art 836 da clt

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. A matéria revolvida no apelo, no que se refere à ilicitude da terceirização denunciada, já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I -O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo ór

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita da 3ª Turma do Tribunal, que declarou a ilicitude da terceirização praticada pelos réus; reconheceu a nulidade do contrato existente entre o reclamante e a R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e declarou a condição

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA EMPRESA TOMADORA. Não merece ser conhecida a discussão intentada pelas reclamadas quanto à licitude da terceirização levada a efeito,

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVINIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização, devolvendo o processo ao Juízo de origem para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito, tem

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SOCIEDADE LIMITADA POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. A matéria discutida em sede de Agravo de Petição não comporta mais apreciação por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. -Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. -Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato quanto a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em que pese o Município objetivar o reconhecimento de incompetência absoluta desta Justiça Especializada e a pronúncia da prescrição bienal ou quinquenal, quanto ao FGTS pleiteado por servidor celetista, tais matérias encontram-se sob a égide da coisa julgada, não podendo mais ser...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária da empregada, bem como o enquadramento da trabalhadora na correspondente categoria profissional e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição da empregadora de financiária, bem como o enquadramento do trabalhador na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato,

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição da empregadora de financiária, bem como o enquadramento do trabalhador na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato,

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NA FASE COGNITIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" (ART. 836 DA CLT). 1. É defeso à parte renovar na fase executória discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional na fase cognitiva do feito, ainda que sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública. Nessa hipótese,...

EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancário, bem como o enquadramento do trabalhador na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de...

AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a condição de insuficiência econômica da autora, tampouco a realização do depósito prévio de que cuida o art. 836, da CLT, indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC, do que decorre a extinção do feito, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, I,

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214

EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do...

EMENTA Ação Rescisória. Decisão rescindenda substituída por decisão posterior do TST. Incompetência do Tribunal Regional. Súmula 192, incisos I e II, do TST. Art. 968, §§ 5º, II, e 6º, do CPC. A decisão rescindenda apontada pela autora foi substituída por ulteriores decisões proferidas no âmbito do TST, sendo de competência do Tribunal superior o exame e julgamento da presente Ação Rescisória,...

RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, pois a matéria já foi objeto de análise pela 3ª Turma deste Regional, nos termos do acórdão de ID 2216e6b, apenas comportando reapreciação por instância

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções...

EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILDIADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. Este E. Regional, na apreciação do recurso ordinário anteriormente interposto pela parte autora, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica de formação de vínculo de emprego direito entre a reclamante e a Petroquímica Suape, sem submissão a concurso público. Logo, mesmo que não configurada a coisa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra, a espécie, nas exceções...