artigo 44 do cpp
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Acórdão Nº 0001767-71.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... preencheu os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo ... Com efeito, a procuração outorgada pelo ...
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Acórdão Nº 0804365-09.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PEDIDO MEDIATO E IMEDIATO NÃO RELACIONADOS À LIBERDADE LOCOMOÇÃO. INVIÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. INCABÍVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ADMITIDA NO CASO DOS AUTOS À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
... artigo de lei atribuído à querelada, violando pressuposto processual subjetivo ... exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, a Defesa manejou o ... -
Valença - 2ª vara criminal
... , primeiramente, que o querelante não observou o quanto exige o artigo 44 do CPP. Com efeito, a queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... identificado, a imputar-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo art. artigo 129, §9º e do artigo 147 do Código Penal (em relação a ... ser desclassificada para lesão simples, peço aplicação do artigo 44 do CPP, ou sejam, a substituição da pena privativa de liberdade pela de ...
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Capital - 7ª vara criminal
... por sentença, transitada em julgado, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 05 anos ... foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo ...
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Acordao N° 1691347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime sob alegação de ausência do dolo específico. Animus narrandi et criticandi em acalorada discussão condominial. 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do código penal e consiste em ofender a dignidade ou o decoro; a difamação é tratada no artigo 139 e tem como núcleo a imputação...
... 1. O crime de injúria está descrito no artigo 140 do Código Penal e consiste em ofender a dignidade ou ... o decoro; a ... a procuração acostada aos autos osrequisitosprevistos no artigo 44 do ... CPP, regular está a representação ... 4. Para a configuração ... -
Acórdão Nº 0000217-48.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 195 DA LEI N. 9.279/96 - ILEGITIMIDADE ... DO POLO PASSIVO – PROPOSITURA ... conforme dispõe o artigo 44 do CPP, e como se sabe, para ajuizamento da queixa- ... crime se faz ...
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Acórdão nº 2007/0003261-3 de T5 - QUINTA TURMA
... "CRIMES HEDIONDOS. § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ... chocam com os requisitos subjetivos elencados no inciso III do artigo 44 do CPP, revelando a insuficiência da medida ... Precedentes do STF e ...
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Acordao N° 1601932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão do juízo da vara criminal que rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo, haja vista ausência de justa causa. 2 há que se manter a...
... calúnia, com a causa de aumento do artigo 141, III do Codigo Penal. A peça inaugural ... cumpre os requisitos do ... obrigação do artigo 44 do CPP. Assim, oficia o Ministério Público seja intimada a parte ... -
Acordao N° 1681079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, contra decisão que, por ausência de justa causa, rejeitou queixa-crime pela suposta prática de crimes contra a honra por meio de áudios de whatsapp enviados em grupo desse aplicativo. O primeiro julgamento foi
... calúnia, com a causa de aumento do artigo 141, III do Codigo Penal. A peça inaugural ... cumpre os requisitos do ... obrigação do artigo 44 do CPP. Assim, oficia o Ministério Público seja intimada a parte ... -
Acórdão Nº 0002793-23.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ... ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ... ESCORREITA ... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO ... DECADENCIAL DE SEIS MESES ...
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Sentença Nº 0800625-62.2021.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 11-06-2021
... INJRIA (ART. 140 CP). REPRESENTAO DO OFENDIDO. OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP. INEXISTNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NO CONFIGURADA ...
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Decisao Nº 8021501-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
... dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso nas penas do artigo art. 147 do Código Penal c/c lei 11.340/2006 ... Consta dos autos que ... 313, inciso I do CPP deve ser interpretada em conjunto com o artigo 44 do CP para permitir a decretação da prisão preventiva mesmo em se ...
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Feira de santana - 1� vara criminal
... á-lo, devendo a acusação seguir os preceitos estabelecidos no artigo 44 do Código de Processo Penal. No tocante a justa causa, esta se ...
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Acórdãos nº 2245596-23.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2022
... ;}.fs1{font-size:36.000000px;}.fs3{font-size:40.800000px;}.fs2{font-size:44 ... absoluta na procuração, uma vez que não consta o artigo do código penal infringido. Defende a ocorrência da ...