art 330 i do cpc

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. Assim, não se visualizam as violações aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretensa nulidade do...

EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Ainda que o reclamante tenha referido, nos fundamentos da petição inicial, que é credor de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, a ausência de pedido específico autoriza o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na forma prevista no art. 330, I, § 1º, I, do CPC, e no art. 8

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVENTÁRIO. EMENDA DA INICIAL. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM.  Tendo sido determinada a emenda da inicial, o que prontamente restou atendido pela parte autora, a qual optou pelo prosseguimento, tão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEVESA REJEITADA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO NOS TERMO DO ART. 330, I, DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. A AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAFALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.PERPETUIDADE. JULGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DO TEMPO. PROCESSO INSTRUÍDO CONFORME ART. 330, I, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL POR VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VEÍCULO NOVO. FRUSTRAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PERITOS LEGISTAS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Cerceamento de defesa inexistente ante o deferimento da produção da prova como requerido. Não padece de nulidade processo em que a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio, notadamente...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças salariais/horas extras decorrentes do alegado trabalho nas férias do mês de julho de 2015, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,ART. 330, I, DO CPC - POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOPARA PRODUÇÃO DE PROVAS, SEM ESPECIFICAÇÃO PRECISA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTRUÍDA COM FARTA DOCUMENTAÇÃO - TESE REJEITADA -VIABILIDADE

Apelação cível. Usucapião extraordinário. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Posse mansa, pacífica e ininterrupta. Requisito temporal. Demonstrados os pressupostos. Recurso não provido. Se a questão proposta for exclusivamente de direito, ou sendo de direito e de fato, e não existir a necessidade de produção de outras provas, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT E DO ART. 330, I, E § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Em que pese os princípios norteadores do Processo do Trabalho não se coadunem com exame demasiadamente rígido da petição inicial, esta se configura inepta quando formula pedido genérico, nos termos do previsto no art. 840, § 1º, da CLT e no...

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I A petição inicial é inepta e, portanto, deverá ser indeferida. (art. 330, I, do CPC). II Pedido genérico, indeterminado. O demandante não especificou sua pretensão. (art. 330, § 1º, II,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, declarar a inépcia da petição inicial, por ausência de pedido, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015, em atuação ex officio, contra o voto do...