artigo 1279 codigo civil

Decisão monocrática Nº 1472011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023

... sistemática da repercussão geral (Tema nº 1279), decidiu que: há repercussão geral com ... O Código de Processo Civil assim disciplina os ... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do ...
Decisão monocrática Nº 1472821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023

... sistemática da repercussão geral (Tema nº 1279), decidiu que: há repercussão geral com ... O Código de Processo Civil assim disciplina os ... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do ...
Decisão monocrática Nº 1464779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023

... sistemática da repercussão geral (Tema nº 1279), decidiu que: há repercussão geral com ... O Código de Processo Civil assim disciplina os ... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do ...
Decisão monocrática Nº 1469820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023

... sistemática da repercussão geral (Tema nº 1279), decidiu que: há repercussão geral com ... O Código de Processo Civil assim disciplina os ... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do ...
Decisão monocrática Nº 1469307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023

... sistemática da repercussão geral (Tema nº 1279), decidiu que: há repercussão geral com ... O Código de Processo Civil assim disciplina os ... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do ...
Crimes Contra a Liberdade Individual
- Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a ... ínea), excluída, destarte, a de ordem civil (adoção) ou por afinidade, pelo que o ... em todos os lugares onde ela se abriga 1279 ... Esse conceito amplo de domicílio deflui de ... O delito do artigo 281 do Código Penal (atual artigo 33, caput , ...
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÃ‡ÃƒO RESCISÃ“RIA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO GENÃ‰RICA. SÃšMULA 284 DO STF. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÃ•ES COM FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO ADEQUADA. INEXISTÃŠNCIA DE CONTRADIÃ‡ÃƒO OU OMISSÃƒO. AÃ‡ÃƒO RESCISÃ“RIA CONTRA ACÃ“RDÃƒO. AMPLIAÃ‡ÃƒO DA COLEGIALIDADE. NÃƒO INCIDÃŠNCIA. DIVERSIDADE DE...

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESCISÓRIA ... 942, § ... 3.º, I, do Código de Processo Civil/2015, tampouco houve a ... o artigo 942, § 3°, I, do CPC, quando for proferido ...
Decisao Nº 0502803-34.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021

... DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... CONSULTÓRIO DENTÁRIO, até que a Lei Nº 1279/2013, (fls 139-140), ampliou para 70 (setenta) ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000017-89.2019.5.07.0021), 2020-02-11

... a certidão ID1ef0c65, a Lei Municipal nº 1279/2005 foi oriunda de um projeto de Lei no 31 de ... -se a Lei nº 1279/2005 verifica-se que no artigo 12º ficou estabelecido que "os valores ... honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil" ... Nessa senda, dispõe o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000959-66.2015.5.02.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não

... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § ... 1º-A, DA CLT, NÃO ... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... Código Civil, artigo 944; artigo 950, §único; ... 1278/1279) ... Importante frisar que a reclamante ...
Decisão monocrática Nº 1389325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022

... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma ...
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO. DECISÃO MANTIDA.1. "O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade eadequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídicopor ele colimado com a reforma da decisão recorrida" (AgInt no REsp1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
Decisão da Presidência nº 1043901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017

... , ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, II E IV E ARTIGO 288 TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL ... 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015, pois, como se sabe, a possibilidade de ...
Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
- Princípios do processo em meio reticular-eletrônico: fenomenologia, normatividade e aplicação prática
... Este artigo trata do software já existente, ou pretendido ... á fundada na distinção luhmanniana de código e programação, pela qual Luhmann remete ao ... de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Diário Oficial [da] ... Technological ... , p. 1279 ... MURPHY, Mark c. Philosophy of law: ...
Diário Oficial Eletrônico N° 10.738 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2022
- Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul
... Secretário de Estado da Casa Civil ... artigo às operações de saída destinadas a pessoas ... Objeto: Aquisição de leitores de código de barras com leitura 1D e 2D/QRCode acompanhado ... CDI D 5/9/2002 1º/7/2016 1279" 6327 100 ... Ademir Ramires ... B C 1º/12/2003 1\xC2" ...
Decisão da Presidência nº 2519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016

... sua vez, contraria a previsão contida no artigo 301, § 3º, inciso II, da Lei Complementar ... ; ODILON DE ANDRADE, Comentários ao Código de Processo Civil, vol ... IX, p. 85/86, item n ...
Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um...

... inserido na Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo primeiro, alínea V, nos ... decisões relacionadas à responsabilidade civil por dano ambiental (HAUTEREAU-BOUTONNET, 2005).É ... na Suspensão de Liminar e Sentença 1279/PR, decisão de 16 de março de 2011; STJ, ... Pública, artigo 21 (Lei 7.347/1985) e no Código do Consumidor, artigo 6º, VIII 54 ... Tratam-se de ...
Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÃ‡ÃƒO DECLARATÃ“RIA. LOCAÃ‡ÃƒO FRACIONADA DE IMÃ“VEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÃ‡Ã•ES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃƒO

... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 1.228 e 1.335 do Código Civil de ... 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve ... DE SALVO VENOSA, em artigo recente, publicado em 19/fev/2019 também ...
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÃšBLICA DE DIVÃ“RCIO E PARTILHA E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. DECLARAÃ‡ÃƒO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. SÃšMULA N. 7/STJ. HONORÃR
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1279-18.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES. Consoante consignado no acórdão regional, o Estado possuía a responsabilidade direta no pagamento das verbas trabalhistas e demais encargos decorrente do contrato de trabalho, conforme cláusula contratual expressa neste sentido, além de a...

... Constituição Federal, 265, 932 e 942 do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de ... dessas parcelas, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Ora, ao comprometer-se a ...
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COMREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO SEM...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 595-48.2015.5.09.0567)

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 458 ... de embargos conhecido e não provido." (E-RR-1279-79.2011.5.09.0092, Rel. Min. Hugo Carlos ...
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÃŠNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE COBRANÃ‡A. COMPLEMENTAÃ‡ÃƒO DE APOSENTADORIA. FALÃŠNCIA DA PATROCINADORA COFAVI. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÃŠNCIA USIMINAS. HARMONIA ENTRE O ACÃ“RDÃƒO EMBARGADO E A JURISPRUDÃŠNCIA ATUAL DO STJ. SÃšMULA 168/STJ.1. AÃ§Ã£o de cobranÃ§a de complemento de aposentadoria.2. "AtÃ© a liquidaÃ§Ã£o extrajudicial do plano...
Capítulo 14: Reflexões sobre a história do direito chinês
- Fundamentos de História do Direito
... Segundo a Constituição de 1982, no seu artigo 1, “A República Popular da China é um Estado ... devidamente organizado, sendo que o Direito Civil, de igual modo, disciplina as relações humanas ... -206 a.C.), Tang (618-907 d.C), Song (960- 1279 d.C.), Ming (1368-1644 d.C.) e Qing (1644-1912 ... , e com forte influência romana, o Código Civil nasceu em 1929 ... A codificação ...