artigo 44 do cpp
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Decisão Monocrática N° 07031166920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHÃES, advogada constituída, com OAB/DF nº 19.090, em favor de THIAGO PASCHOAL FIGUEIREDO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras/DF que fixou e manteve as medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente (fl
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Acórdão Nº 0003734-37.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-07-2022
... A QUEIXA-CRIME IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 139, ARTIGO ... 140, ARTIGO 147 E ARTIGO 341, C/C ARTIGO 141, ... INCISOS III E IV, ... restou observado ao disposto no art. 44 do : ... Codex “Não bastasse, denota-se que a ... queixa-crime não ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 ... Processo: AÇÃO PENAL ... nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2, incisos I, Il, e V do Código Penal ... O acusado ...
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Itacar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A queixa-crime não atende aos requisitos dos artigos 38, 41, 44 e 395, incisos I, II, III, todos do Código de Processo Penal. Para o ... o prazo decadencial sem que tivesse sido atendido ao disposto no artigo 44 do CPP, correta a extinção da punibilidade, forte nos artigos 103 e ...
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Acórdão Nº 222950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Ante o ... exposto, acerca da infração penal prevista no artigo ... 167, caput, do Código Penal, cuja ação penal é de ... natureza ... 16. Tampouco prospera o argumento de afronta ao art. 44 ... do Código de Processo Penal. Esse dispositivo prevê que a ... queixa ...
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Imobiliário
... artigo 1.030, inciso i, alínea “b”, do código de processo civil e o ... 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do ...
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Acórdão nº 1.0338.10.009304-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM FACE DA DECADÊNCIA OPERADA - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
... 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM ... , necessariamente, ser outorgada com observância dos requisitos do artigo 44, CPP, quais sejam constar poderes especiais e o nome do querelante, bem ... -
Acórdão nº 1.0338.10.009304-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM FACE DA DECADÊNCIA OPERADA - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
... 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM ... , necessariamente, ser outorgada com observância dos requisitos do artigo 44, CPP, quais sejam constar poderes especiais e o nome do querelante, bem ... -
Acórdão nº 1.0338.10.009304-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM FACE DA DECADÊNCIA OPERADA - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
... 44 DO CPP - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - OMISSÃO INSANÁVEL EM ... , necessariamente, ser outorgada com observância dos requisitos do artigo 44, CPP, quais sejam constar poderes especiais e o nome do querelante, bem ... -
Feira de santana - 2ª vara crime
... Por conseguinte, a prescrição, nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal, se verificaria em 04 (quatro) anos, lapso ... procuração, em descompasso com os requisitos determinados no artigo 44 do Código de Processo Penal. Foi determinada a intimação do advogado ...
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Acordao N° 1431050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Procuração que não atende aos requisitos do art. 44 do cpp. Intimação da defesa. Transcurso do prazo para manifestação. Nova intimação. Determinação de emenda. Nova procuração juntada aos autos. Superveniência do prazo decadencial. Decisão mantida. 1. A queixa-crime deve ser apresentada de forma plena dentro do prazo decadencial previsto no...
... PROCURAÇÃO ... QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INTIMAÇÃO DA DEFESA ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA ... que já mencionada a inobservância ao artigo" 44 do CPP, conforme se infere da certidão de ID ... \fObserva-se da certid\xC3" ... -
Acórdão Nº 62584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NAS ADCS 43, 44 E 54. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO ... prisão cautelar, modalidade de custódia autorizada pelo artigo 283 do ... Código de Processo Penal, declarado constitucional pelo ...