artigo 44 do cpp

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  • Processo nº 201605002758 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 22 de Setembro de 2016

    Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. Reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Foi mantida a custódia do acusado, que se encontra preso desde 05/05/2015. Recurso defensivo postulando a absolvição do apelante, ante a fragilidade probatória, na forma do artigo 38

  • Acórdão nº 1.0000.13.031612-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 302 DO CPP - INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - ORDEM DENEGADA.

    ... DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 302 DO CPP - INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - ORDEM ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000341-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ... - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS ...

  • Acórdão nº 2007/0119073-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ingresso com queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei ou do nomen iuris do crime no qual...

    ...HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ingresso com ...44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei ou do nomen iuris do crime no qual incidiu, em tese, o querelado. (Precedentes). Habeas ...

  • Acórdão nº 58684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 1981

    'Habeas corpus'. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso. No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz 'ipsis litteris' a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquerito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial....

  • Acórdão nº 58684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 1981

    'Habeas corpus'. Queixa. Procuração que não faz menção do fato criminoso. No caso, a queixa apresentada em juízo reproduz 'ipsis litteris' a descrição do fato criminoso que se encontra na petição que requereu a instauração do inquerito policial, petição esta que foi ratificada em todos os seus termos pela ofendida e por seu pai, quando das declarações da primeira perante a autoridade policial....

  • Acórdão nº 1.0000.13.018569-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARS DIVERSAS -...

    ...33 DA LEI 11.343/06 - CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARS DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020998-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

    ... - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DENEGADA A ORDEM DE ...

  • Acórdão nº 65969 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1988

    HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. QUEIXA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL. - EM RIGOR, NO CASO, HOUVE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA MENOR, RAZÃO POR QUE A AÇÃO PENAL NÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA DESDE A DENUNCIA. DE QUALQUER SORTE, ANTES DE EXAURIDO O PRAZO DE DECADENCIA, FOI INTENTADA AÇÃO PENAL PRIVADA. - PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO C.P.P., UMA VEZ QUE...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015300-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -...

    ... - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ...

  • Acórdão nº 2004/0100629-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ORDEM DENEGADA. Conforme consta da procuração outorgada pelo querelante, a menção ao fato criminoso supriu perfeitamente o requisito do art. 44 do CPP. Apta à persecução penal a queixa-crime que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal,...

    ...44 do CPP. 2. Apta à persecução penal a queixa-crime que preenche os requisitos do artigo 41 do ...

  • Acórdão nº 2007/0197523-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – POSICIONAMENTO DA AUTORIDADE COATORA SOBRE O FATO – INEXISTÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – INAFIANÇABILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06 –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PEDIDO DENEGADO – RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA. - O...

    ... ou sem fiança, logo, não há necessidade de ampla fundamentação, com base na análise do artigo 312 do Código de Processo Penal, para que se faça a sua negativa. 4- Se o legislador ..., aplica-se a vedação legal à concessão de liberdade provisória, trazida em seu artigo 44, não sendo necessária fundamentação no tocante ao artigo 312, do CPP. 6- Ordem denegada, ...

  • Acórdão nº 0700579-89.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2015

    APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO). PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 12 (POSSE IRREGULAR), DA LEI DO DESARMAMENTO (SENTENÇA DE FOLHAS 138/143). RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO

  • nº 20423 de 2ª Turma Criminal, 15 de Janeiro de 2009

    QUEIXA CRIME - Inicial - Necessidade de procuração específica - Artigo 44 do CPP- Irregularidade não sanada no prazo de representação - Decadência - Recurso não provido.

    ...QUEIXA CRIME - Inicial - Necessidade de procuração específica - Artigo 44 do CPPIrregularidade não sanada no prazo de representação - Decadência - Recurso não ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.003812-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ... - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.004117-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - NEGATIVA DE AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ... - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS ...

  • Acórdão nº 2007/0205719-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – INAFIANÇABILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PEDIDO DENEGADO – RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA. FEITA RECOMENDAÇÃO. O entendimento anteriormente consolidado nesta Turma orientava-

    ... ou sem fiança, logo, não há necessidade de ampla fundamentação, com base na análise do artigo 312 do Código de Processo Penal, para que se faça a sua negativa. Se o legislador constitucional ..., aplica-se a vedação legal à concessão de liberdade provisória, trazida em seu artigo 44, não sendo necessária fundamentação no tocante ao artigo 312, do CPP. Ordem denegada, ...

  • Acórdão nº 85951 de 2ª Turma, 03 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o...

  • Acórdão nº 1.0000.12.130660-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - DELITO TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -...

    ...33 DA LEI 11.343/06 - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.312, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o ...

  • Acórdãos nº 183417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes - Alegação que o paciente sofre constrangimento ilegal em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, embora estivessem ausentes os requisitos da custódia cautelar - INADMISSIBILIDADE - Remanescem os requisitos da prisão preventiva, em consonância com o disposto no artigo 312, do CPP, e vedação expressa do art. 44, da Lei nº 11.3

  • Acórdãos nº 163831 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes - Alegação que o paciente sofre constrangimento ilegal em face de decisão que indeferiu pedido liberdade provisória e, subsidiariamente, de aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, embora estivessem ausentes os requisitos da custódia cautelar - INADMISSIBILIDADE - Remanescem...

  • Decisão da Presidência nº 882312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado contra acórdão assim ementado: RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ARTIGO 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. OMISSÃO INSANÁVEL EM...

    ...QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ARTIGO 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. OMISSÃO INSANÁVEL EM FACE DA DECADÊNCIA ...

  • A vontade do povo

    Nem sempre quando o Supremo decide um caso, os outros tribunais são obrigados a seguir esse ...

    ...Duas ações (ADC 43 e 44) foram levadas ao Supremo para questionar a decisão. E, dessa vez, a decisão valerá para todos. Essas ações não discutem um caso, mas a própria lei. O artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ...

  • Acórdão nº 14275-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Junho de 2008

    Recurso em Sentido Estrito. Via Inadequada. Recurso Adequado - Apelação - Conforme Preceitua o § 2º do Artigo 44 da Lei de Imprensa. Aplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Queixa-Crime. Lei N° 5.250/67 (Imprensa). Publicação em Periódico de Circulação Estadual em 29.07.2005. Recebimento da Queixa (Art. 44, §§ da Lei 5.250/67 C/C o Artigo 43 do Cpp). Advento Prescricional. ...

    ...VIA INADEQUADA. RECURSO. ADEQUADO - APELAÇÃO -. CONFORME PRECEITUA O § 2o. DO ARTIGO 44 DA LEI DE. IMPRENSA. APLICABILIDADE DO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OUEIXA-CRIME. LEI N° ...