art 900 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-92.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece processamento o recurso de revista interposto contra decisão moldada à Súmula 364 desta Corte (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. Após o julgamento pela Dt. SDI-1, em 3/9/2009, do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9, esta Corte tem firmado o entendimento de se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Organismos Internacionais. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-62.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente ao art. 896, § 2º, da CLT,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-63.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-62.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se fazendo potencial a ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896...
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COVID. Legislação correlata
... 897, § 2º — CLT ... — cabimento — art. 897, “a”, §§ 1º e 3º — CLT — contrarrazões — art. 900 — CLT — contribuições sociais — art. 897, § 8º — CLT — embargos de terceiro — Lei n. 10.537/2002, incabível a exigência do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-38/2007-069-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-900-14.2005.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista do Reclamante quanto à necessidade de motivação da dispensa em caso de sociedade de economia mista, com fulcro no art. 894, II, da CLT e na Súmula 126 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151341-25.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Após o julgamento, pela Dt. SBDI-1, em 3/9/2009, do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9, esta Corte tem firmado o entendimento de se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Organismos Internacionais. Ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-57.2007.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Após o julgamento, pela Dt. SBDI-1, em 3/9/2009, do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9, esta Corte tem firmado o entendimento de se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Organismos Internacionais. Ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-90.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE OPÇÃO INEFICAZ PELA JORNADA DE OITO HORAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19840-37.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Após o julgamento pela Dt. SDI-1, em 3/9/2009, do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9, esta Corte tem firmado o entendimento de se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Organismos Internacionais. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... na seara de direitos humanos, econômicos e sociais), a Colenda SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-900/2004-019-10.00.9, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... na seara de direitos humanos, econômicos e sociais), a colenda SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-900/2004-019-10.00.9, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... na seara de direitos humanos, econômicos e sociais), a colenda SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-900/2004-019-10.00.9, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-43.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. O Regional manteve a responsabilidade da reclamada, por entender configurada a culpa no infortúnio, pois -a causa determinante do acidente foi a demora do motorista do ônibus da empresa contratada pela recorrente em acionar os freios antes de entrar na rotatória, o que provocou a colisão do veículo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-07.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-88.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-16.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que o reclamante possuía fidúcia especial bancária apta a configurar o exercício do cargo de confiança, estando inserido na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PE GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Diante do registro de que a reclamante laborava no cultivo da cana-de-açúcar, aplicável à espécie o entendimento cristalizado na OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que "o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejorna...
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Acordão nº (ED)0121500-42.2007.5.06.0019 (01215.2007.019.06.00.4) de 3º Turma, 27 de Mayo de 2009
Não há como se conhecer dos embargos de declaração que foram apresentados fora do prazo cominada no art. 900 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento dos embargos de fls. 401/406, suscitada pelo embargado, em face de sua flagrante intempestividade. Recife, 27 de maio de 2
... INTEMPESTIVOS. Não há como se conhecer dos embargos de declaração que foram apresentados fora do prazo cominada no art. 900 da CLT ... Vistos etc ... Embargos de Declaração opostos por MARIA TERESA BORBA DE VASCONCELOS, denunciando omissão no acórdão proferido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-39.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. Em se tratando de lide submetida ao rito sumaríssimo, cabe à Recorrente indicar violação direta de dispositivo da CF e/ou contrariedade a Súmula desta Corte (CLT, art. 896, § 6º, da CLT c/c OJ 352/SBDI-1 do TST), de modo que,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-82.2005.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... nas razões recursais, sem que isso implique revolvimento fático-probatório, consoante precedentes recentes da SBDI-1 (E-A-RR-76190/2003-900-01-00.5 e E-ED-RR-715167/2000.0). Constatada a ausência de assistência sindical, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
1.1. A Lei nº 7.394/85 estabelece condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre as quais está a exigência de formação e habilitação profissional. 1.2. Não obstante a existência de tais requisitos, indene de dúvidas que no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, onde os fatos apurado...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Agravo de instrumento não provido. Tribunal Superior do Trabalho, AIRR n. 57808/2002-900-03-00, 4 a T. 06.06.2007, DJU 22.06.2007, rel a ... Conv.: Maria Doralice Novaes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...