art 836 da clt

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. A questão acerca do vínculo empregatício e enquadramento à categoria dos bancários da reclamante não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,

EMENTA: DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões acerca da licitude da terceirização, do vinculo empregatício e da responsabilidade solidária não podem mais serem submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. A questão acerca da viabilidade da ação de cobrança e inexistência do título executivo não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à hipótese dos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. -Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato quanto a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à hipótese dos autos. Agravo de Petição a que se dá parcial...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cobertas pelo manto da coisa julgada, a nenhum órgão da Justiça do Trabalho é dado conhecer e decidir acerca das questões já superadas e agasalhadas como imutáveis. Inteligência do art. 836 da CLT c/c arts. 502 a 508 do NCPC. Princípio da segurança jurídica que se aplica à...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, sob entendimento de que esta Especializada seria incompetente para tanto, o que representa descumprimento a julgamento de agravo de petição anterior,

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho decretou a desconsideração da personalidade jurídica, em sentença que se mostra de acordo com o julgamento de agravo de petição anterior, em que esta Turma Julgadora reconheceu a competência da Justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. Com efeito, a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecida a competência dessa Justiça Especializada para processar e julgar o pleito. Nesse prisma, operou-se a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Segundo a dicção do art. 836, da CLT, "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no -Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil , sujeita ao depósito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. É vedado ao julgador, em sede de execução, reexaminar questões já decididas nos autos, acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme se depreende dos artigos 836 e 879, §1º, da CLT e artigos 999 e 1.004...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com a Celpe e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca das questões...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I -O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órg

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...