artigo 1059 codigo civil
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Acórdão Nº 0023322-30.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1994, COM A REDAÇÃO DADA ... CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR E PRAZO ... FIXADOS ...
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Acórdão Nº 0004610-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... requisitos exigidos conforme o § 3 o do artigo 292 da Resolução Normativa n o 1.000, de 2021 ... Nesse contexto, à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos, ...
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A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação
A tutela provisória, o Supremo e a compensação
... ção de inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da "nova" Lei do Mandado de Segurança ... Conecta-se esse julgado com o Código de Processo Civil (CPC)/2015 ante o disposto em ... -
Acórdão nº 2009/0212970-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA – ... 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do ... a citação do DER para, nos termos do artigo 730, do CPC, opor embargos à execução ... h) ... como do desrespeito ao disposto nos artigos 1059 e 1060 do Código Civil em vigor, dos quais se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145541-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO AOS ARTIGOS 1536, § 2° E ART 1062 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ... AUSÊNCIA ... 2. As matérias consubstanciada no artigo 1536, § 2° e art. 1062, ambos do Código Civil, ... APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial
Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise das questões ... ção do dano, na forma do artigo 159 do Código Civil, não sendo, pois, necessário, a nosso ... -
Decisao Nº 8011196-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... Advogado(s) : ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADICIONAL DE ... específica, conforme se infere do teor do artigo 88: ... “Art. 88 - Na concessão dos ... consonância ao teor do artigo 1.059 do Código de Processo Civil ... In casu , ainda que, por ...
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Acórdão Nº 08096678120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-06-2020
... do direito da Demandada, conforme o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, que faz ...
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Acórdão nº 2004/0185247-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. O quantum ... Auto Viação Progresso S/A, com base no artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição al, por violação do artigo 1.059 do Código Civil (fl. 161/166) ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Decisao Nº 8010721-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-02-2020
... Advogado(s): ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO ... MANUTENÇÃO ... I – O Código de Processo Civil, no seu artigo 1.059, determina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-37.2015.5.06.0006), 07-06-2018
COISA JULGADA. ART. 950 DO CC. DESPESAS DO TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. Reconhecido o acometimento da reclamante por doença profissional e deferido a ela o ressarcimento de despesas médicas realizadas até 2007, bem como indenização por lucros cessantes, até 26/05/2015, na reclamação 0043900-56.2008.5.06.0003, não há que se cogitar da coisa julgada em relação aos pedidos de...
... da legalidade e do devido processo legal (artigo 5º, II e LIV, da CF/88) ... Não há o que ... ípio da reparação integral do dano, o Código Civil prevê a obrigação de que o causador de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000152-54.2016.5.07.0006), 2018-11-26
... prescrição trabalhista, disciplinada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a ... privada, sendo regidas, portanto, pelo Código Civil. Acrescento inexistir sequer alegação, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-55.2014.5.06.0022), 28-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo em vista o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, uma vez evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Ainda que a...
... 927 e 950, parágrafo único, do Código Civil, em valor correspondente ao trabalho para o ... ção prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0127916-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ória de recurso especial, fundamentado no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ... especial, violação ao artigo 1.059 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial ... É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000453-75.2018.5.06.0000), 07-08-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Não obstante proferida em sede de cognição sumária, a decisão interlocutória considera, devidamente, a documentação trazida aos autos pelo impetrante. A conclusão alcançada foi a de que ela não bastou para caracterizar a ilegalidade e abusividade da decisão judicial atacada pelo writ. No mandado de segurança
... o julgamento do mérito da ordem, conforme Artigo 7, III, da Lei 12.016/2009; b) Alternativamente, ... da ação, segundo o artigo 1.059 do Código de Processo Civil. Por tal razão, considera como ... - Acórdão, Processo nº 5001145-88.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
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Acórdão nº 1.0000.18.022465-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - OBJETO - REPASSE DE VALORES PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PARCELAS PRETÉRITAS - INADIMPLÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OFENSA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS - MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000426-92.2018.5.06.0000), 04-12-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Configurada a perda superveniente do objeto da ação de segurança, pois, prolatada a sentença de mérito, o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico, ensejando a ausência de interesse jurídico a ser tutelado pela via mandamental. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança que se denega.
... ou em parte o objeto da ação, segundo o artigo 1.059 do Código de Processo Civil. Alega que a ... -
Decisão Nº 08096678120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2019
... do direito da demandada, conforme o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, que faz ...
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Tutelas Provisórias na Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil
Mostra-se imprescindível a regulação da prestação da tutela jurisdicional de modo a obstar que a morosidade do processo prejudique o direito que a parte pretende ver tutelado quando sua pretensão estiver escorada em argumentos e provas que demonstrem sua plausibilidade” “Percebe-se que em algumas situações o processo de conhecimento poderá ter, antes da sentença, uma fase executiva, sendo esta...
... efetiva justiça, a Constituição Federal, no inciso XXXV, de seu artigo 5º, traz o basilar princípio da inafastabilidade do controle ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 146300-39.2009.5.05.0134)
... do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458; Consolidação das ...
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Acórdão Nº 0000760-15.2012.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DE JOGADORES DE FUTEBOL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. A utilização da imagem por terceiros depende da autorização expressa do titular do direito, sob pena de ofensa ao direito de personalidade, a qual enseja a reparação pelos danos eventualmente causados.
... Acerca do assunto, o artigo 114, I, da Constituição Federal estabelece que ... (grifei) ... PROCESSUAL CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... , sendo observável a prescrição do Código Civil Brasileiro vigente à época em que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... O artigo 237 da Constituição Federal prevê que a ... ( ... ) O art.300, caput , do Código de Processo Civil estabelece que os requisitos ... -
Decisao Nº 8013439-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DE SAÚDE ... REFORMA ... I – O Código de Processo Civil, no seu artigo 1.059, determina ...
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Acórdão nº 1.0002.14.002120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: COMPRA MOTOR DANIFICADO. DANO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. - Patente a ocorrência dos lucros cessantes, quando o motor foi adquirido para veículo utilizado como instrumento de trabalho e não pode ser utilizado, em face de defeito grave. - A apuração dos lucros cessantes deve ser baseada no que razoavelmente a parte deixou de ganhar, com fincas nos seus rendimentos anteriores ao...