art 832 clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 115/SDI-1/TST. Nos termos da OJ 115/SDI-1/TST, -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Não havendo a indicação de qualquer dos dispositivos mencionados, é inviável o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, visto que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241100-06.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tópico, incidem os óbices da Súmula 184 do TST e da OJ 115 da SBDI-1 do TST. O recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para suprir as omissões agora apontadas, tampouco indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; do art. 832 da CLT ou do art. 458 do

...93, IX, da Constituição Federal; do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA. O Tribunal Regional não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-55.2014.5.06.0007), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir-lhe horas extras e dobras de feriados, nos termos da fundamentação respectiva, que passa a integrar este decisum, com dedução dos valores comprovadamente pagos a...

...LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA QUE É EM SI TÍTULO EXECUTIVO. ART. 114, INC. VIII, DA CF/1988, ARTS. 832, § 3º, E 876, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 43 DA LEI N. 8.212/1991. . (..) . 4. Com efeito, a Constituição Federal quis criar um ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271700-67.1999.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos, a conciliação posteriormente avençada pelas partes não pode abarcar direitos estranhos a elas, principalmente quando se trata de contribuições sociais. Nesse sentido, o § 6º do art.

...Nesse sentido, o § 6º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007. É lícita a conciliação celebrada entre as partes na fase de execução quanto aos valores devidos ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte (antiga OJ 307 da SBDI-1), após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, a alegada contrariedade à Súmula nº 297, III, desta Corte não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-95.2004.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...

...A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-86.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...

...A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201840-12.1999.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do recurso de revista interposto pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Desfundamentado o recurso no que tange à nulidade por negativa de prestação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-38.2000.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO APÓS TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos, a conciliação posteriormente avençada pelas partes não pode abarcar direitos estranhos a elas, principalmente quando se trata de contribuições sociais. Nesse sentido,

...Nesse sentido, o § 6º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007. É lícita a conciliação celebrada entre as partes na fase de execução quanto aos valores devidos ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-13.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando fundada em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, pois, ex vi do entendimento consagrado na OJ 115/SDI/TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-83.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Assim, a alegada...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Assim, a alegada ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 794 e seguintes da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19540-81.2007.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Havendo a discriminação das parcelas quitadas a título de indenização, conforme previsão do § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo homologado judicialmente, somente com parcelas de natureza indenizatória, ainda que, na

... Havendo a discriminação das parcelas quitadas a título de indenização, conforme previsão do § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo homologado judicialmente, somente com parcelas de natureza indenizatória, ainda que, na inicial, constem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-75.2004.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Havendo a discriminação das parcelas quitadas a título de indenização, conforme previsão do § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo homologado judicialmente, somente com parcelas de natureza indenizatória, ainda que, na

... Havendo a discriminação das parcelas quitadas a título de indenização, conforme previsão do § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo homologado judicialmente, somente com parcelas de natureza indenizatória, ainda que, na inicial, constem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-89.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Havendo a discriminação das parcelas quitadas a título de indenização, conforme previsão do § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo homologado judicialmente, somente com parcelas de natureza indenizatória, ainda que, na

... Havendo a discriminação das parcelas quitadas a título de indenização, conforme previsão do § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo homologado judicialmente, somente com parcelas de natureza indenizatória, ainda que, na inicial, constem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63600-25.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, foi suscitada com respaldo no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, em desacordo, portanto, com o entendimento cristalizado na OJ 115/SDI-1 desta Corte (-O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar

...832" da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88\"). Resta mantido o óbice ao trânsito da revista, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESS\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-38.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações da reclamada concernentes à existência de nulidade por negativa de prestação no acórdão regional não viabilizam o processamento do recurso de revista, porquanto a parte fundamentou sua impugnação somente mediante indicação de violação do artigo 5º, inciso...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.". Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com julgamento desfavorável, com o qual não se conforma o embargante. A Turma examinou o debate sobre a prescrição de maneira fundamentada, considerando a incidência da preclusão. Não se configura, desse...

...(Ac. SDI-1). GMACC/mrl/afs RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com julgamento desfavorável, com o qual não se conforma o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-12.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, -o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Assim, o artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal não se presta a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83-82.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 320, I, 322, parágrafo único, 350 e 509 do Código de Processo Civil). -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988" (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001128-29.2018.5.06.0003), 22-08-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para reformar a sentença e condenar a parte reclamada a pagar à autora as horas extras intervelares dos meses de maio, agosto e setembro de 2018, as quais fixo em 30 minutos diários, acrescidas do adicional de 50% (art. 71, §4º, CLT). Para...

...71, §4º, CLT). Para fins do art. 832, §3º, da CLT, detém natureza indenizatória as horas extras intervalares; nego provimento ao recurso da reclamada. Ao acréscimo condenatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-89.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR SINDICATO EM NOME PRÓPRIO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIAS DE CUNHO FÁTICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA Nº 297, ITEM III, DO TST. OMISSÃO CONSTATADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Portanto, se não há indicação de afronta de nenhum dos dispositivos de lei e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-45.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal). VÍNCULO EMPREGATÍCIO....

...832" da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento de v\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319800-94.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Afigura-se desfundamentado o recurso, a teor da...

...832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Afigura-se desfundamentado o recurso, a teor da Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-58.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA PELA TURMA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Discute-se a observância dos pressupostos recursais contidos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, aos recursos de revistas interpostos pela União, na condição de terceira interessada, contra acórdão proferido em sede de

...De acordo com o art. 832, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007, é facultada à União a interposição de recurso contra decisão homologatória de ...