art 836 da clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a revisão pelo mesmo Tribunal. De acordo com o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA COGNITIVA. 1. Em adstrição à coisa julgada cognitiva, que norteia a liquidação do feito, impende a manutenção da decisão combatida, proferida em sede de execução. 2. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedado

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍODO DE CÁLCULO. MULTA DE 40% DO FGTS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (período de cálculo e multa de 40% do FGTS) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Logo, impossível a rediscussão pretendida pela executada agravante, nos termos da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade de praticar ato processual, não só pelo decurso do prazo, mas também pela prática de outro ato com ele incompatível, ou ainda pelo fato de o ato já ter sido exercido, sendo estas as hipóteses que se delineia nos autos. Os próprios fundamentos expendidos neste Agravo de Petição, demonstram, de forma...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. VERBA DEVIDA. ARTS. 836 DA CLT, 20 DO CPC DE 1973 E 5.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1 . A recorrente investe...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Nessa hipótese, houve o trânsito em julgado da decisão, o que impossibilita novo pronunciamento do Tribunal sobre a questão, à luz do art. 836, da CLT, e do art. 505, do CPC/15, ocorrendo a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS E DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ÓBICE PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. Conforme inteligência do art. 836 da CLT, é impossível conhecer dos recursos das reclamadas no que tange ao reconhecimento de vínculo entre a reclamante e a primeira reclamada, como também à...

DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. DIVISOR...

BANCÁRIA. DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.Uma vez que já houve apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização havida entre o recorrente e a Contax, tal questão, assim como o enquadramento da autora como bancária, não podem mais ser submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...

RECURSO PATRONAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca do reconhecimento do vínculo não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente superior....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEXAME DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada entre os reclamados, pois a matéria já foi objeto de análise pela 1ª Turma deste Regional, apenas comportando reapreciação por instância superior, na forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito - tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. O julgamento do agravo de petição por este Regional não pode se sobrepor à sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento que, soberana, faz coisa julgada material. Resta vedada, portanto, nova apreciação do título judicial, por força do que dispõe o art. 836 da CLT. Agravo de petição improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedado nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A teor do disposto no art. 836, da CLT, “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. I - O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. II - O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelas recorrentes TIM e CSU quanto à licitude da terceirização levada a efeito e ao reconhecimento de vínculo direto com a beneficiária dos seus serviços, resolvida pela decisão interlocutória proferida por este E....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...