artigo 44 do cpp
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Capital - 7ª vara criminal
... Pitarelli pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 138, no artigo 139, no atigo 140, c/c o artigo 141, inciso III, o ... ão obstante, constato que o querelante observou o quanto exige o artigo 44 do CPP. Com efeito, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...
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Acórdão Nº 0010721-14.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... O artigo" 103, do Código Penal, prevê: ... “Salvo disposição expressa em contr\xC3" ... art. 44, CPP. 4. Em contrarrazões de fls.105/109, o ... apelado pugna pelo ...
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Acórdãos nº 2223302-84.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... ,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs3{font-size:39.840000px;}.fs1{font-size:44 ... advogado da querelante juntasse procuração, nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal. A procuração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Decisão Monocrática N° 07010854220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de pedido de Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal do Gama, DF, consubstanciado na concessão de prazo para o querelante da ação penal privada nº 0707610-62.2021.8.07.0004 ? proposta contra o ora paciente ?, regularizar a representação processual, após o transcurso do prazo decadencial. Pretende o...
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Acórdão Nº 0804365-09.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PEDIDO MEDIATO E IMEDIATO NÃO RELACIONADOS À LIBERDADE LOCOMOÇÃO. INVIÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. INCABÍVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ADMITIDA NO CASO DOS AUTOS À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
... artigo de lei atribuído à querelada, violando pressuposto processual subjetivo ... exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, a Defesa manejou o ... -
Acórdão Nº 0001767-71.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... preencheu os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo ... Com efeito, a procuração outorgada pelo ...
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Valença - 2ª vara criminal
... , primeiramente, que o querelante não observou o quanto exige o artigo 44 do CPP. Com efeito, a queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Capital - 7ª vara criminal
... por sentença, transitada em julgado, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 05 anos ... foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo ...
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Acórdão Nº 0000217-48.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 195 DA LEI N. 9.279/96 - ILEGITIMIDADE ... DO POLO PASSIVO – PROPOSITURA ... conforme dispõe o artigo 44 do CPP, e como se sabe, para ajuizamento da queixa- ... crime se faz ...
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Acórdão nº 2007/0003261-3 de T5 - QUINTA TURMA
... "CRIMES HEDIONDOS. § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ... chocam com os requisitos subjetivos elencados no inciso III do artigo 44 do CPP, revelando a insuficiência da medida ... Precedentes do STF e ...
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Acordao N° 1691347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime sob alegação de ausência do dolo específico. Animus narrandi et criticandi em acalorada discussão condominial. 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do código penal e consiste em ofender a dignidade ou o decoro; a difamação é tratada no artigo 139 e tem como núcleo a imputação...
... 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do Código Penal e consiste em ofender a dignidade ou ... o decoro; a ... a procuração acostada aos autos osrequisitosprevistos no artigo 44 do ... CPP, regular está a representação ... 4. Para a configuração ... -
Acordao N° 1601932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão do juízo da vara criminal que rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo, haja vista ausência de justa causa. 2 há que se manter a...
... calúnia, com a causa de aumento do artigo 141, III do Codigo Penal. A peça inaugural ... cumpre os requisitos do ... obrigação do artigo 44 do CPP. Assim, oficia o Ministério Público seja intimada a parte ... -
Acordao N° 1681079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, contra decisão que, por ausência de justa causa, rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo. O primeiro julgamento foi
... calúnia, com a causa de aumento do artigo 141, III do Codigo Penal. A peça inaugural ... cumpre os requisitos do ... obrigação do artigo 44 do CPP. Assim, oficia o Ministério Público seja intimada a parte ... -
Decisao Nº 8021501-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
... dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso nas penas do artigo art. 147 do Código Penal c/c lei 11.340/2006 ... Consta dos autos que ... 313, inciso I do CPP deve ser interpretada em conjunto com o artigo 44 do CP para permitir a decretação da prisão preventiva mesmo em se ...
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Feira de santana - 1� vara criminal
... á-lo, devendo a acusação seguir os preceitos estabelecidos no artigo 44 do Código de Processo Penal. No tocante a justa causa, esta se ...
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Acórdãos nº 2245596-23.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... ;}.fs1{font-size:36.000000px;}.fs3{font-size:40.800000px;}.fs2{font-size:44 ... absoluta na procuração, uma vez que não consta o artigo do código penal infringido. Defende a ocorrência da ...
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Acórdão Nº 58392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM ... PROFERIDO NAS ADCS 43, 44 E 54. NÃO OCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO ... previstos no artigo 312 e 313, I, do CPP, que ensejaram sua prisão cautelar” ... 4. Resta ...