art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-64.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL ... - REINTEGRAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... (contrariedade às Súmulas nºs 378 e 396, I, do TST, e divergência jurisprudencial). A alegação de contrariedade às Súmulas nº 378 e 396 desta Corte, na forma sustentada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-85.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. HORISTA. FIXAÇÃO DE TURNOS. ADOÇÃO DE DIVISOR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 396 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional determinou a adoção do divisor 180 para apuração do salário hora no período em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, ao fundamento de que a alteração de...
... FIXAÇÃO DE TURNOS. ADOÇÃO DE DIVISOR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 396 DA SBDI-1 DO TST ... O Tribunal Regional determinou a adoção do divisor 180 para apuração do salário hora no período em que o reclamante ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ultrapassado o período de estabilidade (OJ n. 24 da SDI-2) 58 — em contrariedade à previsão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20385-39.2015.5.04.0702)
... I - RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO ... 1. Intervalo para a amamentação ... Com base no art. 396 da CLT e nas normas internas do banco réu, a sentença defere o pagamento dos intervalos para amamentação não concedidos, como se fossem horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-91.2004.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ou de matéria sumulada." Destarte, o conhecimento do recurso de embargos será analisado apenas pela ótica da contrariedade à Súmula/TST nº 396, item I e da divergência jurisprudencial. 2 - A alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 396, item I não se presta a viabilizar estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209900-79.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Ante a possível contrariedade
... 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Ante a possível contrariedade ao item I da Súmula 396 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista ... 3. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141700-81.2009.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA 396, I/TST. OJ 399/SBDI-1/TST. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o...
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA 396, I/TST. OJ 399/SBDI-1/TST. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... 3. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS ... -
Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... de amamentação constitui decisão exclusiva da trabalhadora, descabendo interpretação legal que estabeleça restrições; a regra do artigo 396 da CLT não fixa limite para amamentação, tampouco para proteção legal ao instituto, mas apenas concede intervalos adicionais em razão de que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 13. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 396, I/TST, "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despendida e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-60.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano causado ao reclamante, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DANOS MORAIS E...
... 396 desta Corte estabelece que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-80.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Constatada a omissão da r. sentença quanto à aplicação do entendimento sedimentado no item VI da Súmula nº 6 do c. TST, fato inclusive reparado pelo v. acórdão regional, não há falar em ausência de interesse recursal. Ileso, portanto, o art. 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESENTRANHAMENTO DE...
... 397 do CPC, não havendo falar em preclusão ou extemporaneidade da prova documental. Ilesos os arts. 787 da CLT e 396 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO À JORNADA DO BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-07.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a legitimidade ativa das confederações sindicais rurais para a ação pertinente, na mesma linha do entendimento sedimentado na Súmula 396" do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.2 De outra face, as federações sindicais não possuem legitimidade ativa para a cobrança da exaç\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... 448 — CLT ... AMAMENTAÇÃO ... — descanso durante a jornada de trabalho — art. 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — TST — guarda dos filhos — período de amamentação — berçário — art. 400 — ... CLT ...
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de que não o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219000-96.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA DISPENSADO 33 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO ACEITA SOB A CONDIÇÃO DE CONSULTA AO ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE CARACTERIZADO O ABANDONO DE EMPREGO, NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS (INEXIST
... CARACTERIZADO O ABANDONO DE EMPREGO, NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 396 E ÓBICE DA SÚMULA 296, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2473-84.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO...
... , não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento das Súmulas 244, I e 396, I, do TST. Ademais, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 396 DA SDI-1 DO TST. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento quando não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-58.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da...
... 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-69.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 4 - Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. DIVISOR. Decisão recorrida contrária à OJ nº 396 da SBDI-1 do TST: "Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - DOENÇA PROFISSIONAL ... - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO Incidência das Súmulas nos 378, II, e 396, I, do TST ... EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - SERVIDOR CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA ... - POSSIBILIDADE Aplica-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223140-53.1999.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 396, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 396, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-95.2000.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... 396, I, TST). Já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte, nos moldes do verbete transcrito, com o qual se harmoniza plenamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148640-76.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 899, § 1° da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no art. 899, § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá...
... 396 do CPC, pois a hipótese dos autos é de presunção de veracidade quanto à matéria de fato, e não de inversão do ônus probatório ... -
Artigos 372 a 401-B
... Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-58.2004.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Inteligência da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO DO EMPREGADO RURAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Diante do entendimento do ...