artigo 44 do cpp
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ARTIGO 44
ARTIGO 44 A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá ...
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Acórdão Nº 0000078-32.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - DEFEITO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP - REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA APÓS O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - DECADÊNCIA VERIFICADA - TRANCAMENTO NECESSÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.
... ARTIGO 44 DO CPP – ... REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA APÓS O PRAZO DE 06 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0150181-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0150181-78.2018.8.19.0001 Apelante: Monica Martins dos Santos Apelado: Silvio Ramos Souza Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Capital do RJ Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 138 do CP. Procuração
- Processo nº 0004451-62.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034107-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0034107-88.2021.8.19.0209 Apelante: VANDERLI JOSÉ DA SILVA JUNIOR Apelada: NATALIA REIS FRANCISCO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DA QUERELANTE. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA. CONHECIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031812-70.2019.8.19.0202 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso Inominado n.º 0031812-70.2019.8.19.0202 Recorrente: Janaína Casco Figueredo Rodrigues Recorrida: Fátima Carneiro Martins Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido estrito (fls. 31/3
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003154-70.2023.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003154-70.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Querelante/ Apelante: André Goldstein Maluhy Fernandes Querelado/ Apelado: Carlos Eduardo Miranda de Souza Relatora: Dra. Nearis dos S....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217406-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0217406-47.2020.8.19.0001 Embargante: Marcelo dos Santos da Costa Braga Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021005-96.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2022
Apelação Processo nº 0021005-96.2021.8.19.0209 Apelante: POLLYANNA SANTOS ALVES Apelada: CLAUDIA LÚCIA MOUFFRON PEREIRA DE ALMEIDA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DA QUERELANTE. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A SUSPENSAO OU A INTERRUPÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219535-25.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0219535-25.2020.8.19.0001 Embargante: Marcelo dos Santos da Costa Braga Embargada: Neide Toscano Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta V O T O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo dos Santos da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023080-11.2021.8.19.0209 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em sentido estrito (recebido como "inominado") n.º 0023080-11.2021.8.19.0209 Recorrente: Neil Chavez de Souza Recorrido: Pedro Briglia Droscsak da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012918-07.2020.8.19.0042 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012918-07.2020.8.19.0042 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Violência Domiciliar contra Família e Mulher de Petrópolis Apelante: LUDOVICO COUTO COLACINO Apelado: GILBERTO COSTA RAMALHO Relatora: Dra. Nearis dos S....
... 44" do CPP só exige a ... ¿menção¿ ao fato criminoso ¿ e não ¿descriç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de declaração na apelação nº: 0024792-08.2020.8.19.0068 Embargante: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 140 DO CP - IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - ARTIGO 44 DO CPP - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA...
... Nearis dos S. Carvalho Arce ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 140 DO ... CP – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO – ... ARTIGO 44 DO CPP ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217406-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0217406-47.2020.8.19.0001 Recorrente: Marcelo dos Santos da Costa Braga Recorrida: Neide Toscano Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 166/176) interposto pelo recorrente/
- Processo nº 0009350-11.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Abril de 2018
- Processo nº 0013849-22.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062794-25.2018.8.19.0001 (Cível), 03-12-2019
2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Processo nº 0062794-25.20186.8.19.0001 Embargantes: Fernando Drummond Fernandes, Dinah de Almeida Drummond e José do Amaral Vergueiro Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leblon Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas
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Acórdão Nº 0000994-53.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... COM PODERES ESPECIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO ... CPP. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL DE ... SEIS ...
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Decisão Monocrática N° 07089925420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 28689437) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIDA PRELIMINAR...
... NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CPP. PROCURAO DEFEITUOSA. INPCIA DA INICIAL. EMENDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
... ALINE ABREU PESSANHA:33463 Assinado em 22/11/2021 14:04:44 ... Local: Segunda Turma ... - Processo nº 0004564-36.2014.8.19.0031 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0040886-07.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO 107, IV, DO CP. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. DIREITO DE QUEIXA DEVE SER...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE AÇÃO ... INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. DIREITO DE QUEIXA DEVE SER EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008682-51.2019.8.19.0202 (Criminal), 04-02-2021
Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Processo nº 0008682-51.2019.8.19.0202 Apelante: Alvaro Rangel de Carvalho Apelado: Domingos Savio Schmidt Pimenta Filho Relatora: Rosana Navega Chagas Ementa: Procuração que, embora não narre precisamente os fatos em seu resumo, contém no seu bojo a delimitação da lide,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030776-87.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2021
Processo nº 0030776-87.2019.8.19.0203 Apelante: Manoel Alencar do Nascimento Apelado: Maria dos Santos Nascimento Relatora: Rosana Navega Chagas Ementa: Art. 138 do Código Penal. Interposição de recurso após o seu prazo. Caso de não conhecimento do recurso, por ausência dos requisitos de admissibilidade. Instrumento de mandato em discordância com o artigo 44 do CPP. Uma vez consumado o