artigo 397 do cpp
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ARTIGO 397
ARTIGO 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: # Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008 I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; # Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO
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Acórdão nº 320186 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...
... analisou as hipóteses de absolvição sumária estabelecidas pelo artigo 397 do CPP, estando dentro da legalidade, já que suas condutas restaram ... -
Acórdão Nº 0627428-07.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CPP. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. PRECEDENTES DO TJCE E
...DECISÃO QUE AFASTA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CPP. DESNECESSIDADE DE. MOTIVAÇÃO EXTENSA. PRECEDENTES DO TJCE E ... -
Acórdãos nº 2181921-91.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
HABEAS CORPUS – Apropriação Indébita Agravada – Estelionato e Formação de Quadrilha - Art. 168, § 1º, inciso III, c.c. art. 29, caput, 171, caput, c.c. art. 29, caput (por vinte e três vezes), e art. 288, caput, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal – Sustenta atipicidade da imputação, bem como a inépcia da denúncia, que não descreve minimamente os fatos imputados ao paciente e seus...
...;}.ye8{bottom:390.826667pt;}.y102{bottom:391.786667pt;}.y15b{bottom:397... atipicidade da conduta imputada ao paciente, prevista no artigo 288 do Código Penal, e determinar o trancamento da ação ... -
Processo nº 0053013-50.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: ARTIGO 7º, II DA LEI 8137/90 - VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA, CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICAÇÃO, PESO, OU COMPOSIÇÃO, ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. PACIENTE QUE TERIA VENDIDO PRODUTO, QUE ESTAVA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. FATO QUE TERIA OCORRIDO, EM "(...)PERÍODO NÃO SUSCETÍVEL DE...
... . . . . ACÓRDÃO . . . ARTIGO 7º, II DA LEI 8137/90 – VENDER OU . EXPOR . ...FRENTE AO ARTIGO 397 DO CPP, A AFASTAR A . ... -
Acórdão Nº 0001373-48.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO
...TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO. ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABÍVEL SOMENTE APÓS O. ENCERRAMENTO ... -
Acordao Nº 95982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... recibos de pagamentos assinados pelo denunciado, constantes às folhas 397/409 dos autos. O Parquet salienta que de acordo com o Ato de Mesa ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 95982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... recibos de pagamentos assinados pelo denunciado, constantes às folhas 397/409 dos autos. O Parquet salienta que de acordo com o Ato de Mesa ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 95982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... recibos de pagamentos assinados pelo denunciado, constantes às folhas 397/409 dos autos. O Parquet salienta que de acordo com o Ato de Mesa ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... pelo denunciado, constantes \'e0s folhas 390,392, 393,394,396, 397, 398, 399 e 400 dos autos.\par. \par. O \i Parquet\i0 salienta que de ...\pard\ltrpar\hyphpar0\fi1701\qj\b0\par. O artigo 41 do C\'f3digo de Processo Penal estabelece as informa\'e7\'f5es ... -
Acordao Nº 94468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... de pagamentos assinados pelo denunciado, constantes as folhas 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 413 e 416 dos ... O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... assinados pelo denunciado, constantes às folhas 390,392, 393,394,396, 397, 398, 399 e 400 dos autos. O Parquet salienta que de acordo com o Ato de ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 94468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... de pagamentos assinados pelo denunciado, constantes as folhas 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 413 e 416 dos ... O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... assinados pelo denunciado, constantes às folhas 390,392, 393,394,396, 397, 398, 399 e 400 dos autos. O Parquet salienta que de acordo com o Ato de ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 94468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... de pagamentos assinados pelo denunciado, constantes as folhas 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 413 e 416 dos ... O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... assinados pelo denunciado, constantes às folhas 390,392, 393,394,396, 397, 398, 399 e 400 dos autos. O Parquet salienta que de acordo com o Ato de ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...397, III, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo acolhimento da ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...397, III, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo acolhimento da ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...397, III, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo acolhimento da ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 97002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...397, III, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo acolhimento da ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ... -
Acordao Nº 94469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...No mérito, requer a absolvição da defendente, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o ...4º da Lei Federal nº 8038/ 1990 e art. 243 do artigo; somando-se foi o mesmo ofertado a todos os acusados, os quais ... -
Acordao Nº 94469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...No mérito, requer a absolvição da defendente, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o ...4º da Lei Federal nº 8038/ 1990 e art. 243 do artigo; somando-se foi o mesmo ofertado a todos os acusados, os quais ... -
Acordao Nº 94469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...397, III, do C\'f3digo de Processo Penal, ante a aus\'eancia de justa causa ...4\'ba da Lei Federal n\'ba 8038/ 1990 e art. 243 do artigo; somando-se foi o mesmo ofertado a todos os acusados, os quais ... -
Acordao Nº 94469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...No mérito, requer a absolvição da defendente, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o ...4º da Lei Federal nº 8038/ 1990 e art. 243 do artigo; somando-se foi o mesmo ofertado a todos os acusados, os quais ... -
Acordao Nº 94476 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
...397, III do Código de Processo Penal, em face da inexistência de ato ...41 DO CPP - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece as informações básicas que ...