artigo 13 do codigo civil
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Acórdão nº 2004/0173367-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito consolidou-se no sentido de que, em respeito à instrumentalidade das formas, deve incidir o disposto no artigo 13 do Código Processual Civil também...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO EM CAUSA ... IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. A ... , deve incidir o disposto no artigo 13 do Código Processual Civil também nas hipóteses de ... -
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Os instrumentos previstos neste artigo, em relação às metas de redução das ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... #Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002 ... § 1o A dispensa de acréscimos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 21 da Constituição e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... CAPÍTULO I. Das isposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ... Civil; ... II - agir com proporcionalidade, ... de dados, respeitado o disposto neste artigo ... Da Proteção aos Registros, aos Dados ... Da Guarda de Registros de Conexão ... Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se o disposto no inciso I do caput deste artigo; ... b) para a parcela do saldo devedor ... - renegociadas ao amparo da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; ... VI - contratadas no âmbito ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... CAPÍTULO V. Do contrôle ... ARTIGO 13 ... O contrôle das atividades da ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 ... Dispõe sobre o ... municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma ... previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0142987-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que, muito embora na instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS ... POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... ARTIGO 13 ... Haverá livros próprios, no órgão ... do Código Florestal, está condicionado à existência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Advogado-Geral da União, ... #Redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... § 1o ... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ... § 13. O produtor, importador ou distribuidor de ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Esta Lei estabelece normas de seguran\xC3" ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituirá subcomissões ... ARTIGO 37 ... A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta as Leis nos ... além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000 ... Parágrafo único ... II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Sistema Brasileiro ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ... 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer ... ARTIGO 13 ... As despesas decorrentes desta Lei ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3865 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica nas instâncias excepcionais. 2. O recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não...
... jurisprudência desta Corte entende que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 420516 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão nº 2003/0039496-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. De acordo...
... 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA ... 1. De acordo com o artigo 623 do Código de Processo Penal, a revisão ... 6. É que o artigo 13 do Código de Processo Civil, aplicado ... -
Acórdão nº 2011/0027278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por...
... PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375855 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- É intempestivo o Agravo Regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a...
... INTEMPESTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1243439 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1.- A ausência de comprovação da cadeia completa de substabelecimentos impede verificar a regularidade da representação processual dos subscritores dos embargos de declaração. 2.- A jurisprudência...
... - Não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do Código de Processo Civil ... 4.- Agravo ...