artigo 13 do codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1087-29.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogados sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-63.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso....
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, ... "Art. 12-A. VETADO. " ... "Art. 13 ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Secretaria da Receita Federal passa ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... ARTIGO 13 ... Ficam transferidos os cargos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... VII - das ações no ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... úblicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo ... § 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se: ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da finalidade ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Financiamento ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ... SEÇÃO III Do ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... referido no inciso III do caput deste artigo ... § 2o Para os efeitos do disposto em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - os componentes da ... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... O regime de previdência privada, de ... 31 desta Lei Complementar ... ARTIGO 13 ... A formalização da condição de ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Do sistema nacional de armas ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ... #Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019 ... #Artigo 5 modificado pela ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º A convenção de condomínio em multipropriedade poderá regrar de forma diversa a atribuição prevista no inciso IV do § 1º deste artigo ... Art. 1.358-N. O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em ...
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Acórdão nº 2006/0269959-3 de T6 - SEXTA TURMA
... OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CPC ... 1. "Compete às partes comunicar ao ... no sentido de que a regra prevista no artigo" 13 do Código de Processo Civil não tem aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3" ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento ... 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-52.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogados sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso....
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... ARTIGO 13 ... A pessoa jurídica beneficiária do ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ... 13 de setembro de 1955 ... § 1º - É o Poder ... ARTIGO 10 ... Fica vedada a inscrição de loteamentos ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... na alínea b do inciso II do caput deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada ...
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exerccio pelas pessoas jurdicas de ... nos10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 ... 15 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ... ARTIGO 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ...