assento de segurança
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Decisão da Presidência nº 711092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... a natureza pública do bem, viável denegar a segurança, com assento na proporcionalidade da medida. 5 ... Deu-se provimento à apelação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21697-80.2019.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO...
... deficientes tem assento constitucional previsto nos arts. 7º, XXXI, 203, IV, e 227, caput ... CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - SEGURANÇA NO ... TRABALHO. COTA DE CONTRATAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0470.15.004461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO NA 1ª VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RECONHECIMENTO PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS - CASO EXCEPCIONAL - PROVIMENTO DO APELO.- O nome do indivíduo é um dos atributos do direito da personalidade, utilizado como uma das formas de identificar a pessoa na...
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Acórdão Nº 0005172-34.2017.8.16.00242 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. – CONTRADIção. cinto de segurança em veículos de transporte coletivo urbano. item não obrigatório por força de resolução do contran. referência no acórdão para ilustrar que não havia um dispositivo que mantivesse a autora presa ao assento do ônibus quando do solavanco. ausência de repercussão nas conclusões do julgamento. – omissão. vício...
... SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ... URBANO. ITEM NÃO OBRIGATÓRIO POR ... MANTIVESSE A AUTORA PRESA AO ASSENTO DO ... ÔNIBUS QUANDO DO SOLAVANCO. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO NAS ... -
Decisão monocrática Nº 39131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em 19/04/2023, por UTC ... de concessão da liminar em Mandado de Segurança encontrar assento no próprio texto constitucional (ADI 975 MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE - STF - TEMA 548 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O direito à educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, encontra assento constitucional e amparo em normas infraconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação).2 - Ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190540520194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0819054-05.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LEK COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. ADVOGADO: Matheus Lopes Calado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... de remessa oficial em face da sentença que concedeu em parte a segurança, "determinando que a autoridade coatora prolate, no prazo de 60 ... 5º, LIV, da CF/88, e o da legalidade encontra assento no caput do art. 37 do Texto Constitucional; d) "o princípio da ... -
Acórdão Nº 0011315-30.2015.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO REGISTRO CIVIL desacolhida na origem. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Falecimento da mãe dos requerentes ocorrido há mais de setenta anos. Escassez da prova evidenciada. Necessidade de Mitigação do princípio da segurança jurídica e da legalidade estrita. Prevalência dos princípios da efetividade e do direito constitucional ao registro. PRECEDENTES.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO ... REGISTRO CIVIL (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA) ... ORIGEM: 3ª ... EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ... DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, ... Art. 128 - Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ...
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Decisão monocrática Nº 38289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jair Messias Bolsonaro em face de ato praticado pela ... ão da liminar em Mandado de Segurança, desse modo, encontra assento no próprio texto constitucional (ADI 975 MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE - TEMA Nº 548 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O direito à educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, encontra assento constitucional e amparo em normas infraconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação).2. Ao julgar
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Acórdão nº 1.0000.22.191049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE - TEMA Nº 548 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O direito à educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, encontra assento constitucional e amparo em normas infraconstitucionais (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação).2. Ao julgar
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Acórdão Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.117 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... 158 do documento ... eletrônico 4) ... Assento, outrossim, que o exame da matéria de fato não ... prescindiria de ... -
Acórdão nº 0001019-33.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO COMO PROVA ISOLADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. SERVIÇOS REGISTRAIS QUE SÃO REGIDOS PELA AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (LEI N.º 6.015/73, ART. 1.º, CAPUT, E § 1.º). IMUTABILIDADE DOS REGISTROS QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART.
... REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE ... ASSENTO. ALTERAÇÃO DA DATA DE ... NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO COMO ... SERVIÇOS REGISTRAIS QUE SÃO REGIDOS ... PELA AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E ... EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (LEI N.º ... 6.015/73, ART. 1.º, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A causa de pedir tem, portanto, assento na própria Constituição. Assim, ante a previsão ... já, há muito, reconheceu, a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba por ter também, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060422120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806042-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAERCIO PACHECO DA MOTA e outros ADVOGADO: Joao De Gois Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
... do prazo para manejo de remédio processual próprio, com assento legal, não pode ser contornado via exceção de pré-executividade, sob o ... em um palco de infindáveis balbúrdias, em total negação à segurança jurídica ... Restaria, dessarte, aos excipientes o manejo de ... -
Acórdão nº 70085748838 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS E TÍTULOS. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – EDITAL Nº 002/2019 – CECPODNR. CANDIDATO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE OFICIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSPENSÃO DA DELEGAÇÃO. INIDONEIDADE MORAL - ART. 14 DA LEI Nº 8.935/94. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO,
... 2023/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS E TÍTULOS. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO ... Santa Catarina, não obstante eventual remoção superveniente do assento funcional naquele ente, motivada no decurso do tempo ... Assim, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006007-41.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... A concessão de medidas liminares em mandados de segurança encontra assento no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Hoje, o sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria anteriormente. Assim, quando a Carta ... proteger a Administração Pública, no particular aspecto de segurança do seu conjunto de informações. A lei visa garantir a segurança ...
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Acórdão Nº 5001320-14.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE APELIDO, PELO QUAL É CONHECIDO EM SUAS REDES SOCIAIS, AO SEU ASSENTO CIVIL. ELEMENTOS AMEALHADOS INSUFICIENTES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
... , em verdade, "um modo de preservar a sua história e garantir a segurança social quanto às relações firmadas com terceiros", sendo que "jamais a ... ASSENTO CIVIL. ELEMENTOS AMEALHADOS INSUFICIENTES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ... -
Decisão monocrática Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO: AMPLO. ART. 128 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL: ... ordinário em mandado de segurança efeito devolutivo amplo, assento que descabe acolher a alegação formulada pela União de ...
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Acórdão Nº 5332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÕES QUE GARANTEM A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM ETAPA SUBSEQUENTE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. REVOGAÇÃO DAS DECISÕES IMPUGNADAS. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA GRAVE AO INTERESSE PÚBLICO. LIMINARES QUE BENEFICIAM ÍNFIMO NÚMERO DE...
... SEGURANÇA 5.332 PIAUÍ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... assento que a presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem ... os ... -
Decisão monocrática Nº 39425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 128 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL: ... ordinário em mandado de segurança efeito devolutivo amplo, assento que descabe acolher a alegação formulada pela União de não ...