artigo 44 do cpp
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Acórdão Nº 0002793-23.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ENUNCIADO 101 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA...
...MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA. ESCORREITA. ...INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO. DECADENCIAL DE SEIS MESES. ... -
Capital - 9� vara criminal
...artigo 141, III, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, II, "h", todos do CPB (ID ... pelo Querelante por ausência de formalidades previstas no artigo 44 do CPP; 2) existência de questão prejudicial a ser dirimida no Juízo ...
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Gandu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... para adequação do instrumento procuratório ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Civil. . Compulsando os fólios, verifica-se a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Capital - 9ª vara criminal
... a regularizar a procuração (ID 185226371) nos termos do artigo 44 do CPP. 3) Após, vista ao Ministério Público. 4) Em seguida, voltem ...
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Antas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prescrição virtual dos crimes apontados na denúncia, na forma do artigo 109 c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal declarando EXTINTA A .... . De acordo com o artigo 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JORGE LUIZ DO CARMO. ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INDIVISIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TESES AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos constantes no instrumento procuratório que vise à apresentação de
...criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a. qual se perfaz tanto com a indicação do ...no crime de difamação descrito no artigo 139 do Código Penal, requisitos. esses suficientes para fins do art. 44 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... -
Decisão monocrática Nº 222950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
...QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ...Ante o exposto, acerca da infração penal prevista no artigo 167, caput, do Código Penal, cuja ação penal é de natureza privada, de ...
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Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO
...REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS. DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO ... -
Penal
... da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 2% (dois ...44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão Nº 0006606-18.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO OBSERVADOS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38, CPP. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EXTEMPORÂNEA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 105.920, REL....
...44 DO CPP NÃO OBSERVADOS. IRREGULARIDADE. NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO ...INSTRUMENTO DE. MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA. LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS. FATOS ATRIBUÍDOS ... -
Acórdão Nº 0038668-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NAS PROCURAÇÕES DOS QUERELANTES. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS, INICIALMENTE, SEM A DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO SANADO APÓS O DECURSO DO...
...AUSÊNCIA DOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. VÍCIO SANADO APÓS O DECURSO DO. PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625455-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-06-2022
HABEAS CORPUS.CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A utilização do remédio heroico para trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório da demanda, a inépcia da denúncia, a
...procuração que atendia as formalidades previstas no art. 44 do CPP, transcorreu o lapso. temporal superior a 6(seis) meses, previsto o artigo 103 do Código Penal, resta configurada,. desta forma, a decadência do ... -
Acórdãos nº 2154948-36.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
Habeas Corpus – Impetração contra r. decisão de Turma de Colégio Recursal – Pretensão de restabelecer a r. decisão do MM. Juizado Criminal que reconheceu a decadência do direito de queixa. DETERMINAÇÃO DO C. STJ PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Ação penal de iniciativa privada, em desfavor do Paciente, por meio de queixa-crime, aduzindo que este praticou os delitos tipificados nos arts. 139 e 140, ambos...
...;}.fs3{font-size:32.160000px;}.fs2{font-size:39.840000px;}.fs4{font-size:44... corpus , em consonância com a regra do artigo 248, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acórdão Nº 0010469-98.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E DIFAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES QUE SE PROCESSAM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E REJEIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL (E NÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL).
...da inobservância das regras previstas no artigo 44 do referido diploma. legal – Recurso de apelação interposto pelo ... -
Itacar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...A queixa-crime não atende aos requisitos dos artigos 38, 41, 44 e 395, incisos I, II, III, todos do Código de Processo Penal. Para o ... o prazo decadencial sem que tivesse sido atendido ao disposto no artigo 44 do CPP, correta a extinção da punibilidade, forte nos artigos 103 e ...
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Capital - 7ª vara criminal
... Pitarelli pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 138, no artigo 139, no atigo 140, c/c o artigo 141, inciso III, o ...ão obstante, constato que o querelante observou o quanto exige o artigo 44 do CPP. Com efeito, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Acórdão Nº 0010721-14.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
Apelação Criminal. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ação Penal condicionada à representação. Representante legal.Ausência de ratificação. Extinção da punibilidade.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada,exige-se a representação do ofendido ou do seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do crime.- Recurso de
...direito. O artigo 103, do Código Penal, prevê:. “Salvo disposição expressa em ...art. 44, CPP. 4. Em contrarrazões de fls.105/109, o. apelado pugna pelo ...