artigo 44 do cpp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007562-65.2022.8.19.0202 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007562-65.2022.8.19.0202 Apelante: RONAURO DOS SANTOS MIGUEL Apelados: GILVAN CORREA DA SILVA GILMAR CORREA DA SILVA GILBERTO CORREA DA SILVA Art. 147 do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
- Acórdãos nº 4001125-83.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 58684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 1981
'Habeas corpus'. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso. No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz 'ipsis litteris' a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquerito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial....
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Acórdão nº 58684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 1981
'Habeas corpus'. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso. No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz 'ipsis litteris' a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquerito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial....
- Acórdão nº 65969 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1988
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Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... disposição legal, art. 44 do Código de Processo Penal, e do entendimento judicial sobre a questão ... FIGURA DELITIVA IMPUTADA AO QUERELADO (CPP, ARTIGO 44). EMBARGOS ... PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ... -
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ... REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE ...
- Acórdão Nº 5001538-88.2021.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... ENTORPECENTES. ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...
... SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. ... perfaz tanto com a indicação do artigo" de lei como do nomen juris do crime ... no qual incidiram, em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 44 do Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... officio , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44" do Código Penal. ... 2. In casu , a pena foi estipulada em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
... DO CPP, 44" E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES ... JUR\xC3" ... 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do ... -
Acórdão nº 2014/0223189-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. PENA...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101600-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2023
EMENTA: DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) SOMENTE A EXCEPCIONA¬LIDADE, ATRIBUTO NÃO IDENTIFICADO, PERMITE A APLICAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿. NO CASO CONCRETO, AS COISAS SUBTRAÍDAS FORAM AVALIADAS EM R$ 440,95 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), QUE É SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DO SALÁ-RIO MÍNIMO ENTÃO VI¬GENTE (R$ 998,00), ULTRAPASSANDO, DESTARTE,
... TIVA DA MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTIGO 33, §2º, ... ALÍNEA “C”, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP – SEMIABERTO); ... SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (§3º, DO ARTIGO 44, DO CP); 9º) ... O CONDENADO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCES- ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
... 2- FABIANO DA SILVA FELIPE ... APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ... ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, ... III do artigo 44 do CP ... Em relação ao crime de associação para o tráfico, ... -
Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Procuração que não atende os requisitos do artigo 44 do CPP. Mérito. Narrativa que não revela, sequer de modo indiciário, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 ... da sanção não atende ao requisito objetivo do art. 44, ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº 0700579-89.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Febrero de 2015
... AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E ... CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 12 ... (POSSE IRREGULAR), DA LEI DO ... DESARMAMENTO (SENTENÇA DE FOLHAS ... RECOMENDÁVEL. INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ... ARTIGO 44, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 804, DO CPP E 12 ...
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Acórdão nº 2016/0044749-9 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 44", § 3º, do CP admite a concessão de tal benefício aos réus\xC2" ... em descumprimento do requisito previsto no inciso III do artigo 44 do ...
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Decisão monocrática Nº 1283126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... ário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violado o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Discorre sobre o rtigo 44 do Código de Processo Penal, afirmando preenchidos os requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 165882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... do instrumento de mandato pela não observância das exigências do artigo 44 do CPP, ou, ainda, em decorrência da renúncia pela aplicação do ...