIGO 334-A, DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... IDÔNEOS ... 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – ... IMPOSSIBILIDADE –DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 5067222-22.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... Schaldach, condenado nos autos da ao penal n.0009216-28.2010.8.24.0054 pena privativa de ... 330 do Cdigo Penal. A condenao transitou em julgado ... 195 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. De acordo com o Cdigo Penal, constitui crime a ...
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Acórdão Nº 0001372-91.2018.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... 309 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO DOS ARTS. 329 E 330 DO ... CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÃCIO DO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADO PARA JUSTIFICAR A PRÃTICA DE CONDUTAS TÃPICAS. AGRAVO
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO ... PENAL – CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (Tema n. 1060, REsp n ... 1.859.933/SC, relator ... -
Acórdão Nº 0002997-47.2016.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TESES ABSOLUTÓRIAS – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INSUBSISTÊNCIA – AGENTE QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA VIÁRIA – LOCAL COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS (FRENTE A BAR) – PERIGO DE DANO CONSTATADO COM A QUASE COLISÃO EM VIATURA POLICIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... 330doCdigo Penale311doCdigo de Trnsito Brasileiro." (TRF-4 - Acr: 50050631520144047005/PR, Rel ... -
Acórdão Nº 0004921-80.2015.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Apelação crime. Desobediência (art. 330 do Código Penal) ... Condenação. Pleito ... 195 do Código de Trânsito ... Brasileiro. Prescrição retroativa suscitada pela d ...
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Acórdão Nº 0807141-18.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, T DA LEI N. 11.343/06, ART. 330 DO CDIGO PENAL E ART. 309 DO CDIGO DE TRNSITO ... 309 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e, ao corru LUCAS COSTA, a prtica dos delitos ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÃPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Se as instâncias ordinárias concluÃram, com base no conjunto...
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Decisão monocrática Nº 236488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... 71, CP c/c art. 330, CP, este em concurso material e, em ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. CONDUTA TÃPICA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista que a defesa limitou-se a afirmar que "a questão, no entanto, tem ganhado outros contornos no...
... prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro", tese essa fixada no ... -
Decisão Monocrática Nº 08002448320198230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/09/2023
... ;}.y22{bottom:316.453333pt;}.y51{bottom:330 ... Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... 619 do Código de Processo Penal se todas as questões ...
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Acordão da , 24-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIENCIA. VIOLA ÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. SUSPENSÃO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A...
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Decisão monocrática Nº 225134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ORDEM CONCEDIDA ... 157 (roubo majorado) e no art. 330 (desobediência), ambos do Código Penal, e no ...
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Acordao N° 1824079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de trânsito. Art. 309 do código de trânsito brasileiro. Perigo de dano concreto demonstrado. Crime de desobediência. Art. 330 do código penal. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Correta dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Manutenção do regime inicial semiaberto. Inviabilidade de...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO ... CÓDIGO DE RÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO DE DANO CONCRETO ... DEMONSTRADO. CRIME E DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ... CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031286-63.2020.8.19.0204 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0031286-63.2020.8.19.0204 Apelante: Jailton Viana de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 7° Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DO ART. 330 DO DÓDIGO PENAL E DO ART. 309 DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : JAILTON VIANA DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
Acordao N° 1712104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Processo penal. Embriaguez ao volante. Condutor sem habilitação para dirigir. Desacato e desobediência. Tipicidade da conduta. Desobediência da ordem de parada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais. Confissão do acusado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Incremento do risco. Direção perigosa. Risco concreto. Conduta desabonada. Conduta social.
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR ... caracterizado o delito previsto no art. 330" do Código Penal ... 4. O crime do art. 306 do C\xC3"ódigo de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Sendo assim, a ocorrência ... -
Acórdão nº 1.0105.12.001333-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTS. 158, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 158 PARA O PREVISTO NO ART. 147, AMBOS DO CPB; II) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 330, CAPUT, DO CPB; III) FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO
... 158, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, pois restou comprovado que ele ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÃCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÃCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA. MATÉRIA PACÃFICA NESTA CORTE SUPERIOR. RESP N. 1.859.933/SC (TEMA 1.
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Decisão monocrática Nº 47781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 330 do Código Penal Brasileiro ... O periculum ...
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Decisão monocrática Nº 47781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 330 do Código Penal Brasileiro ... O periculum ...
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Acórdão Nº 0034556-04.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 306 do Código de Trânsito ... Brasileiro e 129, § 12º, 329 e 330 do Código Penal). Sentença ... condenatória ...