art 836 da clt

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010106-20.2013.5.06.0019), 13-06-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

... Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recursos ordinários interposto por CONTAX MOBITEL S/A e BANCO BRADESCO S/A à sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-30.2012.5.06.0007), 25-02-2015
EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões acerca da licitude da terceirização, do vinculo empregatício e da responsabilidade solidária não podem mais serem submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...

... 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controv é rsia ao exame do ó rg ã o jurisdicional hierarquicamente superior ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-20.2013.5.06.0413), 07-05-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos recorrentes/reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito e conseqüente enquadramento do autor na categoria dos bancários, pois se tratam de questões já apreciadas por este E. Tribunal, que não pode...

... Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recurso ordinário interposto por EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. E OUTRO (2) à decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001814-14.2011.5.06.0020 (01494-2009-013-06-00-0)), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões pertinentes à terceirização, vinculo empregatício e enquadramento sindical não podem mais ser submetidas à análise perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...

... 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controv é rsia ao exame do ó rg ã o jurisdicional hierarquicamente superior ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001012-42.2013.5.06.0021 (02254-2003-906-06-00-2)), 04-05-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA....

... 836, caput , da CLT, que veda, ao mesmo ó rg ã o julgador, conhecer de quest õ es j á decididas. Recurso n ã o conhecido quanto ao tema. III - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001371-88.2010.5.06.0023), 09-04-2014
EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLLUSÃO. A questão acerca da relação de emprego, não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo a parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional...

... 836 da CLT, cabendo a parte inconformada, oportunamente, submeter a controv é rsia ao exame do ó rg ã o jurisdicional hierarquicamente superior. Nego ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030700-21.2004.5.06.0391 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 273/277, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se...

... QUEST Ã O J Á DECIDIDA. PRECLUS Ã O PRO JUDICATO ... REAN Á LISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1 ª Turma deste Regional, por interm é dio do ac ó rd ã o de fls. 273/277, que reconhece a responsabilidade da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-03.2013.5.06.0007), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S.A., já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte

... 836, caput , da CLT, que veda, ao mesmo ó rg ã o julgador, conhecer de quest õ es j á decididas. Recurso n ã o conhecido quanto ao tema. II - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000584-05.2013.5.06.0007), 08-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Hipercard já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existência,...

... 836, caput , da CLT, que veda, ao mesmo ó rg ã o julgador, conhecer de quest õ es j á decididas. Recurso n ã o conhecido quanto ao tema. II - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001538-19.2011.5.06.0008 (01594-1995-101-06-00-8)), 16-10-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão suscitada pelos recorrentes/reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito e ao reconhecimento de vínculo direto com a beneficiária dos serviços, resolvida pela decisão interlocutória proferida por este E. Tribunal,...

... Tribunal, que n ã o pode rever suas pr ó prias decis õ es. Intelig ê ncia do disposto no art. 836, da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á rios interpostos pelo HIPERCARD BANCO M Ú LTIPLO S.A. E OUTRO (2) e SHEYLA PAULA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-65.2020.5.06.0005), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Considerando-se a existência de julgamento de ação anterior na qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada em relação ao mesmo contrato objeto da presente demanda, não há espaço para rediscussão da matéria, ante a ocorrência do fenômeno da coisa julgada. Sim, porque dispõe o art. 505 do CPC/2015 que: "Nenhum juiz

... 505 do CPC/2015 que: " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", ao tempo que o art. 836, da CLT, reza que " É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos ...
Acórdão Nº 0021006-97.2018.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA . Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao débito.

... Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao ...
Acórdão Nº 0000613-43.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao débito.

... Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao ...
Acórdão Nº 0020308-33.2015.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao débito.

... Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao ...
Acórdão Nº 0000022-50.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA COISA JULGADA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o fato gerador das contribuições previdenciárias.

... Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o fato gerador das contribuições ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-42.2016.5.06.0341), 17-11-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 3ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 508/516, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se voltem...

... REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUEST Ã O J Á DECIDIDA. PRECLUS Ã O PRO JUDICATO ... REAN Á LISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 3 ª Turma deste Regional, por interm é dio do ac ó rd ã o de fls. 508/516, que reconhece a responsabilidade da empresa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001098-31.2013.5.06.0015), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Itaú Unibanco já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existênc

... 836, caput , da CLT, que veda, ao mesmo ó rg ã o julgador, conhecer de quest õ es j á decididas. Recurso patronal n ã o conhecido quanto ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0080500-97.2004.5.06.0009 (00805-2004-009-06-00-0)), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana, faz...

... 836 da CLT, por qualquer ó rg ã o da Justi ç a do Trabalho, pois n ã o se enquadra a esp é cie nas exce ç õ es previstas no citado dispositivo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-40.2016.5.06.0004), 24-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVINIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização perpetrada entre a Datamétrica Contact Center e a Caixa Econômica Federal, devolvendo o processo ao Juízo de...

... 836 da CLT, combinado com os art. 505 e 507, do CPC, em decorrência da preclusão pro judicato ... Somente no grau de jurisdição superior a questão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1392-10.2011.5.23.0006)
RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL DOS PRESSUPOSTOS. PRECLUSÃO. A Eg. 8ª Turma consignou que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada por intempestivo, uma vez que identificada a irregularidade da...

... rejeitados. Assentou, contudo, que, no caso, se operou a preclusão ... pro judicato ... , nos termos do art. 836, da CLT, haja vista a vedação aos órgãos da Justiça do Trabalho ... de conhecer de questões já decididas. Destacou a impossibilidade, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-72.2014.5.06.0018), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana, faz...

... 836 da CLT, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-88.2018.5.06.0010), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana, faz...

... 836 da CLT, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo. RELATÓRIO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700-26.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010

... 836 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.495/2007, e, nas razões de recurso ordinário, a insurgência do recorrente tenha se limitado à ...
Acórdão Nº 0020762-32.2014.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA . Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao débito.

... Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao ...
Acórdão Nº 0020389-98.2014.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Observadas as circunstâncias dos autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à matéria relativa ao índice de atualização monetária aplicável (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao débito

... 5º, XXXVI, da CF; art. 836 da CLT; arts. 494, 502, 503 e 505 do CPC), pela existência decisão transitada em julgado definindo o índice de correção monetária aplicável ao ...