artigo 44 do cpp
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Acordao N° 1431050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Procuração que não atende aos requisitos do art. 44 do cpp. Intimação da defesa. Transcurso do prazo para manifestação. Nova intimação. Determinação de emenda. Nova procuração juntada aos autos. Superveniência do prazo decadencial. Decisão mantida. 1. A queixa-crime deve ser apresentada de forma plena dentro do prazo decadencial previsto no...
... PROCURAÇÃO ... QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INTIMAÇÃO DA DEFESA ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA ... que já mencionada a inobservância ao artigo" 44 do CPP, conforme se infere da certidão de ID ... \fObserva-se da certid\xC3" ... -
Acórdão Nº 62584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NAS ADCS 43, 44 E 54. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO ... prisão cautelar, modalidade de custódia autorizada pelo artigo 283 do ... Código de Processo Penal, declarado constitucional pelo ...
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Acórdão Nº 8005265-58.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-02-2023
... 44 do Cdigo de Processo Penal.Ressalta que esse entendimento tem sido adotado ... 44 do CPP, a meno a ele, a qual se perfaz tanto com a indicao do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os ...
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Acórdão Nº 0029747-97.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, II, CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... MANDATO OUTORGADO ... AO ACUSADO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ... DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO ... JUNTADA APÓS O PRAZO ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 ... Processo: ... O processo foi suspenso pelo período de dois anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, conforme termo de audiência de ID n. 159924064, ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A queixa-crime não atende aos requisitos dos artigos 38, 41, 44 e 395, incisos I, II, III, todos do Código de Processo Penal. Para o ... o prazo decadencial sem que tivesse sido atendido ao disposto no artigo 44 do CPP, correta a extinção da punibilidade, forte nos artigos 103 e ...
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Acordao N° 1656720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo. Ausência de lastro probatório mínimo. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. 1. Conforme...
... QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI ... 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ATUAÇÃO NOS ... procuração acostada aos autos não cumpriu com o disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, ... em especial quanto à necessidade de ... -
Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... PRECEDENTES DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ... FIRME E ... REQUISITOS PERMISSIVOS, DISPOSTOS NO ART. 44, DO CP – ... SANÇÃO CORPORAL IMUTÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Capital - 11ª vara criminal
... nos autos, foi denunciado em 31/07/2012 como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Às ... que o sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 44 do CPP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de ...
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Acórdão Nº 0000596-27.2021.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... escopo da exigência do art. 44" do Código de Processo Penal (de menção ao fato ... criminoso) é dar ci\xC3" ... sobreveio (mov. 54) que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no artigo ... 107, inc. IV do Código Penal, sob os seguintes fundamentos: ... A ...
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Capital - 7ª vara criminal
... Posteriormente, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157,§2º, inciso II §2º-A, inciso I, do Código Penal. Regularmente ... , constato que a querelante não atendeu o quanto exige o artigo 44 do CPP. Com efeito, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...
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Serra dourada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 485, inciso IV, do CPC/2015 aplicado subsidiariamente por força do artigo 152, do ECA e determino por conseguinte o seu arquivamento ... ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA ATO ORDINATÓRIO 0000795-44.2014.8.05.0246 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serra ...
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Acórdão Nº 0005605-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
... Conforme relatado, trata-se de Revisão Criminal, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, ajuizada por Luis Fernando ... 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 0002080-20.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... prática do delito capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, culminando nas ... seguintes reprimendas: ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acordao N° 1691729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Calúnia e difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações sabidamente falsas. Meio que facilitou a divulgação. 1 - há crime de calúnia e de difamação na conduta consistente em dizer, falsamente, em entrevista a jornal de grande circulação, que servidor público solicitou propina para adquirir vacinas contra covid-19, sabendo o autor da falsidade da afirmação, e, ainda,...
... artigo" 141, incisos II e III, todos do Código Penal (crimes de calúnia e difama\xC3" ... a procuração acostada aos autos os requisitos previstos no artigo 44 do CPP, regular ... está a representação ... 4. Para a configuração ... -
Acordao N° 1418741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Responsabilidade civil e processo civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de queixa-crime. Ação penal privada. Atividade meio. Responsabilidade subjetiva do advogado. Decadência do direito de ação. Comprovação de culpa. Teoria da perda de uma chance aplicável. Dano material e dano moral configurados. Redução do quantum da compensação
... procuração outorgada aos causídicos aos requisitos do art. 44 do CPP e a absoluta falta de ... comprovação da hipossuficiência ... do artigo" 44, do CPP, sob pena de perempção ... Após, com a juntada da procuraç\xC3" ... -
Itabuna - 1� vara criminal
... ária gratuita – recolher custas - juntar procuração conforme artigo 44 do CPP – demais providências. Trata-se de queixa-crime proposta ...
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Capital - 11ª vara criminal
... 44, do CPP, visto que não contém a referência aos poderes especiais, ... instrumento de mandato que não atende à formalidade prevista no artigo 44 do CPP só pode ser sanado dentro do prazo decadencial sob pena de ...
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Acórdão Nº 0700911-74.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA ... ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA ... ART 34 DO DL 3.688/41 ... privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, do CPP). Por ... fim, requereu que seja realizada a detração, tendo em ...
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Despacho com número 5132775-44.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-10-2023
... Compulsando os autos verifico que no evento n. 01 foi juntada a procuração, ... a qual atende os requisitos do artigo 44 do CPP, entretanto está assinada apenas por ... Juliana Gomes Pereira ... Verifico que o Estatuto Social da empresa querelante traz as seguintes ...