artigo 1238 do código civil
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Acórdão Nº 0818967-52.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/04/2024
... 1.238, do Código Civil, o ... possuidor que, por dez anos, houver ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ... anos se o possuidor ... único, do artigo 1238, do Código Civil, de modo que desnecessária tal ...
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Acórdãos nº 0002380-15.2014.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 1.238 do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO ... não preencheu os requisitos do artigo 1238 do Código Civil, notadamente ...
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Despacho com número 0409379-03.2015.8.09.0177 da Cocalzinho de Goias - Vara Cível, 14-12-2023
EMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. Conforme precedentes do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Localizar pelo código: 109787675432563873898824436, no endereço: ... do artigo 1240 do Código Civil ... Às fls 152/153, este ... sorte, dispõe sobre tal temática o artigo 1238 do Código Civil, in litteris: ... ART. 1.238 ... -
Acórdão Nº 0001403-13.2007.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
... Nos termos do art.1.003, § 5º, do novo Código" de Processo Civil, o prazo para a ... interposiç\xC3" ... na fundamentação supra, com fulcro no artigo 1238 do ... Código Civil e art. 487, I, do ...
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Acórdão Nº 0300109-07.2016.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... ): "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO ... , conforme previso contida no artigo 1238 e seu pargrafo nico, do Cdigo Civil" (TJSC, ...
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Acórdão Nº 0302129-06.2018.8.24.0041 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... OBSERVNCIA DO ARTIGO 1.198 DO CDIGO CIVIL. MERA DETENO. POSSE INAPTA A ... USUCAPIO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL NO PREENCHIDOS. UTILIZAO DO IMVEL ...
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Acordao N° 1621957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Usucapião extraordinária. Parcelamento irregular do solo. Requisitos não preenchidos.
... Defende que o ... Código Civil não prevê a obrigatoriedade de ... O prazo ... estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver ... artigo 1238 do Código Civil, merece aplicação específica ... -
Acórdão Nº 0001857-87.2000.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... legais do artigo 1238, do Código Civil Brasileiro. 2 ...
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Acórdãos nº 1004582-48.2016.8.26.0266 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ção específica ou de ofício (artigo 98, parágrafo 3º do CPC). No mérito, o ... morte do antecessor comum ” (“Código Civil Comentado, Doutrina e ... de quinze anos previsto no artigo 1238 do Código Civil atual, contado desde a ...
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Acórdãos nº 4014406-14.2013.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... morte do antecessor comum ” (“Código Civil Comentado, Doutrina e ... O artigo 1.238 do atual Código Civil ... de quinze anos previsto no artigo 1238 do Código Civil atual, contado desde a ...
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Acórdão Nº 0142254-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-03-2017
... de admissibilidade ... O art. 1238 do Código Civil encontra-se assim redigido: ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos ... se o possuidor ...
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Decisão Monocrática Nº 0648109-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2016
... de admissibilidade ... O art. 1238 do Código Civil encontra-se assim redigido: ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0010153-16.2009.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... retificao de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL NO PREENCHIDOS. ALEGADA POSSE ...
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Decisão Monocrática Nº 0184631-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO COMO CUSTOS LEGIS – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET. PEDIDO JUSTIFICADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA ANULADA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ... do Código Civil), sendo necessária a produção de provas ... ão dos poderes instrutórios, previstos no artigo 370 do CPC e a ... aplicação do Princípio da ... 1238 do Código Civil, leciona José Miguel Garcia ... -
Acórdãos nº 0042102-38.2011.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... ção do domínio, nos termos do artigo 1238 do Código Civil de 2002. Ante a ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente ... 415554431). Nos termos do artigo 1238 do Código Civil, “ aquele que, por quinze ...
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Acórdão Nº 0010153-16.2009.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... AO DE USUCAPIO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL NO PREENCHIDOS. ALEGADA POSSE ...
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Acórdãos nº 0050560-54.2010.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... pleito inicial, com sustento no Artigo 1238 do Código Civil, tendo em vista ...
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Acórdãos nº 0003010-46.2012.8.26.0062 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... aquisição do domínio, nos termos do artigo 1.238 do ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... 8.26.0062 -Voto nº 70754jv - PF 3 Código Civil de 2002. Afirmou que durante ... Dispõe o artigo 1238 do Código Civil: “Aquele que, por ...
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Acórdãos nº 1017962-80.2014.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... o direito de propriedade previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição ... no artigo 1245, 1320 e 842 do Código Civil. Sustenta, também, a impossibilidade ... Loureiro, ao comentar o artigo 1238 do Código Civil, explica que 'o ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0183863-63.2014.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Sentença de improcedência do pleito autoral, fundamentada na ausência dos requisitos previstos na legislação, para a pretensão aquisitiva. Recurso da autora. 1. Autora que pretende usucapir imóvel situado à Rua Humaitá, nº 261, Apart. 904, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. Alega exercer a posse com exclusividade, de forma ininterrupta...
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito Civil". Ação de Usucapião ... Especial Urbana. Senten\xC3" ... antecipadamente o feito, na forma do artigo 355, inciso I ... do Código de Processo Civil ... 1238. No presente caso, a ... autora pugnou, em suma, ... -
Acórdãos nº 0415615-68.2009.8.26.0577 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... qualificada Inteligência do Artigo 1331, § 2º do Código Civil que veda a ... a aplicação do disposto no Artigo 1238 do Código Civil. O recurso foi recebido ...
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Acórdão Nº 0003106-27.2014.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... descritos no artigo 1238 do Código Civil ... Pois bem, o instituto da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0496661-46.2015.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora. 1. Autores que pretendem usucapir o imóvel consubstanciado no apartamento nº 304, na Rua Sacadura Cabral, nº 67, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ. Alegam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, sem interrupção, desde 1992. 2. Dispõe o art. 183, da Constituição Federal e art. 1240,
... 0496661-46.2015.8.19.0001 ... civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao ... É ... cediço que, nos termos do artigo" 1.203 do Código Civil, \"salvo prova ... em contr\xC3" ... ARTIGO 1238, DO CÓDIGO CIVIL, E QUE TAMBÉM ... DEMONSTRASSE ...