art 836 da clt

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a concessã

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. "CALL CENTER" BANCÁRIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO ANTES DAS DECISÕES DA ADPF N. 324 E DO RE N. 958.252. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Afigura-se impossível rescindir a Decisão transitada em julgado sem atender aos estreitos limites do art. 836 da CLT. De acordo com esse dispositivo e com o art. 505 do CPC, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA PELO REGIONAL. ARTS. 836, DA CLT, e 505, DO CPC/2015. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é vedada a sua reapreciação no âmbito desta Corte Regional em virtude das disposições do art. 836, da CLT, e do art. 505, do CPC/2015. Incide, à espécie, a preclusão pro judicato, não se podendo

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havida entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a concessão de prazo...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, pois a matéria já foi objeto...

RECURSO DO ITAÚ UNIBANO S.A. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 15.335/90 e declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, devolvendo o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, não é passível de rediscussão pela Corte Regional, nos termos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. COISA JULGADA. Tendo em vista haver decisão mediante a qual este Tribunal Superior já se pronunciou sobre a mesma nulidade, renovada no recurso de revista, operou-se a coisa julgada, não cabendo novo pronunciamento sobre questão já decidida. Nesse sentido o art. 836 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO MÁXIMA. A conta elaborada pelo setor responsável da Vara e que integrou a decisão de 1º grau transitada em julgado não é mais passível de reforma em sede de novo apelo quanto à apuração da quantificação das horas extras, haja vista que tal matéria já apreciada, não sendo possível a rediscussão na fase executória, à luz do disposto no art. 836...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão, em grau de recurso ordinário, que reconhece a incompetência desta Especializada para julgamento de apenas parte dos pedidos formulados, mantendo a extinção do feito, sem resolução de mérito quanto a estes, mas devolvendo o processo para origem, a fim de que sejam analisadas as demais questões vertidas, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE PELO TST. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não obstante a mudança de entendimento em relação ao tema, decorrente da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal de que a terceirização de serviços é lícita, independentemente da atividade subcontratada (atividade-meio ou atividade-fim), transitada em julgado a decisão

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao juiz conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao juiz conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao juiz conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...