art 405 codigo civil
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ARTIGO 405
ARTIGO 405 Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... Art. 1o Os arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o ...
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Acórdão nº 2013/0179014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE NEONATO. CESARIANA REALIZADA DE FORMA PREMATURA. DANO MORAL. REVISÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. DISTRIBUI&#
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ERRO MÉDICO. ... MORTE DE ... 405 do Código ... -
Acórdão nº 2010/0022173-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria debatida nos autos, referente à corre&#
... citação, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002 ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... 404, 405 e na Seção II.? ... ?Art. 403. Ao menor de 12 ...
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Acórdão nº 2015/0192272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. DEVER DE INDENIZAR AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS...
... 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... a violação do art. 535 do Código de Processo Civil ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... Roubo ou extorsão ... ARTIGO 405 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... 14 ... ARTIGO 405 ... O regime permite, ainda, a permanência ...
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Acórdão nº 2007/0121522-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é...
... Código de Processo Civil e do art. 405 do atual Código ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... Interrogatório em separado ... ARTIGO 405 ... Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, ...
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Acórdão nº REsp 1356120 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002 ... 2. Recurso especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... ARTIGO 405 ... Mediante autorização do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TELEFÔNIA - REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É direito básico do consumidor a ampla reparação de danos patrimoniais e morais, podendo ser afastada apenas se...
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Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE ... 405 ... -
Acórdão nº 2009/0097801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 330 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SELIC E INPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE E A LIA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 282 DO STF. OFENSA A...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA ... 405 do Código Civil e caracterização de dissídio ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... Subseção I ... Da Força Probante dos Documentos ... ARTIGO 405 ... O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o ...
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Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial. 2. A Corte a quo se...
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. Discute-se nos autos o ... 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC ... -
Acórdão nº 2009/0025013-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, ... -
Acórdão Nº 0000943-06.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA ADVINDA DE DANOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA AUTORA, DA RÉ E DA SEGURADORA.APELOS DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA, PELAS RÉS, CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA NORMA ENCARTADA NOS ARTS. 730, 734 E 738 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... ART. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA ... CONFIGURADOS ... CONTRATUAL, A TEOR DOS ART. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... PROVIMENTO DO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2010/0071693-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM). PAGAMENTO EM ATRASO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO FORMAL DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme assentado no Resp 1.112.11
... 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a ... 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados ... -
Acórdão nº REsp 1220068 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, CÓDIGO CIVIL). SÚMULA 405/STJ. PAGAMENTO A MENOR. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO JÁ INICIADA. 1. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... rt. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado ...