artigo 473 clt
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão de representantes dos ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 473 05/03/2018 15:34:24 ... Art. 528 ... Art. 530 ... Ulisses ...
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Da audiência e ausência das partes
... § 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ... I - havendo pluralidade ... motivo legalmente justificável, (notadamente previstos no artigo 473 da CLT), e sendo apresentado dentro dos 15 dias subsequentes ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento compulsório da empregada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-473/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação à decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. Não demonstrada violação direta e literal aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal, merece ser...
... , em processo de execução, supõe impugnação à decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ... 2. Não demonstrada violação direta e literal aos artigos 5º, inciso LV e ... 93, inciso IX ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18920/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
CARGO DE CONFIANÇA PODERES DE GESTÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que o reclamante exerceu cargo de gerente operacional, sem fidúcia especial, dado o caráter burocrático-administrativo de sua função, e que não houve constatação de que estivesse investido de mandato tácito ou dos poderes equiparados ao gerente-geral de agên
... exercidas pelo reclamante enquadram-se perfeitamente no § 2º do artigo 224 da CLT ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL TEMA NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO ... , a justificar a aplicação do Enunciado nº 297 do TST, c/c o artigo 473 do ... CPC. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-03.2017.5.10.0001)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DO SALÁRIO REFERENTE AO DIA DE GREVE NÃO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A E DO § 8º DO ARTIGO 896
... E DO § 8º DO ARTIGO 896 DA CLT. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA ... I ... 5º, II, da Constituição da República, 473 ... da CLT, 3º, 7º, da Lei nº 7.783/89 e divergiu de outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13579/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... em transação com os efeitos de coisa julgada, a que se refere o artigo 1.030 do Código Civil, quando o documento respectivo, como no caso dos ... , totalmente impertinente a alegação de afronta aos artigos 183 e 473 do CPC, considerando que não guardam nenhuma relação com a matéria ...
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Acórdão, Processo nº 5002223-21.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ção do auxílio-doença prevista no parágrafo único do artigo 63 da Lei n.º 8.213/1991, férias indenizadas, abono pecuniário de ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).Ao contrário do que ocorre com ...
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Acórdão, Processo nº 5010524-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ência médica e odontológica, estando as exceções previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 ... Aduz que, em relação ao ... 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não ...
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Acórdão, Processo nº 5000882-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... O artigo 195 da Constituição Federal reza que: ... A seguridade social será ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).Ao contrário do que ocorre com ...
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Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput : “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... , irmão ou dependente anotado na carteira profissional (2 dias, artigo 473 da CLT; 9 dias o professor, por falecimento de pai, mãe ou filho, artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021 (00048-2009-172-06-00-3)), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURA Ç Ã O. Da intelec ç ã o do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer ... t ã o somente abatimentos autorizados por lei, de acordo com o artigo 473 da CLT. Explica que era obrigado a realizar o desconto relativo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-69.2013.5.06.0021), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio
... DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURA Ç Ã O. Da intelec ç ã o do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer ... t ã o somente abatimentos autorizados por lei, de acordo com o artigo 473 da CLT. Explica que era obrigado a realizar o desconto relativo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-728/2002-005-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não tendo o Eg. Regional se pronunciando expressamente acerca da suposta violação aos artigos 5º, caput e inciso II; 105, inciso I, -d-; 109, I; e 114, todos da Constituição Federal, porém, de maneira diversa e contrária a pretendida pelo reclamado, adotou tese expressa a respeito da validade da sua citação,...
... do recurso de revista, por ocorrência de preclusão, nos termos do artigo 473, do CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da ... -
Acórdão Nº 0020166-32.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.
... 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. Por determinação do E. STF, retornam à c ... -
Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...
... 473), razão pela qual deve ser abonada a remuneração normal dos ... E conforme estabelece o artigo 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10873-51.2015.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS FIXAS - SUPRESSÃO. Agravo interno a que se dá provimento, tendo em vista...
... a que se dá provimento, tendo em vista possível violação ao artigo 37, ... caput ... , da Constituição Federal ... , X, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nºs 346 e 473 do STF e à Súmula ... Vinculante nº 37 e divergência ... - Acórdão, Processo nº 5003207-68.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000160-83.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOENÇA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 371, 464, 473, 479 e 480 do CPC e divergência...
... ção dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 371, 464, 473, ... 479 e 480 do CPC e divergência jurisprudencial). O ... aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede ... que, pelo prisma da transcendência, o ... -
A greve política no direito brasileiro: uma breve aproximação
Douglas Alencar Rodrigues: A greve política no direito brasileiro
... , compreendida como direito fundamental dos trabalhadores (CF, artigo 7º., XXVI), cumpre o relevante propósito de harmonizar os interesses de ... ausências voluntárias ao trabalho (CF, artigo 5º, II c/c o artigo 473 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000777-85.2017.5.07.0028), 2019-06-05
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 188 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1062-22.2020.5.10.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 6 ANOS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA
... 2 ... A CLT, em seu artigo 468, veda a alteração dos contratos individuais de trabalho que ... ção possa rever seus próprios atos, forte na Súmula de nº 473/STF, ... deve-se respeitar o direito adquirido e o ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000667-33.2013.5.06.0003), 05-12-2016
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... possam eclodir de decis ã o judicial, na forma do que disp õ e o artigo 1.022 do C ó digo de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, ... as aus ê ncias legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os crit é rios mais vantajosos, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... 3. ed., FGV, 1974. p. 473-475 e ss) que “as relações jurídicas do Estado com seus ... 30 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 870-34.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO....
... ção de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § ... 4º, do CPC/2015 ... Agravo ... AO ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULAS 473 E 346 DO STF. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BÁSICO. ARTIGO 193,§ ...