art 513 alinea e da clt
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Contribuição sindical e a reforma trabalhista: fim da cumpulsoriedade e autorização coletiva para recolhimento
... A alínea “e” do art. 513 da CLT, dispositivo não modiicado pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-51.2018.5.06.0181), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. Da multa do art. 477 da CLT. Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, alegando que "apesar de cientificado do dia e hora para recebimento dos...
... Ela tem previsão na CLT: ... Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : ... e) impor contribuições a ... 513, alínea e, da CLT, devem alcançar apenas os associados do sindicato, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0020630-62.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por lícita a contribuição sindical ...
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Acórdão Nº 0021450-92.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.
... 513, "e", da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... A teor do disposto no art. 513, alínea" \"e\" da CLT: ... \"São prerrogativas dos sindicatos: ... e) impor contribui\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 272-37.2016.5.23.0076)
... invocadas pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT ... Destaco que a solução do conflito ... 8º, IV e V, da CF ... - violação aos arts. 513 e 818 da CLT; 373, I, do NCPC ... - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 1000336-83.2019.5.02.0084)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada.
... 513, alínea "e", da CLT ... Em resposta aos embargos de declaração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47-65.2014.5.04.0771) 14-03-2018
... Invoca a regra contida no art. 513, alínea "e" da CLT. Diz que não se pode confundir a contribuição ...
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Acórdão Nº 0021575-83.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inexiste óbice legal à inserção de cláusula em convenção coletiva de trabalho impondo o desconto de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, inclusive para os empregados não associados. Exercícios de 2009 a 2014.
... Outrossim, a teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... São prerrogativas dos sindicatos: ... e) impor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000623-53.2019.5.07.0010), 2020-05-23
... 513, alínea "e", da CLT, somente obrigam filiados ao sindicato ... Nesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11115-04.2014.5.15.0125)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da dispensa imotivada de trabalhador com deficiência ou reabilitado estar condicionada à satisfação dos percentuais legais mínimos,...
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ... ofensa aos dispositivos ... art. 513 da CLT, alínea "e", confere às entidades sindicais a possibilidade de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001146-15.2017.5.07.0017), 2018-04-10
... 513, alínea "e", da CLT, incluir entre as prerrogativas do sindicato "impor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000692-15.2019.5.07.0001), 2020-08-02
... 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20261-69.2018.5.04.0405)
... 146, III, alínea 'a', da Constituição ... 2. A extinção de contribuição ... contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições ... instituídas ...
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Acórdão Nº 0021686-26.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT.
... 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos ... A teor do disposto no art. 513, alínea" \"e\" da CLT: ... \"São prerrogativas dos sindicatos: ... e) impor contribui\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000303-22.2018.5.07.0015), 2020-05-12
... 146, III, alínea 'a', da Constituição ... 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Acórdão Nº 0020365-68.2021.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Invoca o artigo 513 da CLT e o regramento coletivo. Diz que possui legitimidade para instituir ... 146, III, alínea '' a'' , da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000303-22.2018.5.07.0015), 2020-02-07
... 146, III, alínea 'a', da Constituição ... 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Administração e Custeio
... ões dos que participarem da profissão ou categoria, nos termos da alínea f do art. 3º; ( ... ) Parágrafo único. O modo da determinação da taxa ... 513, na alínea “e”, que repetiu o texto do art. 3º da Lei Sindical de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000392-85.2018.5.07.0034), 2020-05-17
... 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser ... 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-06.2015.5.06.0172), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Obrigando-se o empregador, por meio de dispositivo de Convenção Coletiva, a implantar programa de participação nos lucros e resultados, não se pode negar ao trabalhador o direito ao benefício, sob pena de se deixar à inteira vontade da Empresa o momento em que deveria concretizar o ato. Homenageia-
... Invoca o disposto no art. 513, alínea "e", da CLT, que, no seu entender, ampara a cobrança pela ... -
Acórdão Nº 0021845-54.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT.
... 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos ... (destaque atual) ... A teor do disposto no art. 513, alínea" \"e\" da CLT: ... \"São prerrogativas dos sindicatos: ... e) impor contribui\xC3" ... -
Sentença nº 1001688-23.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... 513, alínea e, da CLT e, diante da confissão da reclamada, presumem-se ...
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Acórdão Nº 0020909-28.2014.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a SJ 86 deste Regional. Recurso do Sindicato-réu provido para afastar a condenação inibitória que lhe foi imposta na origem.
... não, ao sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a SJ 86 deste ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se o disposto na alínea “c” do § 3 o e na forma do § 4 o do art. 20 do Código de ... 5 o ... Ver. RE n. 390.513 do STF ... • A cláusula normativa que estipula multa pelo não ...
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Acórdão Nº 0021722-49.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2018
... 513, "e", da CLT, o qual refere a possibilidade de os sindicatos imporem ... O art. 513, alínea "e", da CLT dispõe, in verbis: "Art. 513. São prerrogativas dos ...