artigo 1238 do código civil
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Acórdão nº 1.0220.16.002405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . TRANSMISSAO DO IMÓVEL AOS HERDEIROS POR SUCESSAO. PERMANENCIA POR MERA LIBERALIDADE E PERMISSAO. CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. ESBULHO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. - Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião extraordinária, impõe-se o indeferimento do pedido.- Cabe ao autor, o ônus da prova quanto...
... O artigo 1238 do Cdigo Civil assim descreve:"Art. 1238; ... -
Acórdão nº 1.0568.10.002554-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei. Recurso não provido.
... o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73, condenando o autor ao ... embadando o pedido no artigo 1.238 do Cdigo Civil, que dispe: "Art. 1.238. Aquele que, por ... de quinze anos previsto no referido artigo 1238 do Cdigo Civil. Ora, no foi anexado aos ... -
Acórdão nº 1.0568.10.002554-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei. Recurso não provido.
... o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73, condenando o autor ao ... embadando o pedido no artigo 1.238 do Cdigo Civil, que dispe: "Art. 1.238. Aquele que, por ... de quinze anos previsto no referido artigo 1238 do Cdigo Civil. Ora, no foi anexado aos ... -
Acórdão nº 1.0514.11.000912-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei.
... prescrio aquisitiva, amparando o pedido no artigo 1.238 do Cdigo Civil, que dispe: "Art ... de quinze anos previsto no referido artigo 1238 do Cdigo Civil. Ora, a nica prova ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...
... do processo, a teor da regra expressa no artigo 13 c/c 267, IV ambos do CPC. -A irregularidade de ... Nos termos do art. 595 do Cdigo Civil, "no contrato de prestao de servio, quando ... o caput e o pargrafo nico do artigo 1238 do Cdigo Civil, consuma-se a usucapio. Qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0235612-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inteligência do art. 461-A do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos lpidos no artigo 1228 do código civil. Direito à usucapião ... ção aquisitiva, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. Apelo conhecido e desprovido ...
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Acórdão nº 0002366-80.2013.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-04-2023
... 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... /2013 (Id Num.27470221), ação fundada no artigo 1238 do Código Civil, que trata da usucapião ...
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Acórdão nº 1.0132.13.002161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DO OCUPANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Comprovada a tempestividade do recurso e comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 514, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição das preliminares de contrarrazões
... de fundamento nos termos exigidos pelo artigo 514, II, do Cdigo de Processo Civil, pugnando ao ... a do Requerido derivada da aplicao do artigo 1238 do Cdigo Civil; e b) quando a posse do ocupante ... -
Acórdão nº 1.0132.13.002161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DO OCUPANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Comprovada a tempestividade do recurso e comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 514, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição das preliminares de contrarrazões
... de fundamento nos termos exigidos pelo artigo 514, II, do Cdigo de Processo Civil, pugnando ao ... a do Requerido derivada da aplicao do artigo 1238 do Cdigo Civil; e b) quando a posse do ocupante ... -
Acórdão nº 1.0470.16.005277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DADO EM COMODATO - POSSE INDIRETA - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA.-A usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece - Porque ao proprietário é facultado usar, gozar e dispor da coisa,
... julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil.Condeno ... ) A teor da norma insculpida no artigo 1238 do Cdigo Civil, "aquele que, por quinze anos, sem ... -
Acórdão Nº 0003085-93.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DO ARTIGO 1238 DO CC –EXIGÊNCIAS ATENDIDAS – SENTENÇA ... OFENSA AOS ARTIGOS 303 E 346 DO CÓDIGO CIVIL ... INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO QUE É ...
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Acórdão nº 0000379-27.2005.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Na usucapião, a prova da matéria de fato é indispensável e compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sob pena de sua pretensão ser julgada improcedente. No caso, a não...
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ... -
Acórdão nº 1000159-07.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇAO DA IMPROCÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, QUE POR SUA VEZ NECESSITA DE AÇÃO...
... POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇAO DA ... -
Acórdão Nº 0000084-90.2016.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AQUISITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... regrada pelo artigo 1238 do Código Civil Brasileiro, apresenta o lapso de ...
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Acordao Nº 142509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
... 489, II, do Cdigo de Processo Civil, eis que, embora padea de alguns erros materiais, ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil:Art. 1.238. Aquele que, por ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 142509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
... 489, II, do Cdigo de Processo Civil, eis que, embora padea de alguns erros materiais, ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil:Art. 1.238. Aquele que, por ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 142509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
... 489, II, do Cdigo de Processo Civil, eis que, embora padea de alguns erros materiais, ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil:Art. 1.238. Aquele que, por ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 142509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
... 489, II, do Cdigo de Processo Civil, eis que, embora padea de alguns erros materiais, ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil:Art. 1.238. Aquele que, por ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acordao Nº 142509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
... 489, II, do Cdigo de Processo Civil, eis que, embora padea de alguns erros materiais, ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1.238, do Cdigo Civil:Art. 1.238. Aquele que, por ... ensejadores, nos termos previstos no artigo 1238, do Cdigo Civil, dentre os quais a posse mansa e ...
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Acórdãos nº 0045888-17.2009.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... – Inteligência do artigo 1.238, do Código Civil - ... ) anos, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. A autora afirma ter ...
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Acórdão Nº 0009964-32.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... CIVIL ... 1238 DO CÓDIGO CIVIL: POSSE MANSA, PACÍFICA E ...
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Acórdãos nº 3002221-13.2013.8.26.0627 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Inteligência do artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil. POSSE QUALIFICADA. Ausência de provas ...
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Acórdãos nº 0001699-22.2014.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... Exegese do artigo 1.238, parágrafo único, do Código ... nos artigos 1.242 do Código Civil e 941 e ss. do CPC, da aquisição, ... redutor do parágrafo único do artigo 1238, do Código Civil. De fato, uma análise ...
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Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...
... 1.238 do Cdigo Civil, a hiptese dos autos tambm se amolda situao ... 1238 do CC - usucapio extraordinria -, compete ao ... da regra insculpida no caput do mencionado artigo. A prova documental produzida, por certo, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.003987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...
... 1.238 do Cdigo Civil, a hiptese dos autos tambm se amolda situao ... 1238 do CC - usucapio extraordinria -, compete ao ... da regra insculpida no caput do mencionado artigo. A prova documental produzida, por certo, ...