assento de segurança

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que “o Estado prestará...

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que “o Estado prestará...

Ação Indenizatória. Dano material e moral. Serviço de transporte aéreo internacional. Voo Rio de Janeiro-BR/Miami-EUA. Autores viajando em família ( pais e menor impúbere). Compra de assento especial, mais confortável, com um mês de antecedência. Entretanto, ao realizarem o check-in, foram realocados em assentos comuns e separados de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Apelo da...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente ao IPTU e TCDL do ano de 2008. Despacho liminar positivo proferido em 21/11/2011. Ato ordinatório desse mesmo dia que certifica ¿Mandado de Citação expedido pela Procuradoria do Município e/ou Estado¿ e, em 13/7/2012, o cartório certifica que o mandado foi ¿Devolvi

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Exercício de 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do ente público. Hipótese que não se confunde com a questão decidida pelo STJ no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Processo paralisado por mais de cinco anos após o despacho de citação. Exequente...

EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME DE BISAVÔ NO ASSENTO DE ÓBITO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PRETENSÃO INADMITIDA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 109, da Lei de Registros Públicos, afigura-se admitida a retificação de assentamento público com vistas à consecução do...

RECURSO ORDINÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISS DO EXERCÍCIO DE 2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Citação determinada em 19/01/2016. Exequente que se quedou inerte por período superior a 05 (cinco) anos. Demanda distribuída na vigência do Termo nº 003/391/2014. Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Rio Bonito e o Tribunal de Justiça

EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME CIVIL NO BOJO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ASSENTO DE CASAMENTO LAVRADO DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO REGISTRAL NÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO COM BASE NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME CIVIL NO BOJO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ASSENTO DE CASAMENTO LAVRADO DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO REGISTRAL NÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO COM BASE NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO EXECUTIVA VISANDO À OBTENÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, considerando que não se observa que o D. Sentenciante tenha praticado algum ato processual irregular que desse ensejo à anulação da r. decisão recorrida. No...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente ao ISS de novembro de 2007 a setembro de 2009. Despacho liminar positivo proferido em 24/6/2010. Autos encaminhados ao setor de digitação nesse mesmo dia em que é informado: ¿Mandado de Citação expedido pela Procuradoria do Município e/ou Estado¿. A partir daí não

• O Globo

Mandado de Segurança. Competência. Ação mandamental assestada contra Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na função de Gestor de Precatórios. Ato administrativo praticado pelo Juiz que decorre de função a este delegada pelo Presidente da Corte estadual, o que atrai o disposto na Súmula nº 510 do Supremo Tribunal Federal que não faz qualquer...