assento de segurança
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Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
Mandado de segurança. Câmara dos Deputados. Ato da mesa nº 212, de 03 de novembro de 2021, ... Sendo assim, assento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000637-83.2022.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL ... DE 30% DOS ... ário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... -
Decisão monocrática Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carolina Perri Siqueira e Pedro Ivo ... de concessão da liminar em Mandado de Segurança encontrar assento no próprio texto constitucional (ADI 975 MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO DESTA CORTESUPERIOR QUE CONFIRMOU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE ACUSAÇÕES POR CONDUTAÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992
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Acórdão Nº 0000761-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSA DISCUSSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO JÁ ENCERRADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0000761-23.2021.8.27.2700/ TO ... Merece assento" também o fato de que havendo o descumprimento contratual é comportável \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.171059-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de proceder ao assento de registro civil de recém-nascido, filho de pessoa reconhecidamente carente, não tem cunho satisfativo, por isso que se impõe o julgamento da...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. LIMINAR DE ... de liminar em mandado de segurança para o fim de proceder ao assento de registro civil de recém-nascido, filho de pessoa reconhecidamente ... -
Decisão monocrática Nº 38099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
Siro Darlan de Oliveira impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato coator em tese praticado pelo Conselheiro ... concessão da liminar em mandado de segurança, portanto, encontra assento no próprio Texto Constitucional (ADI 975-3/DF, Rel. Min. Carlos Velloso), ...
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Decisões Monocráticas nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... ça do Estado do Paraná ASSEJEPAR formalizou o mandado de segurança nº 28.495, com pedido de liminar, no intuito de desmembrar o procedimento ... 3 ... Assento não cumprir ao Supremo examinar a controvérsia e determino a remessa do ...
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Decisão da Presidência nº 33750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ENCERRAMENTO PERDA DE OBJETO ... 3 ... Assento a perda de objeto deste mandado de segurança. 4 ... Publiquem ...
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Decisão da Presidência nº 33681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ENCERRAMENTO PERDA DE OBJETO ... 3 ... Assento a perda de objeto deste mandado de segurança. 4 ... Declaro o prejuízo ...
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Decisão da Presidência nº 33720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ENCERRAMENTO PERDA DE OBJETO ... 3 ... Assento a perda de objeto deste mandado de segurança. 4 ... Publiquem ...
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Pressupostos
... @2. Mandado de segurança ... No que respeita, particularmante, ao processo de mandado de ... público, ajuizáveis pelo mandado de segurança, será a lei o assento da verificação da certeza da obrigação exigida da Administração no ...
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Decisão da Presidência nº 36707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra despacho proferido pelo ... concessão da liminar em mandado de segurança, portanto, encontra assento no próprio texto constitucional, pois, estando presentes os requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 36707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra despacho proferido pelo ... concessão da liminar em mandado de segurança, portanto, encontra assento no próprio texto constitucional, pois, estando presentes os requisitos ...
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Acórdãos nº 1015395-49.2016.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Apelação - Ação indenizatória – Transporte aéreo – Solicitação de troca de assento – Autora que alegou ter sido tratada de maneira discriminatória – Pedidos improcedentes – Pleito de reforma – Impossibilidade – Assento localizado na saída de emergência da aeronave – Autora idosa e que necessitava do extensor de cinto de segurança – Comissários que solicitaram a troca de poltrona – Alegação de...
... Transporte aéreo Solicitação de troca de assento Autora que alegou ter sido tratada de maneira ... idosa e que necessitava do extensor de cinto de segurança" Comissários que solicitaram a troca de poltrona Alegaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 141145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Ao paciente, absolvido impropriamente, foi aplicada medida de segurança consubstanciada em internação, com prazo mínimo de 3 (três) anos, pela ... Assento que, em sendo o caso de transferência para regime menos gravoso, esta ...
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Decisões Monocráticas nº 36190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
Decisão Trata-se de Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação Brasileira de ... concessão da liminar em mandado de segurança, portanto, encontra assento no próprio texto constitucional (Pleno, ADI 975-3/DF Medida Liminar ...
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Decisão da Presidência nº 36190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
Decisão Trata-se de Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação Brasileira de ... concessão da liminar em mandado de segurança, portanto, encontra assento no próprio texto constitucional (Pleno, ADI 975-3/DF Medida Liminar ...
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Averbação de transferência
... imóveis cadastrados sob o regime de ocupação que não possuem assento no Registro Imobiliário, a averbação de transferência na SPU é de ... desses imóveis, mas apenas que a averbação na SPU é uma segurança jurídica ... essencial para aqueles casos em que o imóvel não ...
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Decisão monocrática Nº 37705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Joesley Mendonça Batista contra ato ... É o relatório suficiente ... Inicialmente, assento que o presente Mandado de Segurança foi distribuído ao meu Gabinete pela ...
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Decisão monocrática Nº 37728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JBS S/A contra ato praticado pelo ... É o relatório suficiente ... Inicialmente, assento que o presente Mandado de Segurança foi distribuído ao meu Gabinete pela ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Visa conferir segurança às partes porque registraram um negócio aparentemente hígido; B: ... ões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007020-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - APURAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO COMO REGRA - INVERSÃO DA SISTEMÁTICA - SENTENÇA CONFIRMADA.Tratando-se de mandado de segurança preventivo, havendo justo receio da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA ... , no Direito brasileiro, a proteção à coisa julgada tem assento constitucional (art. 5 o , inciso XXXVI, da CF), como sendo uma garantia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004826-41.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA 1. Trata-se
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL ... DE 30% DOS ... ário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser ...