artigo 1238 do código civil

Acórdão Nº 0002682-54.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... COM BASE NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE ... artigo 1238 do Código Civil, o qual prevê: ... Art. 1.238 ...
Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...

... 1.242, do Cdigo Civil, tendo em vista os depoimentos colhidos em ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver ... CVEL - AO DE USUCAPIO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO ...
Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...

... 1.242, do Cdigo Civil, tendo em vista os depoimentos colhidos em ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver ... CVEL - AO DE USUCAPIO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO ...
Acórdão nº 1.0082.16.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - POSSE DECORRENTE DE MERA DETENÇÃO PELO EMPREGADO E/OU TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA - ART 550 DO CC/16. - A aquisição do imóvel através da usucapião exige ânimo de dono, que é incompatível com a mera tolerância de posse decorrente de contrato de trabalho ou a outro...

... 1.238 do Cdigo Civil. Sustentam que a prova oral comprova que o ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos Como se v, ... USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NO ...
Acórdão nº 1.0515.13.004847-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ÂNIMO DE DONO - CONTINUIDADE DA POSSE - ACCESSIO POSSESSIONIS - PRERROGATIVA DO ÚLTIMO POSSUIDOR INSUFICIÊNCIA DE PROVA- IMPROCEDÊNCIA.- Nos termos do art. 1.238 caput do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária, provado o exercício da posse de...

... 1238 do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - USUCAPIO EXTRAORDINRIA - EXISTNCIA DE ANIMUS ...
Acórdão nº 1.0144.14.003664-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ÂNIMO DE DONO - DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA- Nos termos do art. 1.238 caput do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica,...

... 1238 do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze ... O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - USUCAPIO EXTRAORDINRIA - EXISTNCIA DE ANIMUS ...
Acórdão nº 1.0527.12.000638-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. A usucapião é um das formas de aquisição propriedade e exige que estejam satisfeitos os requisitos legais. 2. Não comprovado pelo autor os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente.

... O artigo 1238 do Cdigo Civil traz os requisitos ...
Acórdão nº 1.0527.12.000638-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. A usucapião é um das formas de aquisição propriedade e exige que estejam satisfeitos os requisitos legais. 2. Não comprovado pelo autor os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente.

... O artigo 1238 do Cdigo Civil traz os requisitos ...
Acórdão nº 1.0245.14.004696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Havendo requerimento da parte autora para que seja realizado o julgamento antecipado do mérito, inexiste cerceamento de defesa na sentença que é prolata sem a produção de prova testemunhal.- Ausente a comprovação dos requisitos da usucapião...

... 1.242, do Cdigo Civil, a meu sentir a usucapio incidente efetivamente ... Confira-se:APELAO CVEL. USUCAPIO. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. VIOLAO AO PRINCPIO DA ...
Acórdão nº 1.0245.14.004696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Havendo requerimento da parte autora para que seja realizado o julgamento antecipado do mérito, inexiste cerceamento de defesa na sentença que é prolata sem a produção de prova testemunhal.- Ausente a comprovação dos requisitos da usucapião...

... 1.242, do Cdigo Civil, a meu sentir a usucapio incidente efetivamente ... Confira-se:APELAO CVEL. USUCAPIO. ARTIGO 1238 DO CDIGO CIVIL. VIOLAO AO PRINCPIO DA ...
Acórdão nº 1.0144.16.003155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 'ANIMUS DOMINI' NÃO DEMONSTRADO. BEM IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica,

... na inicial encontra-se amparada no artigo 1.238 do Cdigo Civil, que dispe:"Art. 1.238 ... AO DE USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CVIL. REQUISITOS LEGAIS NO PREENCHIDOS ...
Acórdão nº 1.0144.16.003155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 'ANIMUS DOMINI' NÃO DEMONSTRADO. BEM IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica,

... na inicial encontra-se amparada no artigo 1.238 do Cdigo Civil, que dispe:"Art. 1.238 ... AO DE USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ARTIGO 1238 DO CDIGO CVIL. REQUISITOS LEGAIS NO PREENCHIDOS ...
Acórdão nº 1.0528.13.003476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AMPARADA EM POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Alegações evasivas que não demonstram, efetivamente, como a posse fora adquirida, a que título, quais os atos que a exteriorizaram e quais as despesas havidas com a manutenção do imóvel são insuficientes para...

... , ser aplicadas as disposies previstas no artigo 1.238 do Cdigo Civil:Art. 1.238. Aquele que, por ... aquisitivos previstos no j citado artigo 1238, do Cdigo Civil. Deve-se ressaltar que a ...
Acórdão nº 1.0417.16.000537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AO LAUDO APRESENTADO. - O Autor da ação possessória que demonstra a posse exercida de fato sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo Requerido, bem como a perda da posse, nos termos do art. 561 do NCPC, obtém um julgamento...

... Concernente posse o Cdigo de Processo Civil dispe: Art. 560 - O possuidor tem direito a ... P. 1.100) Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil, in verbis, define a ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000537-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.- Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.

... (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum ... P. 1.100)Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil, in verbis, define a ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. - Inexiste nulidade da sentença que decide fundamentadamente as questões trazidas à apreciação, de maneira clara e concisa, não podendo ser considerada nula somente pelo fato de ser contrária aos interesses do recorrente.- A usucapião...

... Pereira, resolvendo o mrito nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil.Custas e ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. - Inexiste nulidade na sentença que decide fundamentadamente as questões trazidas à apreciação, de maneira clara e concisa, não podendo ser considerada nula somente pelo fato de ser contrária aos interesses do recorrente.- A usucapião...

... de Souza, resolvendo o mrito nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil.Custas e ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000306-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se falar em reforma do acórdão, pois os aclaratórios não se prestam a tal desiderato.

... (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum ... P. 1.100)Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil, in verbis, define a ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000306-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se falar em reforma do acórdão, pois os aclaratórios não se prestam a tal desiderato.

... (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum ... P. 1.100)Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil, in verbis, define a ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000381-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.- Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.

... (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum ... P. 1.100)Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil, in verbis, define a ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0417.16.000381-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO.- Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.

... (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum ... P. 1.100)Por sua vez, o artigo 1.238 do Cdigo Civil, in verbis, define a ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...
Acórdão nº 1.0000.20.486583-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS DO PLEITO REIVINDICATÓRIO - COMPROVAÇÃO. Se a permanência no imóvel decorre de atos de mera tolerância ou permissão do possuidor, não configurando, pois, posse ad usucapionem,...

... da propriedade por usucapio, nos termos do artigo 183 da CF/88 e do artigo 1238 do Cdigo Civil ...
Acórdão nº 1.0680.13.002831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...

... 1238 do CCV/2002 para efeito da obteno da declarao e ... o imvel descrito na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, ...
Acórdão nº 1.0680.13.002831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...

... 1238 do CCV/2002 para efeito da obteno da declarao e ... o imvel descrito na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, ...
Acórdão nº 1.0411.11.006610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo...

... O art. 1.196 do Cdigo Civil define possuidor como sendo aquele que "tem de ... P. 1.100) Lado outro, o artigo 1.238 do Cdigo Civil define a usucapio ... presena dos requisitos exigidos pelo artigo 1238 do Cdigo Civil Brasileiro. Havendo dvida quanto ...